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Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo.

I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um...

• Diário da República

I) – Falha a ilicitude, pressuposto de responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em exercício de funções em Centro de Avaliação médica e psicológica, as condições físicas e mentais de candidatos a condutores, mas incidindo tão só sobre as áreas perceptivo-cognitiva, psicomotora e psicossocial dos mesmos, fica indelevelmente afastado o preenchimento do tipo objectivo do crime p. e p. nos artigo 260.º

I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações salariais que há longos anos lhe eram devidas e que já podia ter exigido, mas que não exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. II) As pessoas singulares ou colectivas que atribuam ou paguem remunerações pela...

1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...

I- Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. II- O instituto da requalificação...

I - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes. II - A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte...

Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do objecto do litígio tem a vantagem de guiar todos os intervenientes processuais na condução cooperativa da demanda, rumo à sua criteriosa decisão final. 2. Sendo certo que a opção legislativa no novo CPC pelos temas de prova como o assunto alvo da instrução permite uma maior flexibilidade no apuramento e fixação dos factos...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz se pronuncia negativamente sobre a pretensão deduzida pelo autor, julgando-a improcedente por entender que não demonstrou, como deveria, a sua qualidade de possuidor ou mero detentor, necessária ao reconhecimento do direito de compensação pelas benfeitorias que realizou. II - Inexiste violação do princípio do...

Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í

I – É precisamente por os processos cautelares terem função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal – o que tem por objeto a decisão sobre o mérito do litígio – que a lei faz depender a concessão de providência cautelar da verificação de uma situação de periculum in mora, em qualquer das suas duas vertentes a que alude o nº

1 – Os objetivos fixados na Ficha de Avaliação de Desempenho Trabalhadores SIADAP3 terão de se adequar ao conteúdo funcional da carreira em que se insere o trabalhador a avaliar. 2 – Tendo resultado provados comportamentos funcionais discriminatórios e humilhantes relativamente à Autora, que lhe terão causado danos, levando até à sua Aposentação antecipada, deverão os mesmos ser...

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...