doação propriedade nua

... demonstrar que na compra e venda ocorre uma doação de um dos intervenientes a outro, no caso dos pais da Autora a si própria, não a doação do vendedor que, na verdade, recebeu o preço, como da escritura resulta de declaração por si feita, pode fazê-lo, por um lado porque, na escritura, o notário não atesta que assistiu e percepcionou o pagamento, não estando em causa contrariar a força probatória do documento nessa matéria (art.º 371/1 do...

I - Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do ato a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito [art. 610º, alíneas a) e b) do Código Civil], acresce, quando de ato oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má-fé (art. 612º); II - A má-fé que...

... essão de exploração pelos titulares do direito de propriedade de raiz: não cumprimento dos deveres de exploração da Quinta e não pagamento das rendas em atraso, mesmo após trânsito em julgado de decisão de condenação e procedência de impugnação pauliana por alienação do património a terceiros com intenção de fuga às dívidas.

... agravamento. V - O facto da fração autónoma cuja doação se impugnou ter entrado no património da doadora em momento posterior à constituição dos créditos do autor - não sendo assim bem com o qual o autor pudesse estar a contar quando contratou os mútuos - não tem qualquer relevância em ordem a impedir a impugnação pauliana. VI - A circunstância da revelia ser inoperante, em razão da incapacidade por menoridade de um dos réus, não faz inverter o

O fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator)

Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar e demonstrar o dolo, traduzido numa intenção preordenada de impedir a satisfação do futuro credor. (Sumário do Relator)

... da titularidade plena do direito de propriedade sobre o imóvel com base em usucapião, e pedido acessório baseado em acessão industrial imobiliária, o R., proprietário inscrito, é parte legítima na ação no que respeita a esses pedidos.

I - Havendo simulação por doação, para que o contrato dissimulado (de compra e venda) seja válido, devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente real, sob pena de o respectivo documento não observar a forma exigida por lei quanto ao negócio dissimulado. II – Tendo intervindo a compradora real, o encontro de vontades inerente à realização do negócio dissimulado estabeleceu-se entre os declarantes/vendedor

... para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doação tiver sido feita a herdeiro, com “dispensa de colação”, o respetivo valor deverá ser imputado na quota disponível do de cuius e, se a não exceder, o respetivo valor não fará parte do “bolo” a distribuir pelos herdeiros legitimários. 4. O passivo aprovado por unanimidade ou reconhecido judicialmente deverá ser deduzido ao ativo na primeira parte das operações em que a partilha se desdobra,...

I. No cômputo dos prazos a que se reportam a alínea b) do artigo 279.º do Código Civil – prazos fixados em semanas, meses ou anos – já se mostra ínsita a regra segundo a qual na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. II. Recebida no dia 22/3/2021 a carta de resolução mediante a qual o administrador da insolvência resolveu o

... forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr. artigo 1251º do Código Civil), integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi, sendo que a posse que releva para a usucapião tem de conter estes dois elementos, presumindo-se, no entanto, a posse (em nome próprio) naquele que tem o corpus. II- A aquisição de um direito, por usucapião, depende da verificação dos seguintes pressupostos:

Transitada em julgado a decisão proferida em processo de inventário, na qual foi indeferida, sem ressalva do direito à acção comum e após oposição e instrução, a pretensão da ora autora - no sentido do reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de compropriedade sobre determinado prédio urbano -, tal constitui obstáculo à apreciação da mesma pretensão em sede de acção autónoma,...

... arresto ou penhora. II. Como tal, a venda (ou doação) do imóvel a terceiro, pelo executado, mesmo que não registada essa aquisição, prevalece sobre a penhora, registada, do mesmo bem, no processo executivo, não podendo, aí, dizer-se que se esteja perante aquisição de dois direitos incompatíveis do mesmo transmitente comum.

I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.   II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º 1,...

... da decretação desta, outorgaram contratos de doação de nove imóveis a favor do filho, agravando a sua situação patrimonial.

... , ou seja, a invocação da nulidade do contrato de doação, daí obtendo benefício jurídico directo, que não apenas reflexo, com o putativo juízo de procedência ; III– ainda no âmbito da legitimação directa, e na aplicação do denominado critério formal da titularidade, previsto no nº. 3 do mesmo normativo, impor-se-ia efectuar a correspondência entre a afirmada relação material (em controvérsia) e a legitimidade processual exercida, legitimando-s

... a reversão para o património dos pais da nua propriedade dos ditos bens, nos termos do n.º 1 do art.º 289.º do Código Civil.

I - Na disciplina da impugnação pauliana, nos termos do art. 611.º do CC, a prova do montante das dívidas cabe ao credor ao passo que a prova da existência de bens penhoráveis de igual ou maior valor no património do devedor incumbe a este e ao terceiro interessado. II - Na ausência de prova da existência de bens penhoráveis de igual ou maior valor no património do devedor, deve dar-se por...

... de que o negócio realizado disfarça uma real doação dos seus avós para as prejudicar na sua legítima, atenta a sua qualidade de herdeiras legitimárias, corresponde a invocação da simulação relativa. V - Incumbindo-lhes o ónus da prova dos requisitos da simulação, não tendo provado o conluio das partes no sentido alegado, está a sua pretensão votada à improcedência.

I - A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais, embora o último não previsto na lei, mas reconhecido na doutrina e jurisprudência, não se confundem: ser parte legítima significa que se é titular da relação jurídica, tal como o autor a delineou; já no interesse em agir está em causa a necessidade de recurso aos tribunais para tutela de um direito; II - Uma...

I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada para

... força do artigo 1760.º, nº 1, b) do CC, sendo a doação nula, nos termos do artigo 1762.º do mesmo código, que comina com a nulidade a doação entre casados se vigorar imperativamente entre os cônjuges o regime de separação de bens.

I - Não enferma de usurpação de poderes, nem envolve violação do princípio da separação de poderes, a ordem de demolição proferida pelo Conselho Diretivo do Parque Nacional da Arrábida [PNA] dado não estarmos perante uma situação em que a Administração tenha declarado nulo ato jurídico-privado. II - Do disposto no art. 12.º, al. a), do Decreto Regulamentar n.º 23/98 conjugado com o disposto no...

I - São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso directo e imediato do mesmo pelo público; b) a imemorialidade desse uso; c) e a afectação a utilidade pública. II - Para que se possa determinar se a utilização de um caminho prossegue relevantes interesses públicos ou colectivos, há que considerar não só o número de pessoas que normalmente o utilizam,