doação propriedade nua

... o, que a princípio compreendia a hipoteca sobre a propriedade plena do imóvel, não perde a sua natureza pelo facto de ter havido uma compressão da hipoteca ao usufruto, face à venda da nua propriedade do imóvel. A execução pode prosseguir pelas forças daquele título, ainda que se tenha verificado tal limitação. V. Não há ofensa do princípio da segurança jurídica por se extraírem os efeitos de uma certidão predial junta, sem oposição da...

... lação possa ser dispensada pelo doador no acto da doação ou posteriormente. 4. Mas tal dispensa deverá sempre resultar de factos inequívocos que revelem que a declaração visa objectivamente a dispensa da colação. 5. A dispensa de colação está sujeita à mesma forma do acto a que se reporta. (Sumário da Relatora)

1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos art.

... esta entrada em vigor, tendo-se consolidado a propriedade plena em 1997. V - É que quando entrou em vigor o CIRS, o impugnante apenas era titular do direito real de gozo da nua propriedade ou propriedade de raiz e não da propriedade plena dos prédios, pelo que não se pode concluir que a alienação dos bens efetuada em 2005,se reporta a bens adquiridos antes da entrada em vigor do CIRS, estando os ganhos obtidos com a alienação dos prédios, na

1.- Embora a fundamentação de facto de sentença judicial releve em sede de limites objetivos do caso julgado material nos termos do artigo 621.º do CPC, sobre a referida decisão não se forma qualquer efeito de caso julgado autónomo, ou seja, os respectivos factos provados ou não provados não beneficiam da autoridade de caso julgado no âmbito de um outro processo judicial . 2. – Como decorre do...

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do obstáculo...

... o prédio sem desdobramento do direito de propriedade, tal como, aliás, estava reflectido no primeiro auto de penhora elaborado nos autos pela Sra. Agente de Execução, o qual, esta indevidamente substituiu pela penhora da nua propriedade. IV - Não tendo o exequente/credor hipotecário demandado inicialmente os terceiros, titulares do direito real de habitação, registado posteriormente às hipotecas de que beneficiam exequente e o credor...

I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário...

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do obstáculo...

1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa. 2. O enriquecimento é injusto, nã

I - Face ao disposto na alínea b) do art. 610º do C. Civil - que aboliu a expressão "insolvência do devedor", utilizada pelo Código de Seabra - quis o legislador significar que a simples impossibilidade prática de o credor obter a satisfação do crédito deve justificar o exercício da impugnação pauliana. II - Neste tipo de acções ao credor incumbe provar o montante do passivo e ao devedor ou a...

4.1. – Constando de escrituras públicas de compra e venda que a vendedora declarou ter já recebido o preço integral da/s venda/s, tal declaração por si só não faz prova/plena da realidade do pagamento do preço [ porque em causa estão factos que não foram percepcionados pela entidade documentadora ], mas, a aludida declaração consubstancia em rigor o reconhecimento de uma realidade que à vendedora

... de um contrato de permuta e de um contrato de doação cujo resultado global final seja a transferência do direito de propriedade, por doação, de dois imóveis a duas das quatro filhas da futura autora da sucessão. IV. Só é possível aferir da violação das normas imperativas sobre a sucessão legitimária, após a abertura da sucessão. V. Os negócios onerosos feitos pela autora da sucessão não podem ser impugnados, em vida dela, pelas suas...

... um direito de usufruto e um direito de nua propriedade, não podem limitar o exercício do seu direito de preferência apenas ao segundo daqueles direitos, quando ambos foram transferidos para os adquirentes, em conjunto, no mesmo instrumento notarial. IV - Daqui decorre, como consequência, que era sobre o negócio jurídico com estes contornos e alcance que os locatários-preferentes deviam ter exercido a sua preferência e, nessa conformidade,

- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...

... ula, por fraude à lei, uma escritura de permuta e doação de imóveis através da qual a Ré, previamente, transferiu para a esfera jurídica da sua irmã, sem descendentes, a propriedade de um imóvel que pretendia doar a duas das suas filhas, em detrimento das outras duas filhas. Após, foi a sua irmã que procedeu à doação do imóvel às suas sobrinhas. Desta forma, foi obtida a finalidade de afastar a aplicabilidade das normas imperativas relativas à...

... o, enquanto representante da herança e titular da propriedade de raiz. VI – A inversão do título da posse tem que consistir numa oposição expressa através de actos positivos (materiais ou jurídicos), inequívocos (reveladores de que o detentor quer, a partir da oposição, actuar como proprietário) e praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem os actos se opõem.

I – O negócio ou negócios simulados são sempre nulos (art.º 240.º n.º2 do CCiv), mas, caso contenham um “negócio dissimulado”, então é válido este negócio dissimulado, sem prejuízo do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv. II – No âmbito do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv, a jurisprudência do S.T.J. tem seguido a doutrina segundo a qual a validade do negócio dissimulado depende apenas do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... rica. Prestação de caução. Processo de execução. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Publicidade. Recurso da decisão relativa à matéria de facto. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil do estado pelo exercício da função juridicional. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade civil por...

I – Nos termos do art. 5º, nº2, alínea a) do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por via do art. 663º, nº2, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais; II – Este poder-dever da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por poder estar em causa “a violação ou errada

I - A excepção ao direito de denúncia do arrendamento para habitação própria consiste na duração superior a 30 anos do contrato, não é do conhecimento oficioso. II - Para a sua alegação não basta a simples referência à data do início do contrato. III - As dúvidas suscitadas quanto ao prazo e aplicação da lei no tempo, bem como as inconstitucionalidades do artigo 107 n.1 do Regime do Arrendamento...

I-São resolúveis, nos termos do artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto formal praticado pela insolvente, no referido período temporal de dois anos antes do início do processo de insolvência,...

... ários de raiz do prédio, não sucederam por via da doação na titularidade do arrendamento, não se tornando co-senhorios. III. Não tendo os donatários a qualidade de sucessores do senhorio na relação jurídica de arrendamento, o incidente de habilitação de cessionário, carece de fundamento legal.

I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

... pela parte nula; o que se verifica em caso de doação de prédio em que a doadora não tendo legitimidade para doar uma metade, a tem para doar a outra metade, subsistindo, pois, a doação, reduzida nesta medida. 5.- Conhecendo o donatário do prédio tal ilegitimidade e não tendo título na parte atinente por a doação ser nula, é equiparado ao possuidor de má fé, devendo restituir os frutos, vg. rendas, percebidos.