documento unico automóvel modelo 7
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Aviso n.º 14399/2017
... ção viária/pedonal, retirando ao automóvel a primazia de circulação na área do Plano, ... Modelo Perequativo; iii) Plano de financiamento e ... Artigo 7.º Vínculo jurídico 1 - O Plano reveste a ... ção de dois ou mais prédios num único prédio desde que, quando correspondam a ... , a emitir pelo município, constitui documento bastante para efeitos de registo predial da ...
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Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
... é lhe vendeu, em 01/03/12, um veículo automóvel de marca “Opel”, modelo “Astra Cosmo”, ... de ter sido considerado provado o facto nº 7, se verifica que no facto provado em nº 8 dos ... como assentes, a prova produzida ou um documento" superveniente impuserem decisão diversa.\" A Rela\xC3" ... , ficando, por isso, sujeito a um regime único, isto é, ao regime comercial.” No entanto, da ...
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Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
... para reforçar o papel do balcão único eletrónico dos serviços, nos termos do ... -Lei n.º 39/2010, de 26 de abril Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, ... automóvel, o motociclo, o ciclomotor, o triciclo ou o ... uma gestão eficiente, de acordo com um modelo de retorno sobre a base de ativos relevantes e de ... a) Entregar o documento de identificação do veículo e o título de ...
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Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... *3. Por acórdão datado de 7 de Outubro de 2011, proferido pelo tribunal ... quer economicamente, visto ser o único provedor económico desse mesmo agregado ... O ... data, foi apreendido ao arguido C… o automóvel da marca Nissan, modelo …, com a matrícula FX-.., bem como o documento (Factura) respeitante à compra desta viatura ... -
Regulamento n.º 553/2023
... ou abusivo na via pública, num único regulamento, de simples consulta e aplicação, o ... resultantes do aumento do parque automóvel. Pretende-se a ... responsabilização dos ... portadora de cartão de estacionamento de modelo ... comunitário para pessoas com deficiência, ... as 7:00 horas ... CAPÍTULO II ... Paragem e ... 6 — Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável ...
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Regulamento n.º 459/2019
... ária de 29 de abril de 2019 aprovou o modelo de organização interna, correspondente ao ... , aprovado, em cumprimento do disposto no artigo 7.º da legislação citada, o Regulamento de ... de Modernização Administrativa e Balcão Único. São criados, os Setores de Contratação ... na Conservatória do Registo Predial e Automóvel de todos os bens imóveis e móveis sujeitos a ... (ver documento ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... ) e de cinco crimes de falsificação de documento, ps. e ps. pelo artº 256º/1- b) e d) e n.º 4, ... liberdade do convencimento que conforma o modelo da livre apreciação, se tem que ser expressão ... 7. A testemunha LM ... LD ... , prestou depoimento em ... ória, c) devem ser plurais ou, sendo único, deve possuir especial força probatória, d) ... como se do titular, proprietário do automóvel, se tratasse ... 10º. Dispôs-se, ... -
Acórdão nº 808/10.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.
... ática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, d), e nº 3, ... 7. Como bem reconheceu o acórdão do Tribunal da ... identifica a matrícula do próprio automóvel, cujo documento de extinção de reserva de ... 30 a 32; fotocópia do Documento Único Automóvel emitido em 2009.09.03 do veículo de ... de facto a U…, a assinatura constante do modelo em causa, aposta na qualidade de advogado, ... -
Aviso n.º 23595/2023
... {word-spacing:-8.173200px;}.ws1c9{word-spacing:-7 ... compreender uma parte de um prédio, um único prédio ou um conjunto de vários prédios; r ) ... ) Quadro regulamentar em conformidade com o modelo constante no Anexo V ao presente regulamento, e ... ) Estimativa do custo total da obra; c ) Documento comprovativo da prestação de caução; d ) ... ção das destinadas a estacionamento automóvel; c ) Edificações cujo número de fogos seja ...
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Aviso n.º 1952/2021
... (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Lei de Bases Gerais da Política ... da deliberação camarária referida no § único do artigo 1.º do RGEU), com exceção dos ... prévio, é obrigatório a entrega do modelo de registo de dados de resíduos da construção ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... b) Designação e nome dos layers: (ver documento ...
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Aviso n.º 10705/2021
... (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Lei de Bases Gerais da Política ... da deliberação camarária referida no § único do artigo 1.º do RGEU), com exceção dos ... prévio, é obrigatório a entrega do modelo de registo de dados de resíduos da construção ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... b) Designação e nome dos layers: (ver documento ...
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Lei n.º 113/2017
... lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018. Aprovada ... 7 - Redução do endividamento da economia 8 - ... Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual ... Um modelo de desenvolvimento que assente no conhecimento, ... e de descarbonização da frota automóvel. Adicionalmente, serão iniciados os processos ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... também por essa via, ... único Regulamento das Atividades Económicas os seis ... cretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos ... n) Táxi — o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... d) Documento de identificação; ... e) Faturas comprovativas ...
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Aviso n.º 12381/2019
... 1.7" - O presente aviso estabelece os termos e condiç\xC3" ... , através de orçamento ou outro documento explicativo; 6.2 - Não são financiadas ... Caracterização do VE a adquirir (marca e modelo); b) Orçamento fundamentado do investimento ... se destine a esse fim; 10.2.3 - Documento único automóvel, ou equivalente, do veículo que o ...
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Lei n.º 52/2021
... 7.º, 9.º a 11.º, 12.º a 21.º, 22.º, 23.º, ... , que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em ... policiais e as companhias de seguro automóvel; jj) «Outros veículos», quaisquer veículos, ... as pilhas constituídas por um elemento único, como as pilhas AA e AAA, bem como as pilhas e ... certificado de destruição ou de um documento único que contenha informação relativa aos VFV ...
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Regulamento n.º 701/2019
... abril, que veio a revogar a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, Lei que define as Bases da Política do ... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... ao público através do Balcão Único localizado na sua sede, sendo esse atendimento ao ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 17.º Projeto de ... do sistema de deposição de acordo com o modelo definido pela Câmara Municipal de Arganil ou ...
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Acórdão nº 2928/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz daquele, basta que se demonstre a sua responsabilidade civil, não relevando, na relação com o Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do...
... RELATÓRIO O autor Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, ... enquanto condutor do veículo, considerado único e exclusivo responsável pelo acidente de ... Juntou cópias do aludido documento do seguro ... O réu C. também contestou, ... 7. O tribunal a quo violou os artigos 54.º n.º 1 ... Ora, perante um modelo legal que permite levar tão longe a ... -
Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... , SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D ... , com vista à ... 2. Acontece que, constando de tal documento declarações alegadamente prestadas pelo ... 7. Começará por se referir que, não consta nem ... óvel ligeiro de passageiros, marca Ford, modelo Mondeo, matrícula FJ ( ... ) , c na estrada ... ções emprestadas por um amigo, em que o único funcionário é o arguido, também gerente e ... -
Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
... da aquisição de um veículo automóvel"; que foi convencionado o pagamento de 72 prestaç\xC3" ... sucessivas, no valor de €210,75 cada; que em 7/11/2009 a ré solicitou a antecipação do ... e do documento nº 1 a ela junto, a A. celebrou com a R., a ... do veículo automóvel da marca CHEVROLET, modelo KALOS, com a matrícula ... -..- ... do devedor se esgota num só momento (quae unico actu perficiuntur)” (cf. Antunes Varela, in ...
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Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação
... , não estava abrangido pelo seguro automóvel obrigatório pois só era utilizado dentro das ... requereu a ampliação do pedido no valor de 7.743,38 € em 29/01/2014, alegando, em síntese: ... legais) não juntou aos autos qualquer documento comprovativo dos pagamentos que constam dos ... dados por provados não se encontra um único facto de onde se possa concluir que, à altura do ... e a finalidade do regime jurídico de um modelo de garantia constituído pelo seguro obrigatório ... -
Edital n.º 432/2018
... para consulta, nos dias úteis, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Moimenta ... 7 - A gestão da deposição e recolha seletiva de ... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Constitui ... o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante do Anexo II, do Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... que se encontram sob oferta permanente desde 21/7/1994, o que significa, numa primeira fase, não ... A falta de um documento gráfico pode paralisar a aplicação dessas ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ... , embora a favor de terceiro; e o único direito que respeita ao terceiro é o de exigir a ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel (euro) 5 000 000,00 por acidente para os danos ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... EE; 6. FF; 7. GG; 8. HH; 9 ... - um crime de falsificação de documento, em autoria material, previsto e punido pelo ... ” situada no campo superior direito do modelo" era preenchida pelo arguido AA ... \xC2" ... não se inibiu de conduzir um veículo automóvel", na via pública, na mencionada ocasião ... \xC2" ... de Setúbal e constituindo-se como filho único de um casal de assalariados rurais, é ... -
Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... certificando esses factos de acordo com o modelo constante do Anexo I ao presente Contrato. 3. O ... com o a emissão do IUC e do Documento Único Automóvel e com a entrega junto dos CTT, ... /17: “E o TJUE, por acórdão proferido em 10/7/2014 (proc. C-183/13), emitiu pronúncia nos ... -
Acórdão nº 72/18.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... 2013, comprou, a crédito, um veículo automóvel. Após, contratou com a ré, para o mesmo e até ... 7. A aqui recorrente contratou a referida empresa ... utilização da viatura, que é, aliás, o único tipo de desgaste que está aqui em causa ... ligeiro de passageiros, da marca Renault, modelo Megane II Breake Diesel Fase, com a matrícula ... junto com a sua petição inicial como documento 2; 39) As Condições Particulares constam do ...