comunicação caducidade contrato trabalho a termo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ... ; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico ...
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Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho de Évora ... A A. intentou a presente ação ... , em síntese, que celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo pelo período de 6 ... celebrado e, bem assim, a respetiva caducidade ... Regularmente citada, a R. apresentou ... a legalidade e tempestividade da comunicação realizada, tendo em vista a não renovação do ... -
Acórdão nº 1146/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é a comunicação ao recorrente da cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo...
... ção de motorista, para que postos de trabalho, em que regime contratual e com que fundamentos; ... parágrafo da cláusula sexta do contrato do Requerente foi dada «como integralmente por ... em que se enquadra a decisão de pôr termo ao contrato de trabalho do Recorrente é, ... datado de 31MAR2017, com a seguinte comunicação: «Comunica-se a V. Exa., que o Contrato de ... 23 de Setembro de 2015, cessará, por caducidade, no dia 31 de Março de 2017, uma vez que se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... delegação ou subdelegação; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ... ário do ato administrativo a praticar no termo do procedimento. Artigo 58.º ... os instrumentos necessários à comunicação por via eletrónica com os serviços da ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013
I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...
... , Vila do Conde, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção emergente de ... Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B ... Reconhecer ... legal, desde a data da cessação do contrato de trabalho ... Para o efeito, alegou, em ... alegou que em 4/11/2010 recebeu a comunicação da ré de que o contrato de trabalho cessaria ... , como a ré sabia, sendo inválida a caducidade do contrato ... Conclui que não tendo a ré ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... 2001-07-08 Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais 1 - As normas que ... património, e a situação se mantenha no termo do prazo para o exercício do direito de ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... áter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumentos nacionais ou ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ... O A. aproveitou-se do facto de a comunicação de não renovação do contrato não ter sido ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... 6 - A caducidade" do título CE de residência de longa duraçáo n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 113.º (Condição ou termo) ... Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da ... Artigo 484.º (Dever de comunicação) ... Artigo 485.º (Sociedades em relação de ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... nos números anteriores importa caducidade da designação ... 3 - É nula a designação ...
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Acórdão nº 334/20.8T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “EQS – ... trabalhou, sob um contrato de trabalho a termo incerto, às ordens, direção, fiscalização e ... no sentido de que não basta a comunicação da caducidade do contrato de trabalho a termo ... -
Acórdão nº 1594/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
... e declarada a existência de um contrato individual de trabalho sem termo entre ela e a ... a fazer cessar o seu contrato por caducidade para o dia 11 de Novembro de 2021. Não obstante, ... ós a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 ...
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Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; b) ser considerado, por essa via, ilícito o ... em Julho de 2011 lhe foi comunicada a caducidade do contrato ... Em 25-07-2011, enquanto ainda ... e transitório), não pode a comunicação de caducidade ser considerada um despedimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ... Forma e comunicação ... ... ... 1 - O ...
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Acórdão nº 0051824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2002
A entidade patronal não tem que fundamentar ou justificar a caducidade do contrato de trabalho a termo quando procede à comunicação escrita ao trabalhador, com a antecedência mínima prevista na lei, da vontade de não renovar o contrato, simplesmente porque a lei tal não prescreve.
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Acórdão nº 0051824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)
A entidade patronal não tem que fundamentar ou justificar a caducidade do contrato de trabalho a termo quando procede à comunicação escrita ao trabalhador, com a antecedência mínima prevista na lei, da vontade de não renovar o contrato, simplesmente porque a lei tal não prescreve.
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... A importância que agora se atribui ao termo de responsabilidade dos autores dos projectos ... caducidade da licença ou no incumprimento das formalidades ... ória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos ... realização da obra pode ser objecto de contrato de seguro ... Artigo71.° Elementosestatísticos ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...
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Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...
... No Tribunal do Trabalho de Faro, AA intentou a presente acção, com esso comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB - Manutenção e Serviços ... por despedimento do Autor e não por caducidade do contrato, pois que muito embora tivesse ... relativamente à revogação da comunicação de não renovação do contrato de trabalho a ... não renovação do contrato de trabalho a termo" certo) não tem de ser reduzida a escrito por for\xC3" ... -
Acórdão nº 00415/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
... ), referente à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo que celebraram com o mesmo, nos ... e condições já estabelecidas no contrato inicial – cfr. docs. n.º 7 a 9 juntos com a ... na lei quando decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de ...
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Acórdão nº 10688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... na presente acção é a cessação do contrato de trabalho celebrado entre a A. e a entidade ... imediatamente seguintes, sob pena de caducidade do direito de impugnação — e O declaração ... formulado dentro do prazo de um ano após o termo da relação contratual ... 11. Deste modo, ... jurídicos decorrentes da não comunicação renovatória do contrato de trabalho a termo ...
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Lei n.º 16/2020
... (DGS); ou b) Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente ... ; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos ... 1 - Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... , com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.º do Estatuto da ... ável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de dezembro de 2016, nos termos do ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 - Até ao termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 23., o ... do termo da autorizaçáo, sob pena de caducidade ... Artigo 25 ... Indeferimento ... Artigo 27 ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ... b) A garantir um canal de comunicação com vista à resolução dos problemas ... que a tiverem contratado, ou por caducidade dos contratos de prestação de serviços, devem ...
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Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... não denunciou atempadamente o contrato a termo que celebrou com o A., pelo que tal cessação é ... recebido essa comunicação em 03-05-2017, pelo que não foi respeitado o ... devolveu, pelo que se conformou com a caducidade do contrato; a que acresce a circunstância de o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... da publicação do presente diploma, com contrato a termo resolutivo ou nomeação transitória, ... se destina à ocupação de postos de trabalho nas carreiras ou categorias que, nestes serviços ... ços da administração regional a comunicação e a autorização previstas, respetivamente, no ... » Artigo 48.º Compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com ...