Despacho n.º 12399/2020
| Data de publicação | 21 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional |
Despacho n.º 12399/2020
Sumário: Determina que, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., disponibilize ao Município de Setúbal os espaços adequados ao atendimento médico à população, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Setúbal.
Considerando que a situação epidemiológica que se verifica em Portugal em resultado da pandemia provocada pela doença COVID-19, tem levado à adoção, desde março de 2020, de várias medidas de prevenção, contenção e mitigação da disseminação do vírus, tendo em consideração a evolução dos respetivos níveis e riscos de propagação.
Considerando que nos termos da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na atual redação, a proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
Considerando que a recente Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, que declara a situação de calamidade no país, vem, durante este período, impor um dever especial de colaboração entre os cidadãos e as demais entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração de calamidade.
Considerando que compete à presidente da Câmara Municipal do Município de Setúbal, enquanto autoridade municipal de proteção civil, desencadear ações de proteção civil para a coordenação de ações de socorro e assistência em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade públicas - de que é exemplo a atual situação de pandemia provocada pela doença COVID-19.
Considerando, por outro lado, que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), enquanto organismo público ao qual compete executar a política de emprego do Governo, é titular de direitos reais sobre imóveis, canalizados para a prossecução das respetivas atribuições, nas áreas do atendimento ao público ou no desenvolvimento de ações de formação profissional sitas no Município de Setúbal.
Considerando que o IEFP, I. P., deve, em...
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