documento único de cobrança
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Despacho n.º 841/2018
... Grupo de Trabalho para a monitoragem do documento único de cobrança (DUC), criado pelo Despacho ...
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Despacho n.º 4373/2023
... de Documento Único de Cobrança (DUC) para entrega de valores ...
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Portaria n.º 222-A/2016
... ção dos procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e afetação da receita, pela DGTF, ... mês do respetivo semestre, através de documento único de cobrança que identifica o montante da ...
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Portaria n.º 380/2017
... número do Documento Único de Cobrança através do ... qual foi ...
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Portaria n.º 92/2020
... , através da emissão do respetivo documento único de cobrança (DUC).Artigo 4.ºPagamento1 - ...
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Aviso (extrato) n.º 3048/2023
... via Internet) e emissão do respetivo Documento Único de ... i) Tratamento, registo e correção ...
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Acórdão nº 0171/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - Ainda que as partes se encontrem de acordo quanto ao prazo de caducidade a aplicar à situação sub judice, o tribunal não fica vinculado por esse acordo e, por isso, dispensado de indagar qual o regime legal aplicável, pois o tribunal não está vinculado pela alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC). II - O...
... lhe foi dado, sendo então emitido o Documento Único de Cobrança» (cf. Sentença recorrida, ... -
Acórdão nº 00666/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
... são sempre concretizados através de Documento Único de Cobrança (DUC), sendo este documento o ...
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Portaria n.º 109/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
... 2 - A cobrança da taxa referida no número anterior processa -se através do documento único de cobrança, emitido pela alfândega ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 3.º Balcão único eletrónico ... Capítulo II Instrumentos de ... ção, de aplicação de sanções e de cobrança das taxas de utilização ... privativa do ... documento único de cobrança emitido pela Plataforma de ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... , bastando a indicação do número do Documento Único de Cobrança através do qual foi efetuado ...
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Acórdão nº 0452/17.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital. Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de...
... , em execução instaurada para cobrança de IRC, a pagamento no ano seguinte ao mês de ... adjudicatária já tinha em seu poder o Documento Único de Cobrança referente à liquidação de ... -
Regulamento n.º 52/2017
... seguinte informação: a) Um identificador único de pagamento (IUP); b) A identificação do ... Multibanco; c) Pagamento ao Estado por Documento Único de Cobrança; d) Pagamento ao balcão do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2020
... , celeridade e baixo custo, assume como único momento injuntivo a obrigação de participação ... , por este, de ações judiciais para a cobrança dos créditos cuja negociação seja requerida no ... o número anterior é efetuado por Documento Único de Cobrança. 4 - Aos conciliadores que ...
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Aviso n.º 16300-A/2021
... em formato de fotocópia simples: a) Documento" oficial que identifique o Número de Identificaç\xC3" ... ) 90,00 a efetuar através de Documento Único de Cobrança a disponibilizar após a submissão ...
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Aviso n.º 16648-D/2023
... em território português ou documento equiparado, ou documento ... oficial que comprove ... Único de Cobrança a disponibilizar após a submissão ...
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Aviso n.º 17189-B/2022
... em território português ou documento equiparado, ou documento ... oficial que comprove ... Único de Cobrança a disponibilizar após a submissão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
... y) «Título Único Ambiental» ou «TUA»: o documento emitido de acordo com o presente decreto-lei, que contém todas as ... da TAU é sempre efetuado através de documento único de cobrança, com prévia abertura de conta junto da ... Agência de Gestão da ...
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Decreto-Lei n.º 75/2015
... com base num único pedido, sobre uma única plataforma ... ítulo Único Ambiental» ou «TUA»: o documento ... emitido de acordo com o presente decreto-lei, ... de documento único de cobrança, com prévia abertura de ... conta junto ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Neste contexto, a cobrança de dívidas assume especial relevo, sendo ... identificador único de pagamento, previamente emitido através do ... ão bancária, referência multibanco ou documento único de cobrança constantes do processo ou, ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... do notário, ou em que foi entregue o documento ... comprovativo da concessão de apoio ... único" de cobrança, nos termos previstos na Portaria n.\xC2" ...
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Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... a aplicação do mesmo através de "Documento Único de Cobrança". Ora, o documento único de ...
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Portaria n.º 46/2015
... foi entregue o documento comprovativo da concessão ... de apoio ... do após a obtenção de documento único de cobrança, ... nos termos previstos na ...
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Acórdão nº 00281/17.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
É susceptível de rectificação o erro, revelado no atinente contexto, consubstanciado em errada atribuição, pelo reconvinte, do valor da reconvenção. * *Sumário elaborado pelo relator
... emitiu dois documentos únicos de cobrança (DUC’s), um no valor de 612,00 €, ... na plataforma SITAF com os n.ºs de documento 006539193 e 006539195; Despacho de 27 de ... auto liquidou e pagou um documento único de cobrança igual ao do autor, pela totalidade, ... -
Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...
... Documento Único de Cobrança (DUC) até ao limite de ...