Doença profissional

• Diário da República

I – O conceito de doenças profissionais pode ser retirado dos artºs 26º e 27º da Lei nº 100/97, de 13/09 (LAT): são as que são provocadas por agentes nocivos a que os trabalhadores, por força da sua função laboral, estão habitual ou continuamente expostos, no local e no tempo em que desempenham essa função”. II – Decorre do artº 29º da LAT que a avaliação, graduação e reparação

• Diário da República

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de condenação no pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em culpa da entidade patronal que, por violação das normas relativas à segurança e higiene no trabalho teria provocado na autora uma situação de doença profissional II - Não sendo essa pretensão deduzível...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

I - A hipoacúsia que não derive de lesão coclear irreversível devida a traumatismo sonoro só será doença profissional ou de trabalho indemnizável, quando embora resultante, necessária e directamente, da actividade persistente e continuada do trabalhador, não represente um desgaste normal do organismo. II - Este elemento constitutivo do direito à respectiva indemnização tem de ser alegado e...

I - A hipoacúsia que não derive de lesão coclear irreversível devida a traumatismo sonoro só será doença profissional ou de trabalho indemnizável, quando embora resultante, necessária e directamente, da actividade persistente e continuada do trabalhador, não represente um desgaste normal do organismo. II - Este elemento constitutivo do direito à respectiva indemnização tem de ser alegado e...

I- Nos processos emergentes de doença profissional a forma processual prevista no art. 117º nº 1 al. b) do CPT - que tem por base requerimento para realização de junta média - só pode ser utilizada quando tenha havido acordo na fase conciliatória sobre todos os demais elementos com interesse para a apreciação e decisão da causa. II- É nula a sentença que conhece de questão que não lhe fora...

• Diário da República

I – O dever da Relação, no caso de não estar devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para a casa, de determinar, mesmo oficiosamente, que  o tribunal da 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados (artº 662º, nº 2, alínea d) do CPC), deve ser guardado para os casos em que, além dos factos serem efetivamente relevantes, não possa

I - Num acidente de trabalho deve ocorrer um "acidente" (evento, acontecimento) de duração curta e limitada. II - A ideia de subitaneidade do evento não deve ser entendida em termos absolutos, mas no sentido de evento de duração curta e limitada, não sendo subitaneidade sinónimo de facto instantâneo ou momentâneo, mas tão só de facto limitado no tempo, de curta duração. III - É de...

I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

I - Não é legalmente admissível a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular esteja afectado de incapacidade permanente para o trabalho de 20%.

I - Não é legalmente admissível a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular esteja afectado de incapacidade permanente para o trabalho de 20%.