documento unico automóvel modelo 7
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Aviso n.º 16520/2021
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, houve que considerar, em matéria da ... do volume e da velocidade do tráfego automóvel, nos termos previstos no PDML. 3 - Deve evitar-se ... dos parâmetros técnicos enunciados no Documento de Referência para a Eficiência Energética em ...3 - Quando exista um processo único, sem lugar a realização de obras, e que inclua ... intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...
..., com residência na Rua …, n.º 5…7, 3.º Direito, …, Vila Nova de Gaia, ... do mesmo crime, mas a prática de um único crime de burla, agravado atento o modo de vida, ... de combustível a sua viatura automóvel ou pagar/entregar a uma pessoa que dizia ser seu ... veículo automóvel da marca Volkswagen, modelo golf de cor branca de matrícula ..-..-AL, com ... crime continuado de falsificação de documento. No acórdão de 31-01-2012, proferido no ... -
Regulamento n.º 1041/2020
... ao abrigo do disposto no artigo 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República ... ou marcas comerciais que correspondam ao único produto objeto da mesma; ii) As bandeiras, ...modelo, de materiais e gama de cor a utilizar. Artigo ... deve ser acompanhado de: a) Documento comprovativo de que é proprietário, possuidor, ...ção de pessoas ou ao trânsito automóvel; b) A tomada de imagens fotográficas unicamente ...
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Despacho n.º 6261/2017
... subsequentes; e do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento ... elementos: a) Requerimento de acordo com o modelo aprovado por despacho do Presidente da Câmara ... outros que se mostrem necessários: a) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer ... 8 - A emissão oficiosa do alvará tem por único efeito o reconhecimento de que as obras ... agregado a espaços de estacionamento automóvel coberto. 4 - Aos edifícios existentes que se ...
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Acórdão nº 1512/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – A questão a decidir nos autos corresponde, desde logo, à de saber se o Embargante respeitou o prazo de 30 dias constante do n.º 3 do artigo 237.º do CPPT para deduzir os presentes embargos, prazo peremptório e de caducidade. II - No caso concreto, impunha-se ao Tribunal ter ido mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o...
... 21/07/15 e incidente sobre o veículo automóvel com a matrícula 9.., no âmbito dos processos de ... documental produzida e reforçada pelo documento junto aos autos em sede de alegações de ... 7. Facto provado número 5. 8 – O documento ...documento único junto como doc. n.º 3 da p.i., cujo teor se dá ... de passageiros de marca VOLKSWAGEN, modelo 1K, com a matrícula 9.. de 2014-05-26; (…) 4. ... -
Edital n.º 1162/2019
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar no dia 22 de outubro de ...A criação de um único regulamento relativo à prestação de serviços ... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ..., uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento e de legalização ...
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Regulamento n.º 244/2021
... 1.º Lei habilitante Em cumprimento com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República ... e/ou dos resultados alcançados e documento legal (Modelo 22 de IRC) relativo ao mesmo; c) ... registo na Conservatória do Registo Automóvel, ou do Documento Único de Automóvel e ...
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Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... mútuo para aquisição de um veículo automóvel a VM, sócio gerente da F, Lda, a quem propôs a ... aquisição da viatura de marca Renault, modelo Clio 1.9 D RXE. No dia em que foi levantar o ... não veio a receber da Recorrida o documento único automóvel. h) Documento este que impediu ... seguintes nos dias 10 dos meses subsequentes; 7. O montante total do financiamento da R. à A. ... -
Regulamento n.º 90/2018
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 3.º do Regime Jurídico ...ção de termo de responsabilidade, de modelo a definir pela câmara municipal, onde se ateste ... uso e os motivos da alteração; b) Documento comprovativo do pedido ou da autorização da ...íguos, apesar de construídos apenas num único lote ou parcela de terreno, cujo acesso às suas ...automóvel, são previamente aprovados pela Câmara ...
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Regulamento n.º 572/2020
...A criação de um único regulamento relativo à prestação de serviços ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Regulamento de Águas e Serviços ... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ..., uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento e de legalização ...
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Despacho n.º 2597/2018
... e Inovação; 6 - Responsabilidade Social; 7 - Desenvolvimento socioeconómico equilibrado ...Artigo 8.º Modelo de Estrutura Orgânica 1 - A organização dos ... (3.º Grau); b) Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de ..., telefónico e online) do Balcão Único, Espaço Cidadão e outros postos de atendimento ... os quais não é exigida a forma de documento autêntico; j) Desenvolver ações, de caráter ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
...7.º andar esquerdo, Ala Sul, …, Vila Nova de ..., como exemplos, o arguido B…, por um único crime de roubo, na pena de quatro anos de ... 11 - Não existe nos autos qualquer documento esse que nos de uma avaliação, determinação ... vezes fazia-se transportar no veículo automóvel de matrícula .-.-NR, da marca Volkswagen, modelo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... esse processo e consolidar o seu modelo. É, por conseguinte, necessária uma política ..., Portugal não dispõe até agora de um documento que corresponda ao plano ou à estratégia ... origem e/ou de trânsito de imigração ilegal; 7" - Medidas técnicas e operacionais dentro do espa\xC3"...-se o SIFICAP como sistema nacional único, autorizado pela Comissão Europeia, para o ..., Cooperação Policial (Criminalidade Automóvel - Ponto de Contacto Nacional), Cooperação ...
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Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2
... de falsificação ou contrafação de documento", p. e p. pelos artigos 255.º, al a) e 256.º, n.\xC2"... dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3°, ... ideal, em que a conduta se analisa num único acto. 4.ª - Na definição de concurso efectivo ... 7".ª - A factualidade provada constante do douto Ac\xC3"... o veículo de marca “Mitsubishi”, modelo “Space Star”, descrito no ponto 2 na Estrada ... -
Regulamento n.º 165/2022
...3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas de simplificação. e ...único documento que, de forma sistematizada,. clara e ...a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ...
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Regulamento n.º 833/2020
... no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento ...O presente documento tem como objetivo, definir a Norma de Controlo ...único que terá acesso a todo o sistema informático ... -se a partir da designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código ... do Livrete ou Documento Único Automóvel (DUC), por placa própria neles aposta, devendo ...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
...…; e Verba n.º 3 – viatura automóvel da marca “Seat” com a matrícula ID. Nesse ... em 2 do presente requerimento e por documento particular (formulário) de doação do veículo ... dos art.ºs 547.º, 3.º, n.º 3, 6.º, 7.º, do CPC, 3. A massa insolvente e os credores ... CIRE, resulta que aquele colocou não um único, mas três mecanismos, a favor do terceiro para ... procedimentos definidos pelo legislador, o modelo por este estabelecido, a que deve obedecer a ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...
... de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.° 1, al. a) e e) e ... VII) Condenar o arguido (7) OO, pelo cometimento de: um crime de detenção .... Para além disso, o UUUUU, único gerente da sociedade, declarou nesse contrato e ... (veículo do tipo jeep, marca Mercedes, modelo GL, habitualmente usado pelo arguido DD e ... relativos a envio de documento único automóvel, referente ao veículo …- QN-…; t) Um ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância Central do ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... DM… em nome de D… e fotocópia do documento único da viatura com a matrícula .-MO-., da ... -
Regulamento n.º 929/2016
...Entretanto, em 7 de janeiro de 2015, entrou em vigor o Decreto-Lei ..., podendo para o efeito ser utilizado o modelo de índice do respetivo formulário de ... da deliberação camarária referida no § único do artigo 1.º do RGEU) desde que fora do ...ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3"...(ver documento original) C2 = 0,20 x K2 x L x V, com L - ...
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Edital n.º 893/2017
... em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os regulamentos são aprovados com ...3 - Sempre que exista um modelo aprovado para o efeito, publicado no sitio ...Artigo 5.º Balcão único eletrónico Quando a lei estipule que determinado ... 7.º Definições a) Táxi: veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido ...
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Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...
... processos referidos em 1), 2), 3), 4), 5), 6), 7), este quanto às alíneas a), b) e c), 8), 9), ...ão, por um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), ... se encontrava estacionado um veículo automóvel, destrancado, com as respectivas janelas abertas ... de passageiros da marca “Lancia”, modelo “Muza”, de cor castanha, com a matrícula ... seja uma pena simples, caso se trate de um único" crime, seja uma pena única conjunta caso a situa\xC3"... -
Regulamento n.º 215/2017
...Entretanto, em 7 de janeiro de 2015, entrou em vigor o Decreto-Lei ..., podendo para o efeito ser utilizado o modelo de anexo do respetivo formulário de instrução. ... da deliberação camarária referida no § único do artigo 1.º do RGEU), com exceção dos ...ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3"... ou certificado emitido pela Certiel, ou documento comprovativo de ligação à rede de ...
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Aviso n.º 16179/2021
...7 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, ... do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de ... implantar dispuser de via de acesso automóvel com características apropriadas às exigências ...ão se concretizar através de um edifício único, deve garantir-se a sua concentração numa área ...(ver documento...