contrato editorial

• Contratos - como devem ser redigidos

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... pré-existente, que permanece tal qual. V - O contrato de edição, por sua própria natureza envolve somente a concessão de autorização para reproduzir e comercializar a obra nos precisos termos do contrato, não implicando a transmissão, permanente ou temporária, para o editor, do direito de a publicar (art. 88.º, n.º 1, do CDADC); o editor não fica por efeito do contrato na titularidade do direito patrimonial do autor (e, muito menos, do...

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I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão proferida neste úl

Contratos de edição coligados – Reserva virtual ou base negocial pressuposta que não se verifica – Extinção da obrigação por resolução nos termos do artigo 252.º n.º 2 do Código Civil

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1 – Pretende a Recorrente que todas as propostas dos concorrentes rivais sejam excluídas nos termos do artigo 146º/2/d) do CCP, pelo facto de apresentarem a declaração referida no artigo 57º/1/a) do CCP, quando deveriam ter apresentado o DEUCP previsto no artigo 57º/6 do mesmo Código. 2 - Segundo o invocado artigo 146º/2/d) o Júri deve propor a exclusão das propostas «Que não sejam constituídas...

... ao declarante, por incúria na leitura do contrato, do erro na declaração não obsta a que, verificados que estejam os requisitos referidos no artigo 247.º do Código Civil, a declaração negocial seja anulável. (sumário elaborado pela Relatora)

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I - Não é de rejeitar um recurso por falta das conclusões prevista no art. 641° n° 2 al. b) do CPC sem um prévio convite ao aperfeiçoamento nos termos do art. 639° n° 3 do CPC. II - O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso, pelo que, se apesar de longas, são reduzidas relativamente às alegações, e sem serem prolixas são perceptíveis, são de...

I – O problema da validade de um pacto de exclusividade, à luz das garantias dos artigos 47.º, n.º 1 e 58.º, n.º 1, da CRP, só se coloca quando dele resulte, para o trabalhador, a obrigação de não exercer para outrem, ou por conta própria, atividades não concorrentes com a do empregador. II – A licitude da cláusula de exclusividade deve ser averiguada segundo critérios de adequação e...

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... material de impressão da obra, a formalização do contrato escrito, faltando às reuniões agendadas para esse efeito (e às quais havia anuído comparecer). XIV - Consideram-se, assim, verificados os pressupostos da aplicação da figura do abuso do direito, prevista no art. 334.º do CC, pelo que estava o autor impedido de invocar a nulidade decorrente de preterição da forma escrita para o contrato de edição. XV - Nos casos de dolo substancial – em...

... de 70 anos, tem de considerar-se excluída do contrato, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Decreto Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro.

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