documentos contrato arrendamento
8933 resultados para documentos contrato arrendamento
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... ções compatíveis constantes de documentos anteriormente aprovados pela Câmara Municipal, ...
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Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais da Relação procedem à reapreciação da prova produzida de acordo com os mesmos parâmetros legais – estabelecidos no art. 607, n.º 5, do CPC – que regem a apreciação da prova em 1.ª instância. Ou seja, o objeto da apreciação em 2.ª instância é a prova produzida (tal como em 1.ª instância) e não a apreciação que a 1.ª...
... autores através da celebração de contrato de compra e venda com … e … (cfr. documento ... (cfr. documentos de fls. 31-32 e 121 do procedimento cautelar) e) ... ) Existia, igualmente, contrato de arrendamento em vigor entre os 2.ºs Réus e os anteriores ... -
Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...
... do cargo de gerente - cf. Os documentos reproduzidos a fls. 133, 139, 154, e 159 a 161 do ... Lisboa a alteração do artigo 3.º do contrato de sociedade da F…, passando a constar do mesmo ... proceder à denúncia do contrato de arrendamento da sede social da F… – cfr. os documentos ... -
Acórdão nº 023/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... Esta lei aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... pretenda resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda, a impugnação deve ... e a causa de pedir e compulsados os documentos dos autos, verifica-se que o contrato de ...
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Regulamento n.º 553/2021
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... á ser instruído com os seguintes documentos:a) Requerimento de candidatura, no modelo ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... normas legais que regulam o acesso a documentos administrativos e a sua reutilização e a ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... ao proprietário, tenha sido celebrado contrato de compra e venda com beneficiário indicado pela ... ções; b) A não apresentação de documentos comprovativos da sua situação socioeconómica, ...
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Regulamento n.º 423/2020
... ção de habitações ao setor do arrendamento habitacional a custos acessíveis, no quadro das ... na Mão deve conter os elementos e documentos atualizados com a informação necessária para ... ou encargos que, nos termos da lei ou de contrato, impossibilitem ou condicionem a sua livre ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Planta dos terrenos, com indicação dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 10496/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento de cinco salas de formação, ... é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 9540/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento de uma sala de formação ... é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 2837/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento de uma sala de formação ... é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 4582/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada Urbanização/Construção Fogos para ... ção/Construção Fogos para Arrendamento Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas ... é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 8177/2020
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2370/2020 Arrendamento de espaço comercial - ... ? SimNº máximo de renovações: 2 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... permite aos arrendatá-rios manter o contrato de arrendamento e a sua residência atual, ou em ... ser devidamente instruído com os documentos obrigatórios e necessários à respetiva ...
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Aviso n.º 39/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... normas legais que regulam o acesso a documentos administrativos e a sua reutilização e a ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... candidatura (Anexo IV) acompanhado dos documentos que comprovam os dados e as condições ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... , exigir a apresentação de: a) Documentos de suporte e ou pareceres; b) Diligências de ...
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Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... , deve ser instruído com os seguintes documentos: a) No caso de cidadãos estrangeiros, ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... , deve ser instruído com os seguintes documentos: a) No caso de cidadãos estrangeiros, ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Aviso n.º 2346/2024
... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... que o Município de Sintra consulte os documentos administrativos junto de autoridades ...
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Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...
... Seja declarada nulo e de nenhum efeito o contrato de locação financeira outorgado no dia ... registos operados com base nos documentos aqui impugnados; - Sejam as Rés condenadas a ... consiste na “compra, venda e arrendamento de bens imobiliários” ... 74.º Desde a data ... -
Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... documentos, ... indicados no n.º 2 ... 2 — Para ...
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Regulamento n.º 773/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... a cidadãos estrangeiros; d) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ...
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Acórdão nº 06A3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...
... Alega que deu de arrendamento aos RR. uma habitação, mediante o pagamento ... A., excepcionando ainda a nulidade do contrato, bem como a prescrição das rendas até 1999 ... documentos juntos pela A., que pagavam rendas a esta, se tal ...