doação propriedade nua

I - Os ónus de impugnação que o recorrente deve cumprir nos termos do art 640 nº1 do CPC, não são exigíveis nos casos em que a Relação se limite a aplicar as regras vinculativas do direito probatório material, integrando oficiosamente na decisão o facto que a 1ª instância tenha considerado não provado ou retirando dela o facto que ilegitimamente foi considerado provado. II - Os outros casos em...

... aludido artigo 238.º n.º 1 do CIRE, o facto de a doação em causa nos autos ter ocorrido há mais de cinco anos antes da apresentação da insolvência. VI - Pressupondo o prosseguimento do pedido de exoneração uma lisura e rectidão do comportamento anterior da insolvente no que respeita à sua situação económica, a mesma não se verifica quando a insolvente, sabedora das dívidas que tinha e da impossibilidade de as liquidar, doa a nua propriedade do ú

I - A omissão de indicação pelo recorrente, nas conclusões das alegações de recurso, dos pontos de facto impugnados, sobre os quais incide a sua divergência, impede o tribunal de apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto II - A conclusão enunciada no ponto anterior é a única que se harmoniza com a vocação delimitadora das conclusões de recurso, onde se define e, eventualmente, se...

1. O usufruto (direito real de gozo) constituído sobre quota de comproprietário persiste com a alienação do direito de propriedade/compropriedade. 2. Não obstante, o usufrutuário é parte legítima na ação de divisão de coisa comum, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 32º do CPC, pelas possibilidades que a sua presença potencia na ação.

Se a autora aduz factos dos quais se pode concluir que invoca uma simulação relativa, mas tais factos são insuficientes para integralmente a caraterizar, desde logo quanto à eventual participação da vendedora no acordo simulatório, não estamos perante uma petição inicial inepta, mas perante o poder/dever de o tribunal convidar a autora ao suprimento na exposição da matéria de facto.

I- Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo...

I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...

... prosseguir apenas para a venda da raiz ou nua propriedade do bem penhorado sobre o qual incide a garantia real.

... 1 CRP), tende a aumentar o leque de restrições da propriedade privada, nomeadamente quanto ao direito de edificação, que não pode prescindir de um juízo sobre a sua harmonização com os direitos de terceiros, particularmente num contexto de vizinhança. V - Provando-se que os réus, com violação do disposto nos artigos 109.º 2 114.º do RGEU, utilizam desde há cerca de 30 anos, uma ‘lareira de chão’, sem chaminé, saindo o fumo por um buraco no...

... aval nessa data, e a realização da escritura de doação aconteceu em 04-12-2018.

... omunhão conjugal. 3. - Os doadores, por efeito da doação, transmitem a propriedade da coisa ou a titularidade do direito para os donatários, não podendo dizer que mantêm ainda “plenos direitos de propriedade” sobre os bens doados, ainda que com reserva de usufruto, simultâneo e sucessivo. 4. - Se o direito de usufruto não foi objeto de partilha na subsequente separação de pessoas e bens dos doadores, continua, por isso, a constituir direito...

EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO. PENHORA. PRÉDIO. NUA-PROPRIEDADE. DOAÇÃO. REGISTO PREDIAL. HIPOTECA. TERCEIRO

... ao início do processo de insolvência, doa a nua propriedade do único imóvel que possui a filho menor. III - Numa hipótese desta natureza, deve o pedido de exoneração ser indeferido liminarmente.

I–A vocação universalista e concursal do processo de insolvência, o princípio da plenitude ou autossuficiência da respetiva instância, e o princípio par conditio creditorum orientador do regime falimentar, justificam os efeitos externos produzidos pelo processo de insolvência sobre os processos pendentes contra o devedor para exercício de direitos patrimoniais, no sentido de determinar a sua...

I – A natureza da exigência legal prevista na al. b) do n.º1 do art.º 640.º do CPCiv, também em conjugação com a norma da al.a) do n.º2 do mesmo artigo, impõe a indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretendida modificação dos factos concretamente impugnados e a especificação, no recurso, das concretas razões trazidas à análise probatória por esses referidos meios de prova. II -

O artigo 616º do CC não impõe como limite à impugnação pauliana a excussão prévia de todo o património do devedor (em defesa do terceiro adquirente), antes lhe impõe como limite o interesse do credor (não poderá ir além da estrita satisfação desse interesse), cfr. n.º 1, e nesta medida, o mesmo não é incompatível com a penhora e venda imediata do bem em questão, se o devedor não possui outros...

Não obsta a que concorram à acção de divisão de coisa comum tanto os comproprietários de partes definidas do bem a dividir, como os titulares de uma herança indivisa – que a divisão não interferirá, por definição, com a partilha. Sumário do relator

O dono do prédio onerado com uma servidão legal de passagem a favor de prédio encravado tem direito de preferência na venda feita por um comproprietário do prédio dominante, não se encontrando tal possibilidade afastada nem pelo texto nem pelo espirito do art. 1555.º, n.º 1, do C. C.

I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam

I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...

I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma...

I. A impugnação pauliana (art. 610º do Código Civil) pode ter lugar não apenas quando o património do devedor não constitua acervo com capacidade ou valor de mercado suficiente para pagar uma determinada dívida, mas também quando, apesar de esse acervo ter essa suficiência, não tem o mesmo valor capaz de garantir o pagamento de todas as dívidas conhecidas por cujo pagamento o devedor é...

I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a quota

NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... na sentença de reconhecimento da constituição da propriedade horizontal por usucapião as especificidades obrigatórias a que se refere o art.º 1418.º n.º 1, do CC. III. Improcede a ação em que a autora, suposta possuidora do 4.º andar de um edifício não constituído em propriedade horizontal, pede que “seja reconhecido e declarado o direito de propriedade sobre o 4.º andar do prédio sito na Rua (…), nº 181, em Lisboa na titularidade exclusiva da...