comunicação caducidade contrato trabalho a termo

3135 resultados para comunicação caducidade contrato trabalho a termo

  • Acórdão nº 1146/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é a comunicação ao recorrente da cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto,...

    ...ção de motorista, para que postos de trabalho, em que regime contratual e com que fundamentos; ... parágrafo da cláusula sexta do contrato do Requerente foi dada «como integralmente por ... nas seguintes conclusões: “1ª - Nos termos do n.º 2 do art.º 25º da LADT aprovada pela ... datado de 31MAR2017, com a seguinte comunicação: «Comunica-se a V. Exa., que o Contrato de ... 23 de Setembro de 2015, cessará, por caducidade, no dia 31 de Março de 2017, uma vez que se ...
  • Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2013

    I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

    ...., Vila do Conde, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção emergente de ...Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ... legal, desde a data da cessação do contrato de trabalho. Para o efeito, alegou, em síntese, ... alegou que em 4/11/2010 recebeu a comunicação da ré de que o contrato de trabalho cessaria ..., como a ré sabia, sendo inválida a caducidade do contrato. Conclui que não tendo a ré ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...órgãos sociais e dos mecanismos de comunicação entre os sócios e as sociedades. O Código das ... n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ....º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ... O A. aproveitou-se do facto de a comunicação de não renovação do contrato não ter sido ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ...] 1 - A determinação dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério ... originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a ... sociedade do grupo, caso em que a comunicação deve ser feita até ao final do prazo previsto ... . . . . Caducidade do direito à liquidação . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0051824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2002

    A entidade patronal não tem que fundamentar ou justificar a caducidade do contrato de trabalho a termo quando procede à comunicação escrita ao trabalhador, com a antecedência mínima prevista na lei, da vontade de não renovar o contrato, simplesmente porque a lei tal não prescreve.

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... este que, para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até para efeitos ... ordem; d) Da data da recepção da comunicação escrita em que o dono da obra se pronuncie sobre ...3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
  • Acórdão nº 0051824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2002

    A entidade patronal não tem que fundamentar ou justificar a caducidade do contrato de trabalho a termo quando procede à comunicação escrita ao trabalhador, com a antecedência mínima prevista na lei, da vontade de não renovar o contrato, simplesmente porque a lei tal não prescreve.

  • Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

    ... No Tribunal do Trabalho de Faro, AA intentou a presente acção, com esso comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB - Manutenção e Serviços ... por despedimento do Autor e não por caducidade do contrato, pois que muito embora tivesse ... relativamente à revogação da comunicação de não renovação do contrato de trabalho a ... não renovação do contrato de trabalho a termo" certo) não tem de ser reduzida a escrito por for\xC3"...
  • Acórdão nº 00415/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I.A caducidade constitui uma das causas de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, que confere ao trabalhador o direito à compensação prevista no n.º3 do artigo 252.º do RCTFP, na redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 66/12, de 31/12, quando a mesma se tenha ficado a dever à falta de comunicação, por parte da entidade empregadora, da vontade de renovar esse...

    ...), referente à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo que celebraram com o mesmo, nos ... na lei quando decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de ...
  • Acórdão nº 10688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    1. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo previsto no presente Regime” – cfr. artºs 104º nº 2 e 92º nº 2 do RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece

    ... 666º do CPC, ex vi artº 140º CPTA, nos termos e pelas razões que, em síntese, se transcrevem: ... na presente acção é a cessação do contrato de trabalho celebrado entre a A. e a entidade ... imediatamente seguintes, sob pena de caducidade do direito de impugnação — e O declaração ... jurídicos decorrentes da não comunicação renovatória do contrato de trabalho a termo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da impugnação oficiosa, desde que o filho tenha ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... . . . Forma e comunicação . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... reforço de garantias dos contribuintes em termos de sigilo e confidencialidade e sem perversão ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das ...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...comunicação do domicílio do sujeito passivo à ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ...b) A garantir um canal de comunicação com vista à resolução dos problemas ... que a tiverem contratado, ou por caducidade dos contratos de prestação de serviços, devem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... Esclarecem-se e ampliam-se os termos" do exercício do direito de acção das associaç\xC3"...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"... do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento. ...-01-01 Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... jurídica procedimental podem convencionar termos do procedimento que caibam no âmbito da ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ... delegação ou subdelegação; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ... os instrumentos necessários à comunicação por via eletrónica com os serviços da ...
  • Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovação, com...

    ... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ... à compensação pela respetiva caducidade do contrato pois, por aplicação ao caso do ... prazo sem necessidade de qualquer comunicação prévia.” n) Não obstante a celebração de ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ... anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador .... . . . . . . . . . 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente ...
  • Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção não é...

    ... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... logo a excepção de prescrição e caducidade dos alegados direitos do Autor por já ter ...apresentou resposta à contestação nos termos de fls. 117 e ss., defendendo que o contrato ..., o Recorrente não recebeu qualquer comunicação da Recorrida acerca do término da obra, nem da ...
  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ...no pagamento de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € ... de Julho de 2011, o Autor remeteu comunicação escrita à Ré, dizendo, par a além do mais, ...
  • Acórdão nº 443/10.1TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2011

    I – A contratação a termo não só tem que ser fundamentada, como, em regra, obedece a limites temporais definidos (artºs 129º e 131º do CT). II - A cessação de contrato de trabalho a termo por caducidade impede nova admissão através de contrato a termo para o mesmo posto de trabalho, considerando-se sem termo o contrato celebrado em violação do que se dispõe no artº 143º/1 do CT. III – Mas a...

    ...ções e indemnizações legais nos termos peticionados nos autos.    Formula as ... o efeito e em síntese, que celebrou um contrato de trabalho a termo certo com a R., que esta fez ...á a repercussão na declaração de caducidade da celebração sucessiva de contratos a termo, ...mediante comunicação de caducidade, o que ocorreu em 18/09/2009 para ...
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ..., com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2"...termo, por violação do disposto na alínea c) do n.º ... a Ré pretendeu operar por via da comunicação da caducidade do contrato de trabalho, atento o ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ...ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... o direito a uma compensação por caducidade do respectivo contrato de trabalho. Evidencia-se ... da empresa cópia daquela comunicação e da nota de culpa. 3 - Se o trabalhador for ...
  • Acórdão nº 17148/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - De acordo como disposto no artigo 140.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CT/2009, é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço”. II - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que...

    ...: Comarca do Porto, 1.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autora: B… Ré: Santa ... fosse condenada a ver declarado que o contrato de trabalho que firmou com a Autora em 1 de ... foi admitida, por contrato de trabalho a termo incerto, para desempenhar para a Ré as funções ...ça em actividade após a data da caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na ...