documento único de cobrança
10326 resultados para documento único de cobrança
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Portaria n.º 92/2004, de 23 de Janeiro de 2004
... cobrança dos diversos impostos, a entrada de fundos na ... de pagamento, adoptando-se um documento de cobrança comum, com vista a integrá-lo no stema de informação do Documento Único de Cobrança (DUC), o que agora se promove ...
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Portaria n.º 514/2003, de 02 de Julho de 2003
... de novos mecanismos no que respeita à cobrança" dos vários impostos, nomeadamente pela introduç\xC3" ... o modelo, em anexo, que constitui o documento único de cobrança (DUC), nos termos da Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio de 1995
... reembolso de impostos e anulações de cobrança e para os registos de restituições ou ...
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Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
... infracção, caso em que este fará a cobrança mediante recibo ... 9.° O pagamento ou ... vigor até à introdução do modelo de documento único de cobrança previsto no Decreto-Lei n.° ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... funes de fiscalizao e vigilncia usam um documento de identificao prprio, de modelo a aprovar pelo ...
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Resolução n.º 1/97-PG, de 17 de Março de 1997
... Tribunal de Contas (SATC) a emissão do documento de cobrança e a notificação das entidades ... logo que seja implementado o documento único de cobrança criado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09 de Agosto de 1993
... ção imprimida pela reforma fiscal de cobrança das receitas através das redes de balcões ... Peça fundamental do novo sistema é o documento único de cobrança, título pelo qual se exprime ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e abolindo, em simultâneo, o ... a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, ... de matrícula estrangeiro ou de documento" equivalente, de factura comercial ou de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... ntação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se bateu pela manutenção do despacho de 1.ª instância como ainda, na revogação de tal decisão pelo Tribunal da Relação, ensaiou uma tentativa de recurso para o STJ. XX. Nã
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Acórdão nº 00332/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-04-2005
... no art. 88.º-A do CIVA relativamente a um único documento de cobrança no caso de liquidações efectuadas pelos Serviços da AT. IX - É apenas a falta de notificação dentro do prazo da caducidade do direito de liquidação, e não esta caducidade (cujo conhecimento contende com a legalidade em concreto da liquidação), que pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal. X - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA...
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Acórdão nº 390/14.8 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
Havendo compensação de dívida, não impugnada pela contribuinte, a qual totaliza o montante em dívida por parte da executada, deve ser extinta a instância executiva, por inutilidade superveniente da lide.
... , ou seja 23/08/2011 de acordo com o documento que o sustenta ... C. A menção da data de são da certidão da dívida em cobrança coerciva e que respeita ao Processo de Execução ... a) €10.822,58 conforme documento único de cobrança n.º ……………………….; ... -
Despacho n.º 9210/2020
... 1 de outubro, veio alterar o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixar os ... os pagamentos se efetuem através de documento único de cobrança (DUC), o que veio a ser ...
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Portaria n.º 342/2019
... de outubroSumário: Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os ... destas taxas através do uso de DUC (Documento Único de Cobrança), favorecendo a segurança ...
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Despacho n.º 6351/2020
... 1 de outubro, veio alterar o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixar os ... os pagamentos se efetuem através de documento único de cobrança (DUC), o que veio a ser ...
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Portaria n.º 280/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... , da operacionalização da respetiva cobrança e da forma da sua repartição pelas entidades ... maio, que aprova o regime do licenciamento único de ambiente (LUA), quando aplicável ... 2 - ... », a qual reveste a forma de documento único de cobrança (DUC), devendo deste constar, ...
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Portaria n.º 339/2019
... nos cofres do Estado é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios ...
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Portaria n.º 92/2020
... , através da emissão do respetivo documento único de cobrança (DUC).Artigo 4.ºPagamento1 - ...
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Portaria n.º 280/2017
... de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ).Artigo 2.ºFórmula de ... Empreendedor, a qual reveste a forma de documento único de cobrança (DUC), devendo deste constar, ...
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Portaria n.º 380/2017
... , bastando a indicação do número do Documento Único de Cobrança através do qual foi efetuado ...
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Portaria n.º 170/2017
... num projeto que não se concretiza num único momento, que resulta de várias ações ... aos mandatários indicarem o número do Documento Único de Cobrança (DUC) através do qual ...
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Regulamento n.º 611/2017
... uma referência (Identificador Único" de Pagamento - IUP) que corresponde à identifica\xC3" ... referências multibanco;c) Pagamento de Documento único do Cobrança;d) Pagamento ao balcão do ...
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Aviso (extrato) n.º 4922/2024/2
... via Internet) e emisso do respetivo Documento nico de Cobrana;g) Tratamento, registo e correo ...
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Portaria n.º 295/2018
... , através da emissão do respetivo Documento Único de Cobrança (DUC).Artigo 4.ºPagamento1 - ...
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Despacho n.º 841/2018
... Grupo de Trabalho para a monitoragem do documento único de cobrança (DUC), criado pelo Despacho ...
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Despacho n.º 841/2018
... Grupo de Trabalho para a monitoragem do documento único de cobrança (DUC), criado pelo Despacho ...