contrato editorial

1706 resultados para contrato editorial

  • Classificação vLex
  • Contrato editorial
  • Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que não sejam o...

    ...– Que se declare e reconheça judicialmente que das minutas dos contratos de edição subscritas pelos autores não advém para a ré “DD” ...Nessa qualidade, tinham celebrado com a editora “Editorial GG” contratos de edição para os seus manuais de .. dos 7º, 8º e 9º ...

  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão proferida neste úl

    ... a condenação desta a (ver):“I – decretada a resolução do contrato promessa, no tocante aos lotes 2 e 3, por incumprimento culposo da Ré e ... Muñoz, “Cumplimiento e Incumplimiento del Contrato”, Editorial Universitária Ramon Areces, Madrid, 2012, pág. 221. [39] A citada ...

  • ANÚNCIO DE CONCURSO - Ministério da Educação - Editorial do Ministério da Educação, de 30 de Novembro de 2007
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ...ços excluem os serviços que fornecem — ou exercem controlo editorial sobre — conteúdos transmitidos através de redes e serviços de ...

  • Acórdão nº 8309/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2004

    O art. 781º do CC consagra tão somente a exigibilidade imediata das prestações vincendas, em caso de mora quanto a uma delas, sendo de natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. Tendo as partes clausulado que «a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes», as prestações peticionadas devem...

    ...ões: Constando a assinatura dos contraentes apenas do rosto do contrato, é válida a cláusula inserta no seu verso, desde que já impressa, à ... Condiciones Generales de la Contratación y Cláusulas Abusivas, Editorial Lex Nova, 2000, p. 252 In casu, o documento que titula o contrato ...

  • Acórdão nº 08S2584 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Estando em causa uma relação contratual que decorreu entre Agosto de 1991 e 6 de Outubro de 2005, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles firmada, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de

    ... AAinstaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BBB- RÁDIO NOTÍCIAS PRODUÇÃO E ... um e-mail, enviado aos jornalistas que fazem parte do Conselho Editorial/Chefes de Equipa, pelo vice-director de Informação da BBB, referindo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha ..., Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, a págs. 130/131, afirma: «formulada a acusação pelo MP ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1475/2019
  • Parecer n.º 22/2017
  • Acórdão nº 00S1818 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2001

    I- Em ponto algum das Portarias de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho para as Indústrias gráficas e transformadoras de papel celebrado entre a APIGTP (Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas e Transformadoras de Papel) e a FETICEQ (Federação dos trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Energia e Química e outras), publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1985,...

    ..., intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra a B (doravante ..., pelo que resultando provado que no seu seio funciona uma Editorial, na qual se efectuam sebentas e se fotocopiam e encadernam sebentas, é ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... 1 — O disposto no artigo 27.º é ainda aplicável a todos os contratos a celebrar, por instituições de direito privado, que visem o ...EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ESCOLA PORTUGUESA DE DILI ESCOLA ...

  • Acórdão nº 4039/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2004

    I- A alteração profunda da linha editorial da publicação para a qual o jornalista trabalha, desde que confirmada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, permite a rescisão com justa causa do contrato de trabalho, sob invocação de cláusula de consciência (art. 12º nº 3 do Estatuto do Jornalista - L. nº 1/99 de 13/1), mas não constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil,...

  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a tutela da...

    ... do crédito em causa na execução estava garantido por contrato de seguro em caso de morte; - que o exequente deveria peticionar a quantia ... de Vida – Normativa Interna y Comunitária”, Bosch, Casa Editorial, Barcelona, 1994, 134, o contrato de seguro deve ser considerado “[como] ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... Gama Lobo Xavier, Iniciação ao Direito do Trabalho, 2.ª ed., Editorial Verbo,1999, p. 290]. Assim, relativamente à correspondente norma do DL ...

  • O regime do contrato de seguro de saúde no direito português

    No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...

  • Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...

    ... a presente acção declarativa, como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., E.P.E., pedindo a que seja julgada ... Gama Lobo Xavier, Iniciação ao Direito do Trabalho, 2.ª ed., Editorial Verbo,1999, p. 290]. Assim, relativamente à correspondente norma do DL ...

  • Acórdão nº 4865/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    ...O contrato oneroso e sem limitação temporal, celebrado para a realização de duas ... 4. Estas rubricas balizavam o conteúdo editorial da prestação de serviços (um jornalista que escreve sobre jogos de ...

  • Acórdão nº 1085/14.8TJCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a...

    ..., orientação e fiscalização da G.., Ldª, com quem firmaram contratos de trabalho Contestou a Massa Insolvente da C.., Lda alegando que os ... com a G.., Lda, mas em 2002, devido ao alargamento da actividade editorial, foi criada a sociedade C.., Lda (O capital social é detido € 50.000,00 ...

  • Acórdão nº 084906 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1994

    I - Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado destina-se a escritórios da sociedade inquilina", dois sentidos: um restrito, ligado à actividade editorial da arrendatária; outro, lato abrangendo eventuais mudanças na actividade social da inquilina, ambas com certa correspondência entre o sentido e o texto, importa precisar qual dos...

    ... Sumário : I - Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado destina-se a escritórios ... inquilina", dois sentidos: um restrito, ligado à actividade editorial da arrendatária; outro, lato abrangendo eventuais mudanças na actividade ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - Na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca e formando a sua própria e autónoma convicção nos elementos probatórios disponíveis nos autos, dessa forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, que deve alterar se se convencer que aqueles elementos impõem decisão diversa, com a mesma amplitude de poderes

    ...ínio do Ministério Público, intentou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra a R., B…, ... Xavier, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 2ª Ed., Editorial Verbo, 1999, pág. 299, o despedimento “.. é estruturalmente um acto ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ...ão rodoviária do AP estava, ao tempo dos factos, transferida por contrato" de seguro, titulado pela apólice nº .., para a 1ª Ré seguradora, “BB\xE2"... de Derecho de Danos Público y Privado, Thomson – Civitas, Editorial...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... a quem o Governo adjudicar a respetiva concessão, mediante contrato administrativo e pelo prazo nele estabe- lecido. Atualmente estão em ...pdf. Mcanarney, E. (2008). Editorial: Adolescent Brain De- velopment-Forging New Links? Journal of Adolescent ...

  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ... acção declarativa com a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, Lda, a qual veio a ser ... Lobo Xavier, Iniciação ao Direito do Trabalho, 2.ª Edição, Editorial Verbo, Lisboa, 1999, p. 299]. O art.º 340º do Código do Trabalho ...