documentos contrato arrendamento

I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos...

1. Quando não existe documento onde as partes tenham descrito o estado do imóvel ao tempo da entrega, presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção, cf. estipula o nº 2, do art.º 1043º do CC, logo, é o locatário que terá que provar que a coisa lhe foi entregue no estado em que se propõe restituí-la. 2. Uma decisão é ambígua quando da mesma se puder concluir em mais...

I - A prova da união de facto realiza-se através de qualquer meio de prova legalmente admitido, pelo que a não realização de prova testemunhal arrolada pelo Impugnante, implica um défice instrutório. II – O princípio do inquisitório permite que o juiz convide as partes a apresentarem prova sobre os factos alegados. III – Se ocorrer défice instrutório, passível de influenciar a decisão de mérito...

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

I – A qualificação de uma questão como sendo de facto ou de direito depende do objecto da acção: se este estiver dependente do significado jurídico de determinada expressão, estaremos perante uma questão de direito. II – São os seguintes os elementos caracterizadores da fraude à lei: (i) uma pluralidade de atos jurídicos; (ii) a aparência de licitude; (iii) uma articulação teleologicamente...

I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

Não se verifica alguma violação do princípio da imediação, e não estamos, por isso, perante prova proibida quando na fundamentação da sentença se afirma que a recusa de leitura de um depoimento prestado pela testemunha em inquérito (independentemente do conteúdo deste), sem que se indique algum motivo razoável e compreensível para tal, gera dúvidas a respeito da veracidade do depoimento prestado...

1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, dependendo de não ter sido possível a sua apresentação até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva) ou, numa segunda ordem de casos, quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe...

I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

• Diário da República

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I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

I – É interessado, para os efeitos do artigo 286.º do Código Civil, o sujeito de qualquer relação juridicamente tutelável que seja afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelo negócio alegadamente nulo. II – A relação afectada pelo negócio nulo não pode ser, ela própria, nula, tal como não pode ser, por definição, inexistente, pois a lei não tutela relações jurídicas nulas, nos termos

I. –O recurso não é uma apreciação ‘ex novo’ do litígio mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse, pelo que não basta ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir decisão de sentido diverso, impondo-se-lhe, antes, o ónus de alegar, ou seja, de indicar as razões porque entende que a decisão deve ser revertida ou modificada,...

I - O diferimento da desocupação do arrendado apenas pode ser autorizado, por razões sociais imperiosas, quando estiver demonstrada uma das seguintes situações: a) sendo a entrega pedida com fundamento na resolução por não pagamento de rendas, que a falta desse pagamento se deve a carência de meios do arrendatário; b) em qualquer situação, que o arrendatário tem deficiência com grau comprovado de

1. Desde a fase da instrução do processo (art.ºs 410º e seguintes do CPC) até à sentença (art.º 607º, n.º 1 do CPC), o juiz poderá/deverá realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art.º 411º do CPC). 2. Salvaguardado o dever de imparcialidade (equidistância), tal poder-dever,...

I - Por a consequência do regime da exclusividade do contrato de mediação imobiliária, ao nível da remuneração, se encontrar fixada em norma legal imperativa, a comunicação e explicação do sentido dessa exclusividade ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais deve considerar-se dispensada, inútil ou inócua na medida em que a ignorância da lei não aproveita a ninguém (artigo 6.º do...

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I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...