doação propriedade nua

... pela parte nula; o que se verifica em caso de doação de prédio em que a doadora não tendo legitimidade para doar uma metade, a tem para doar a outra metade, subsistindo, pois, a doação, reduzida nesta medida. 5.- Conhecendo o donatário do prédio tal ilegitimidade e não tendo título na parte atinente por a doação ser nula, é equiparado ao possuidor de má fé, devendo restituir os frutos, vg. rendas, percebidos.

De acordo com o estatuído nos arts. 1937.º a) do CC – por remissão do art. 145.º, n.º 4 - e 949.º, n.º 2 -, encontra-se vedado ao representante do maior acompanhado dispor a título gratuito dos bens do representado.

I - O Tribunal da Relação, nos termos do art. 662.º, nº 1 do CPC, apenas deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Não beneficiando a pessoa incapaz de entender a declaração, do estatuto de maior acompanhado, apenas por via da incapacidade acidental, nos termos do...

I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do divórcio...

... inútil se não foi demonstrado que a invocada doação por via da qual esse beneficiário teria passado a possuir o imóvel, abrangia este.

... a quem é imputada. 5. O facto de não se provar a doação de dinheiro depositado em contas bancárias que foi alegada pelo herdeiro a quem é imputada a sonegação de bens da herança é insuficiente para o fazer incorrer na sanção civil prevista no art. 2096º do CC, ou seja, da perda a favor dos demais co-herdeiros do direito sobre tal numerário.

... de usufruto e gera a expansão do direito de propriedade que, por via dele [do usufruto], se encontrava comprimido [reduzido à raiz ou nua propriedade]. II - Para efeitos fiscais, designadamente dos arts. 1º, 3º nº 3 al. a) e 13º nº6 do Código do Imposto de Selo, aquele acto integra o conceito de «transmissão gratuita» e está sujeito a imposto de selo. III - No direito fiscal o conceito de «transmissão» não se identifica com o conceito...

Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,

I - Ainda que condenado, na ação declarativa, como sucessor do falecido devedor originário, o herdeiro só responde pelas dívidas do de cujus na medida do valor dos bens herdados (arts. 2068º e 2071º do Cód. Civil). II - Na execução movida contra o herdeiro por dívidas da herança só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança (art. 744º, n.º 1 do CPC). III - Em execução...

... ão alienar os bens, e nas sucessões ou doações de propriedade separada do usufruto, sem este acabar ou sem a propriedade ser alienada”. V - Deste modo, apesar de adquirida parte da nua propriedade do imóvel anteriormente à entrada em vigor do CIRS, há lugar a tributação de mais valias (no caso da venda do bem na vigência do CIRS) se o usufruto se extinguiu após esta entrada em vigor, tendo-se consolidado a propriedade plena em 1997.

I. O facto de a gramática do artigo 2033.º do CC atribuir  “capacidade sucessória”, na sucessão testamentária ou contratual, a “nascituros não concebidos”, e de o artigo 66.º do mesmo código afirmar que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida e que os “direitos que a lei reconhece aos nascituros” dependem do seu nascimento, exige um esforço hermenêutico de...

... z, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação que lhe fez do imóvel, representou uma simultânea constituição de usufruto a favor da autora e uso e habitação a favor do filho, entretanto falecido, e réus, namorada deste e filhos dela. III - Reconhecido o direito de usufruto da autora sobre o imóvel e a inexistência de um oponível direito de habitação dos réus, a estes se exige a sua restituição à autora. IV - As particularidades do...

... em que a autora teve conhecimento do negócio de doação, momento em que ocorreu o conhecimento dos factos susceptíveis de determinar a anulabilidade e passíveis de sustentar a causa de pedir da acção. III - No artigo 257.º do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade...

... ompropriedade, sendo a Requerida titular da plena propriedade da demais ½, resulta existir uma posição possessória (ou equiparada) que merece tutela jurídica ; IV - à posição de usufrutuária testamentariamente legada, e ainda que apenas incida sobre ½ de tal imóvel, são aplicáveis as regras da compropriedade, pelo que é perfeitamente lícito à Requerente servir-se da totalidade da coisa, e não apenas de parte (o art.º 1406º, do Cód. Civil); V -...

... ver tutelado. II - Não é pelo facto de certa doação ser inoficiosa que por essa circunstância o bem doado integra os bens da herança (vejam-se os artigos 2024º e 2069º, ambos do Código Civil), embora o valor dos bens doados seja tido em consideração para o cálculo da legítima, salvo tratando-se bens não sujeitos a colação, como previsto no artigo 2112º do Código Civil (artigo 2162º do Código Civil). III - O bem doado é propriedade do...

... em que, tendo sido penhorada apenas a nua propriedade, não podia o mesmo ser vendido na sua integralidade. II. A revista excecional é destinada, exclusivamente, a levantar o impedimento decorrente da dupla conforme verificada no âmbito da revista normal, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 671.º, n.º 3, e 672.º, n.º 1, do CPC. III. Assim, não cabendo revista em termos gerais em virtude do preceituado no artigo 854.º do...

I - Reconhecendo-se que uma doação é inoficiosa, haverá lugar à sua redução em substância ou em valor, consoante a natureza divisível ou indivisível dos bens doados e o valor da redução que haja de operar. II - Poderá haver licitação nos bens doados se a doação for inoficiosa e se, para além disso, a redução operar em substância por o seu quantum exceder metade do valor dos bens. III - O credor de tornas deverá limitar-se a

No caso de uma doação em que ficou consignado que era efectuada com o encargo para os donatários de prestarem à Autora «(...) durante toda a sua vida, todos os cuidados médicos, prestando-lhe toda a assistência medicamentosa, de conforto, higiene diários e alimentação, bem como quaisquer outros relacionados com o seu bem-estar” (...) - sob pena de resolução na eventualidade do incumprimento do encargo», não...

. Tendo sido apurados factos que permitem o preenchimento dos diversos indícios da simulação que permitem descobrir a vontade das partes, ou seja, o indício necessitas, pois não foi demonstrado qualquer motivo atendível para o negócio; o indício interpositio, uma vez que se interpôs uma terceira pessoa, o R. J. S., primo da F. S.; o indício pretium vilis, porque há desequilíbrio entre as prestaçõ

I - Não se pode considerar cumprido pelo Recorrente o ónus de impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, quando o Recorrente não o faz de forma expressa nas conclusões a indicação, e também não o fz por remissão para a motivação das alegações de recurso. II - Nos casos de apresentação de conclusões deficientes no tocante ao recurso da...

... CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, o que é o caso. II – Tal solução consente que se eliminem obstáculos fiscais à mudança de habitação, em casa própria, efectivando o direito fundamental à habitação do particular, objectivos que norteiam a norma de exclusão de tributação prevista no art. 10º...

... os, não obstante a transmissão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua esfera jurídica todos os direitos que lhe assistiam na qualidade de donos e proprietários antes da referida transmissão. II - A causa de exclusão da responsabilidade do empreiteiro prevista no artigo 1219º do Código Civil é de conhecimento oficioso, já que a lei não estabelece a necessidade de ser invocada por quem dela...

I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A interposição fictícia subjectiva, resulta dum acordo, entre o interponente, o interposto e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos essenciais...

... artigo 2029 do C.Civil traduz-se numa verdadeira doação, negócio gratuito, celebrado entre os doadores e donatários presumíveis herdeiros, em que as tornas não são mais do que ajustes dos quinhões. 2. A resolução incondicional prevista no artigo 121 conjugada com o artigo 120 n.º 3 do CIRE assenta numa presunção legal inilidível, não admitindo a prova do contrário, bastando ao beneficiário da presunção a alegação e prova dos factos que a...