Flexibilidade do trabalho

3038 resultados para Flexibilidade do trabalho

  • Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2017

    I) Estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado a partir de 01 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.40

    ... de 2014, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra “BB” no extinto Tribunal do ... dos horários de trabalho, É expressão dessa tendência a flexibilidade do horário.” Pedro Romano Martinez[7] afirma que “independentemente ...
  • Aviso n.º 19278/2020
    ...ício MadrugaFormação Académica: Licenciatura em Sociologia do Trabalho pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas ... tese subordinada ao tema "As Tecnologias da Informação e a Flexibilidade do trabalho: O Teletrabalho", pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e ...
  • Aviso n.º 15190/2020
    ...ício MadrugaFormação Académica: Licenciatura em Sociologia do Trabalho pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas ... tese subordinada ao tema "As Tecnologias da Informação e a Flexibilidade do trabalho: O Teletrabalho", pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e ...
  • Edital n.º 918/2020
    . Edital n.º 918/2020Sumário: Concurso para um posto de trabalho de professor auxiliar, na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e ... integração de fontes de energia renovável, microrredes e flexibilidade energética e máquinas elétricas, da FCT/UNL.Nos termos do artigo 39.º ...
  • Acórdão nº 02716/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Está em causa o exercício do direito à prestação de trabalho em regime de flexibilidade de horário como condição de a Requerente poder acompanhar o filho, que actualmente tem 5 anos de idade, nas suas actividades quotidianas; I.1-esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos; I.2-assim sendo, se não fosse concedida a tutela antecipatória requerida, a demora...

    ... diárias, de segunda a sexta-feira, com expressa exclusão de trabalho ao sábado, domingo e dia feriado. Por sentença proferida pelo TAF do ...ância do filho, das vantagens subjacentes à concessão da flexibilidade de horário.” – citação da sentença em crise. 7 – Não se ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ...Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 670 Adjuntos – Paula Leal de ... Na verdade, a flexibilidade funcional – terminologia adoptada no artigo 22.º, n.º 2, da LCT - ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...

    ...RELATÓRIO AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Loures, a presente acção de impugnação judicial da regularidade e ... Liberdade Religiosa), na medida em que a Autora não tinha flexibilidade de horário nem era possível a compensação integral do respectivo ...
  • Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2013

    I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade. II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário. III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2001, de 22/6 de...

    ...ábado como dia Sagrado, os adventistas devem abster-se de todo o trabalho secular», não podia depois ter afirmado, paradoxalmente, que «não vem ... sentido de que só os cidadãos que laborarem em regime de flexibilidade de horário podem obter autorização para suspenderem o trabalho, por ...
  • Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto de 2012
    ...e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos ...ÍTULO V Situação económico -financeira e mecanismos de flexibilidade Artigo 20.º Situação económico -financeira Aos municípios que se ...
  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013
    ... estabelece o regime especial de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional. Artigo 2.º. ... 187/88, de 27 de maio – se preocupasse especialmente com a flexibilidade do regime, em particular do ponto de vista da fixação da duração ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
    ... de insolvência, estes procedimentos, em virtude da sua flexibilidade e eficiência, permitem alcançar diversas vantagens: a empresa mantém ...ípios orientadores, de ade- são voluntária, que resultam do trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Economia e do ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ..., muitas vezes afastados precoce e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do envelhecimento activo, cuja ... alteram-se, de forma significativa, as regras em matéria de flexibilidade" da idade de reforma. Na verdade, tendo-se apurado que o factor de penaliza\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro de 2007
    ..., e desde que se justifique, com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na gestáo, podem ser criadas, por despacho do membro do ...Artigo 28. Estruturas de missáo, comissóes e grupos de trabalho ou de projecto. 1 - A prossecuçáo de missóes temporárias que náo ...
  • Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ...çáo dos serviços e de estabelecimento de metodologias de trabalho transversal, a agregaçáo e partilha de serviços que satisfaçam ..., e desde que se justifique, com vista ao aumento da flexibilidade e da eficácia na gestáo, podem ser criadas, por deliberaçáo ...
  • Acórdão nº 01540/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009

    I - Nos termos do disposto nos artºs 68º-2-a) da Lei 169/99, de 18.SET, e 6º-1-a) e 37º-2-a) do DL 259/98, de 18.AGO, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais, nos quais se incluem as matérias respeitantes à duração e horário de trabalho, as quais, por sua vez, podem ser objecto de

    ... de audiência prévia, ou seja, a alteração do horário de trabalho da A., foi feita sem comunicação prévia de tal intenção à mesma, ... e podem incluir, para além da jornada contínua, regimes de flexibilidade mais amplos, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 13.º 5 - ...
  • Acórdão nº 1677/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. Em processo laboral, resulta do art. 77º do CPT, que existe um regime particular de arguição de nulidades de sentença, que se traduz no facto da arguição ter de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso e quando da sentença não caiba recurso ou não se pretenda recorrer, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a...

    ... presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, contra B. .. pedindo a condenação desta a : 1. Ser judicialmente ...ção do serviço dentro de um quadro em que existia alguma flexibilidade, para a hora das refeições e hora de sair do serviço, o que acontecia ...
  • Acórdão nº 5486/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - Na definição do que seja uma actividade perigosa, para os efeitos previstos no art. 493.º, n.º 2, do CC, há inteiro acordo da doutrina e da jurisprudência a respeito de que se trata de um conceito relativamente indeterminado, carecido de preenchimento valorativo caso a caso, em função das circunstâncias concretamente provadas, quer quanto à actividade em si mesma considerada, quer quanto aos...

    ... ré, trabalhando numa obra pertencente à 1ª, quando procedia a trabalhos de escavação para abertura de uma vala para introdução dos esgotos ... e “envergadura” da máquina, da sua potência e reduzida flexibilidade, etc). Isto, por um lado. Por outro, não pode deixar de ter-se presente ...
  • Acórdão nº 8485/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2005

    O que se proíbe no art. 59ºnº 1 da CRP são as discriminações sem fundamento material, nomeadamente as assentes em meras categorias subjectivas. Mas se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias (Ac. do T. Const. Nº 313/89 de 09.03 BMJ nº 385-188). Considerando os critérios de natureza objectiva -...

    ...                 (A), instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de condenação com processo ... exigir da autora/apelada, bem como a dispor de uma maior flexibilidade sobre o horário de trabalho daquele e detrimento do desta sem que, com ...
  • Acórdão nº 2487/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Dezembro de 2003

    1. A remodelação de que foi objecto o art. 22º da LCT, pela Lei nº 21/96, de 23 de Julho, visou articular a figura jurídica já existente no domínio da flexibilidade funcional - o denominado "ius variandi"- que estava regulado nos nº2 e segs. do referido artigo com o novo princípio de polivalência funcional; 2. A figura jurídica da polivalência funcional, nascida das necessidades de uma

    ....., intentou acção declarativa emergente de contrato de trabalho com processo comum contra B. .., pedindo: - As diferenças salariais entre ... articular a figura jurídica já existente no domínio da flexibilidade funcional - o denominado "ius variandi"- que estava regulado nos nº2 e ...
  • Despacho n.º 5908/2017
    ... curricular, procurando garantir que com autonomia e flexibilidade se alcançam aprendizagens relevantes e significativas para todos os ...ção nacional compete: a) Definir procedimentos facilitadores do trabalho a desenvolver nas escolas, com vista à promoção de práticas ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ...Artigo 14.º Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso 1 - Os funcionários e agentes ..., nas seguintescondições: a) Trabalharem em regime de flexibilidade de horário; b) Serem membros de igreja ou comunidade religiosa inscrita ...
  • Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
    ... mesmo inviabilizado, como também abrir um espaço de maior flexibilidade dentro do qual um determinado projeto ou empreendimento se possa, no ... (7) Zona de trabalho composta por cadeira, mesa de trabalho, iluminação e tomada elétrica. ...
  • Despacho n.º 1551/2018 de 29 de agosto de 2018
    Considerando que o projeto Autonomia e Flexibilidade Curricular, com início no ano letivo 2017/18 e com continuidade no ano ...% da componente não letiva de estabelecimento do seu horário de trabalho. As docentes Ana Rosa Almeida Faria Furtado e Carla Marisa Borges Duarte ...
  • Acórdão nº 036175 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2001

    I - Não se impõe o cumprimento do disposto no art. 100º nº 1 do C.P.A. em relação a decisão proferida em resposta a uma pretensão da recorrente sem que tenha ocorrido qualquer instrução. II - O direito à flexibilidade de horário de trabalho previsto no art. 19º do Dec. Lei nº 135/85, de 3 de Maio, não obriga a Administração a deferir, a todo o preço, as pretensões relativas ao horário de...

  • Aviso n.º 8208/2018
    ... o Projeto do Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por escrito, dirigindo ao ... a sua dependência hierárquica, por forma a garantir que a flexibilidade de horário não afeta a operacionalidade e o funcionamento regular e ...