Doença profissional

O nexo causal, em que se traduz a exigência do prazo de um ano antes do diagnóstico inequívoco, da exposição a ruídos susceptíveis de causar a doença profissional indemnizável, é facto que deve ser estabelecido pela Relação e a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - "Causa de pedir" é o acto ou facto jurídico (simples ou complexo, mas sempre concreto) donde emerge o direito que o Autor invoca e pretende fazer valer. "Pedido" é a pretensão do Autor; o direito para que ele solicita ou requer a tutela judicial e o modo por que intenta obter essa tutela (a providência judiciária requerida). II - O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em...

1 - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a...

1 - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a...

I - "Causa de pedir" é o acto ou facto jurídico (simples ou complexo, mas sempre concreto) donde emerge o direito que o Autor invoca e pretende fazer valer. "Pedido" é a pretensão do Autor; o direito para que ele solicita ou requer a tutela judicial e o modo por que intenta obter essa tutela (a providência judiciária requerida). II - O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em...

I - Deduzido o incidente de justo impedimento e ouvida a parte contrária que se lhe opôs, não é admissível uma nova peça processual do requerente “esclarecendo” situações suscitadas na referida oposição e apresentando nova prova. II - Sentindo-se o ilustre mandatário da Ré indisposto desde segunda-feira, com sintomas que se foram agravando progressivamente, e tendo de entregar o...

I - A abertura do apenso para fixação de incapacidade previsto no artigo 135 do Código de Processo do Trabalho pode ter lugar mesmo que se trate de doença a incluir no nº 2 da Base XXV da Lei nº 2127, de 3 de Agosto. II - Nos termos do mesmo nº 2 uma surdez bilateral será doença profissional desde que: a) seja caracterizada como tal no prazo legal; b) seja determinante de uma incapacidade para o...

I - Nos termos do n. 1 do art. 30 do Código de Processo do Trabalho, de 1981, nas acções emergentes de contrato individual de trabalho, o Autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que, até à data da propositura da acção, possa deduzir contra o Réu. II - Só assim não será: a) - se os pedidos não forem processualmente compatíveis, o tribunal não for para eles competente em razão da...

I - As cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho que contrariam o disposto no artigo 4, alínea e) do Decreto- -Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, e no artigo 6 do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro são nulas, sendo aplicável a essa nulidade o regime previsto no artigo 286 do Código Civil. II - O regulamento

I - Se a questão de direito suscitada entre as partes admitir, na Jurisprudência e na Doutrina, mais de uma solução, o questionário deve adaptar-se às necessidades de todas elas quanto à matéria de facto, em lugar de se cingir apenas à solução eventualmente perfilhada pelo Juiz da causa. II - Assim, deve o processo prosseguir a sua regular tramitação com a organização da especificação e...

I - A Base XIX da LAT (Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965), com a redacção introduzida pela Lei n. 22/92, de 14 de Agosto, concede pensões por morte de sinistrados em acidentes de trabalho, ou doenças profissionais, unicamente, aos familiares das vítimas, nela designados e nas condições aí previstas. II - Não tem direito a receber pensão, nos termos da alínea a) do n. 1 da Base XIX, a pessoa que

I - Nos termos do n. 1 do art. 30 do Código de Processo do Trabalho, de 1981, nas acções emergentes de contrato individual de trabalho, o Autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que, até à data da propositura da acção, possa deduzir contra o Réu. II - Só assim não será: a) - se os pedidos não forem processualmente compatíveis, o tribunal não for para eles competente em razão da...

• Diário da República

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1. Tendo-se provado que o autor sofre de perturbação da personalidade que o pode impedir, temporariamente, de trabalhar, que essa perturbação não tem cura, mas que os respectivos sintomas (depressão e ansiedade) podem ser remidos, se tiverem tratamento clínico adequado, não se configura a impossibilidade absoluta e definitiva de o autor prestar o seu trabalho à ré. 2. É que, a verificação do...

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I - À situação do sinistrado aplicar-se-á a versão original do art 41º, nº 1, al b) do DL nº 503/99 ou a introduzida pela Lei nº 11/2014, consoante as datas do acidente e das doenças profissionais que lhe forem reconhecidas. II - A acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a remuneração correspondente ao trabalho para o qual ficou incapacitado será permitida (exceto se...

O nexo causal, em que se traduz a exigência do prazo de um ano antes do diagnóstico inequívoco, da exposição a ruídos susceptíveis de causar a doença profissional indemnizável, é facto que deve ser estabelecido pela Relação e a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça.