Doença profissional

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  • Acórdão nº 0077324 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 1992

    I - Se a questão de direito suscitada entre as partes admitir, na Jurisprudência e na Doutrina, mais de uma solução, o questionário deve adaptar-se às necessidades de todas elas quanto à matéria de facto, em lugar de se cingir apenas à solução eventualmente perfilhada pelo Juiz da causa. II - Assim, deve o processo prosseguir a sua regular tramitação com a organização da especificação e...

    ... da especificação e questionário se a trabalhadora a quem a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais fixou uma incapacidade de 100% para o trabalho para que fora contratada, alegou na ... que não envolvessem a exposição ao "isopropanol" (efeito causal da doença profissional de que está afectada) e que existiam na empresa Ré outros serviços abrangidos na sua categoria ...

  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990

    Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.

    ... o falecimento do beneficiário ainda que seja resultante de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 - O regime de protecção previsto neste diploma só é aplicável às situações ...

  • Acórdão nº 0020074 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2002

    - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a condenaç

  • Acórdão nº 003753 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1994

    O nexo causal, em que se traduz a exigência do prazo de um ano antes do diagnóstico inequívoco, da exposição a ruídos susceptíveis de causar a doença profissional indemnizável, é facto que deve ser estabelecido pela Relação e a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça.

  • Acórdão nº 003753 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 1994

    O nexo causal, em que se traduz a exigência do prazo de um ano antes do diagnóstico inequívoco, da exposição a ruídos susceptíveis de causar a doença profissional indemnizável, é facto que deve ser estabelecido pela Relação e a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça.

  • Acórdão nº 0020074 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2002

    - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a condenaç

  • Despacho Normativo N.º 71/1985 de 25 de Junho

    Delega no Director Regional do Emprego e Formação Profissional competência para a concessão de licenças para férias e por doença.

    ...Delego no Director Regional do Emprego e Forma­ção Profissional, Dr. Luís Simas Sousa Rocha, a competência que me foi atribuída pela Resolução n.º 29/80, do ... 15, 1.ª Série, de 29 de Abril, de 1980, para a concessão de licenças para férias e por doença. Secretaria Regional do Trabalho, 28 de Fevereiro de 1985.— O Secretário Regional do Trabalho, ...

  • Acórdão nº 000678 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1984

    Nos processos especiais por acidente de trabalho ou doença profissional o valor da causa, quer na fase contenciosa, quer na fase conciliatoria, e determinado em conformidade com o disposto no artigo 123 do Codigo de Processo do Trabalho.

    ... Sumário : Nos processos especiais por acidente de trabalho ou doença profissional o valor da causa, quer na fase contenciosa, quer na fase conciliatoria, e determinado ...

  • Acórdão nº 0092474 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1994

    I - Nos termos do n. 1 do art. 30 do Código de Processo do Trabalho, de 1981, nas acções emergentes de contrato individual de trabalho, o Autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que, até à data da propositura da acção, possa deduzir contra o Réu. II - Só assim não será: a) - se os pedidos não forem processualmente compatíveis, o tribunal não for para eles competente em razão da...

    ... - Se o pedido que se pretende fazer valer separadamente resultar de acidente de trabalho ou doença profissional; ou, (acrescenta Moitinho de Almeida, in: "CPT anotado", 2 ed. p. 49) de qualquer ...

  • Acórdão nº 0092474 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 1994

    I - Nos termos do n. 1 do art. 30 do Código de Processo do Trabalho, de 1981, nas acções emergentes de contrato individual de trabalho, o Autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que, até à data da propositura da acção, possa deduzir contra o Réu. II - Só assim não será: a) - se os pedidos não forem processualmente compatíveis, o tribunal não for para eles competente em razão da...

    ... - Se o pedido que se pretende fazer valer separadamente resultar de acidente de trabalho ou doença profissional; ou, (acrescenta Moitinho de Almeida, in: "CPT anotado", 2 ed. p. 49) de qualquer ...

  • Acórdão nº 718/06.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido

    ... pai de ambos, DD, celebrou com a ré um contrato de seguro, denominado “Seguro de Saúde/Doença – Individual/Familiar”, titulado pela apólice n.º .., nos termos do qual esta passou, para ... verificada durante permanência não superior a 45 dias, se a estadia for de natureza profissional ou turística, mediante a apresentação dos comprovativos de viagem”. Perante as descritas ...

  • Acórdão nº 718/06.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido

    ... pai de ambos, DD, celebrou com a ré um contrato de seguro, denominado “Seguro de Saúde/Doença – Individual/Familiar”, titulado pela apólice n.º .., nos termos do qual esta passou, para ... verificada durante permanência não superior a 45 dias, se a estadia for de natureza profissional ou turística, mediante a apresentação dos comprovativos de viagem”. Perante as descritas ...

  • Acórdão nº 96S164 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 1997

    I- Não tem recurso para o STJ o acórdão da Relação que apenas haja conhecido da reclamação feita contra a especificação e o questionário. II- Face ao Reg. do Fundo de Solidariedade da Carreira de Trens e Revisão (Lutuosa), considera-se na situação de invalidez o beneficiário que, por motivo de doença (não profissional) ou acidente (não de trabalho) se encontra definitivamente incapacitado, quer

  • Acórdão nº 96S164 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 1997

    I- Não tem recurso para o STJ o acórdão da Relação que apenas haja conhecido da reclamação feita contra a especificação e o questionário. II- Face ao Reg. do Fundo de Solidariedade da Carreira de Trens e Revisão (Lutuosa), considera-se na situação de invalidez o beneficiário que, por motivo de doença (não profissional) ou acidente (não de trabalho) se encontra definitivamente incapacitado, quer

  • Acórdão nº 001842 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

    I - A cumulação imposta pelo artigo 30 do Código de Processo de Trabalho não se verifica: - se os pedidos não forem processualmente compatíveis, o tribunal não for para eles competente em razão da matéria ou a espécie de processo que lhes corresponda não seja a mesma; - se o pedido que se pretende fazer valer separadamente resultar de um delito definitivamente julgado, de acidente de trabalho ou

    ... separadamente resultar de um delito definitivamente julgado, de acidente de trabalho ou de doença profissional; - se o juiz considerar justificada a sua não cumulação com os pedidos. II - Nos ...

  • Acórdão nº 93-0483 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1994

    I - De acordo com os artigos 55, alinea d), e 57, n. 2 alinea a), da Constituição - na versão de 1982 -, e direito das comissões de trabalhadores e das associações sindicais participar na eleboração da legislação do trabalho. II - Por legislação do trabalho deve entender-se a normação que vise regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores...

  • Acórdão nº 94-0050 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 1995

    I - Examinado o iter procedimental da proposta do Governo apresentada na Assembleia da Republica e que veio a converter-se na Lei n. 22/92, atraves da consulta do jornal oficial deste orgão parlamentar, verifica-se que foram cumpridos os dispositivos constitucionais, nomeadamente o dever de consulta as organizações representativas dos trabalhadores, pelo que não ocorre inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2010

    B… interpôs no TAF do Porto acção administrativa comum, depois corrigida para acção administrativa especial (despacho de fls. 384), com cumulação de pedidos contra CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP), CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) e Estado Português, na qual pediu a declaração de inexistência ou de nulidad...

    ... da Presidente do Conselho Directivo do CNPRP de 16/07/04, que havia qualificado a sua doença como profissional, e cumula com a impugnação de actos subsequentes e pedido de indemnização por ...

  • Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    B… interpôs no TAF do Porto acção administrativa comum, depois corrigida para acção administrativa especial (despacho de fls. 384), com cumulação de pedidos contra CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP), CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) e Estado Português, na qual pediu a declaração de inexistência ou de nulidad...

    ... da Presidente do Conselho Directivo do CNPRP de 16/07/04, que havia qualificado a sua doença como profissional, e cumula com a impugnação de actos subsequentes e pedido de indemnização por ...

  • Acórdão nº 659/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2006

    I - Para além dos factos constantes da acusação que constituem o objecto do processo em sentido técnico, podem existir outros factos que não foram formalmente vertidos na acusação, mas que têm "com aqueles uma relação de unidade sob o ponto de vista subjectivo, histórico, normativo, finalista, sociológico, médico, temporal, etc." II - Esses factos novos fazem parte do chamado «objecto...

    ... deslocação de um dente incisivo, lesões essas que foram causa directa e necessária de doença por dez dias, sem incapacidade para o trabalho geral e profissional. viii) O arguido Camilo agiu ...

  • Acórdão nº 000525 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1983

    I - Fixada por sentença uma pensão por incapacidade proveniente de doença profissional, a sua posterior revisão não dá lugar a nova pensão, mas apenas à alteração do quantitativo consequente do novo grau de incapacidade. II - Assim, o regime de cálculo vigente à data da sentença será igualmente o aplicável nos posteriores despachos de revisão, mesmo que proferidos depois de 1 de Outubro de 1979.

    ... Sumário : I - Fixada por sentença uma pensão por incapacidade proveniente de doença profissional, a sua posterior revisão não dá lugar a nova pensão, mas apenas à alteração do ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

    ...de 4 de Setembro. Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e reintegraçáo profissionais, nos termos do artigo 284. ... do praticante, aprendiz e estagiário, considera -se situaçáo de formaçáo profissional a que tem por finalidade a preparaçáo, promoçáo e actualizaçáo profissional do trabalhador, ...

  • Acórdão nº 9610053 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1996

    I - É fundamento de justa causa de despedimento, tornando-o legítimo, o facto de um trabalhador se recusar, reiteradamente, embarcar para exercer a sua actividade profissional de pescador, invocando doença que nunca comprovou.

    ... de um trabalhador se recusar, reiteradamente, embarcar para exercer a sua actividade profissional de pescador, invocando doença que nunca comprovou. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 07S3387 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    I - O cometimento da nulidade constante do n.º1 do art. 201 do CPC, não configura nulidade da decisão, mas omissão de um acto que a lei prescreve. II - A parte que se considera prejudicada pela prática, ou omissão, do acto em causa, deve reclamar perante o tribunal em que foi cometida e, se este a tiver por improcedente, ser a decisão adrede produzida impugnada perante o tribunal de superior...

    ... o cuidado em diferenciar as várias situações de reforma (velhice, invalidez devida a doença natural e invalidez devida a acidente de trabalho ou doença profissional) para o estabelecimento ...

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

    ... de Seguros, SA", pedindo a condenação da ré: (i) a reconhecer ao autor a categoria profissional de "Técnico de Software de Base", desde 1 de Setembro de 1987; (ii) a pagar-lhe, desde esta data e ... ofensivas da dignidade e brio profissional daquele, pelo que foi acometido de grave doença do foro neuro-psicológico, cujos traumas ainda hoje perduram; (v) o autor, por isso, esteve ...