documentos contrato arrendamento

I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

-  Ainda que se entenda que o princípio da tipicidade dos títulos executivos e as demais razões invocáveis no sentido da exclusão da formação de título contra os fiadores em contrato de arrendamento não afastam a possibilidade de tal formação, sempre se impõe concluir - particularmente face à natureza complexa ou composta do aludido título - que, sem comunicação aos fiadores, nunca se constitui...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã

I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

I. Assim, ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumus boni iuris e summaria cognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada a reversão da execuç

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A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do activo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada.

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Tendo a Autora invocado que o vendedor incumpriu o contrato de mediação imobiliária, impendia sobre a mesma alegar e provar que, durante a vigência do referido contrato, apresentou ao vendedor proposta(s) que correspondia(m) aos pressupostos de venda constante do contrato de mediação e que, ainda assim, o vendedor optou por não vender e celebrar com terceiro um contrato de arrendamento do imóvel.

I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...

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1. Antes da publicação do Regime do Arrendamento Urbano, relativamente aos arrendamentos comerciais, a falta de escritura pública era sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só era invocável pelo locatário, que poderia fazer a prova do contrato por qualquer meio. 2. Ora, se tal dispositivo é aplicável aos casos em que o arrendamento comercial não respeita a forma legalmente...

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Não se verifica alguma violação do princípio da imediação, e não estamos, por isso, perante prova proibida quando na fundamentação da sentença se afirma que a recusa de leitura de um depoimento prestado pela testemunha em inquérito (independentemente do conteúdo deste), sem que se indique algum motivo razoável e compreensível para tal, gera dúvidas a respeito da veracidade do depoimento prestado...

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I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...