diuturnidades pagamento
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Acórdão nº 1511/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011
I - Em processo de insolvência, e tendo sido deduzida oposição ao pedido, não está na disponibilidade do tribunal realizar ou não a audiência de julgamento, pois que esta é obrigatória. II - Dispõe de legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência qualquer pessoa que arrogue titular de crédito sobre o requerido, ainda que esse crédito seja litigioso. III - A questão de saber se
... remunerações relativas ao ano de 2011 e ainda subsídios e diuturnidades, tudo somando a quantia de € 55.364,84, de que a requerente alega ser ... Tribunal do Trabalho de Braga uma acção judicial, reclamando o pagamento de salários, subsídios, prestações sociais e diuturnidades ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2005 de 21 de Abril
... ção sindical (1% do vencimento ilíquido mensal, incluindo diuturnidades, subsídio de Férias e de Natal) e envia-la ao SINTABA/AÇORES até ao ... 3. No acto do pagamento da retribuição, deverá ser entregue ao trabalhador um documento em que ...
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Acórdão nº 07S3519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
I - As exigências do princípio constitucional da igualdade não significam a proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem qualquer justificação objectiva, razoável e racional. II - Haverá violação do princípio da igualdade nas sua vertente "a trabalho igual salário igual", se o trabalho prestado pelo trabalhador...
... de juros, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento; - a comunicar à CGA que a remuneração de base a considerar para o ... a remuneração base mensal de € 1.063, a que acresciam 6 diuturnidades no montante global de € 184,86 e um subsídio de refeição de € 10,37 ... -
Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
... , salvo no caso de cessação do contrato de trabalho, em que o pagamento se efectuará na data da cessaçãoreferida ... Artigo 35.º ... de 1200$00 por cada 5 anos de serviço, até ao limite de 5 diuturnidades ... 2 - Para a atribuição das diuturnidades será levado em conta todo ...
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Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... dos respetivos juros das quantias em dívida, até integral pagamento; - Os juros de mora vencidos, calculados à taxa de juro supletiva legal ... ção de 8,15 Euros, por cada dia de trabalho prestado e diuturnidades no valor 173,76 Euros (cfr. Doc. n.º 1) ... 4.º O Autor recebe da Ré ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 5.2.3 - Atribuição, pagamento e controlo dos incentivos ... 5.2.3.1 - Porte-pago ... 5.2.3.2 - ... Relativamente ao reembolso de diuturnidades, contribuições para os SAMS e outros benefícios sociais, sucessivamente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2018 de 13 de abril de 2018
... da sua última retribuição base, acrescida de diuturnidades/anuidades, calculada segundo a fórmula seguinte: 95 - (45 - n ) em ... nos termos do n .º 2 da cláusula 27 .ª , será mantido o pagamento diferenciado que a Empresa vem praticando. II SÉRIE Nº 73 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... sua atividade indistintamente em diversos lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, em termos ... RM - O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... indi stintamente em divers os lugares tem di reito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, ... ção mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ou ao SIND ESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades, no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente ... atividade indistintamente em diversos lu gares tem direito ao pagamento da s despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3" ... com regresso diário à residência tem direito: a) Ao pagamento das despesas de transporte de ida e volta ou a transporte gratuito ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1982 de 11 de Fevereiro
... a) Ao pagamento das despesas de transporte; ... b) Ao pagamento das refeições a que ... Cláusula 36.ª ... (DIUTURNIDADES) ... 1.º Os trabalhadores abrangidos por este CCT terão direito a uma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... indistintamente em diversos lugares t em direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, ... da retribui ção mensal efetiva com o val or das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... com viatura da instituição, a instituição assume o pagamento de todas as despesas não cobertas por seguro, salvo se de monstrar ... da retribui ção mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... indistintamente em diversos lugares t em direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, ... da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. II SÉRIE N.º 124 ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... prévio previsto nos números 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta ... e a retribuição base auferida, incluindo diuturnidades. 3 - Para efeito do disposto no número anterior, o conceito de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ção equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, e nunca inferior a seis mese s. CAPÍTULO ... seguinte forma: RD = RM 30 Cláusula 38.ª Forma do pagamento" 1 - A r etribuição deve ser paga até ao último dia útil de cada m\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio de 1982
... das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º, às diuturnidades, aos subsídios de Natal e de férias correspondentes, ao abono de ... promover a sua desvinculação da função pública, através do pagamento de uma indemnização ou da atribuição de um subsídio às empresas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três meses ... 6 - O trabalhador terá direito ao pagamento do custo da refeição sempre que o trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 5416/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento ... A Ré contestou, aceitando o contrato celebrado entre o Autor e a ... ª do CCT à data em vigor, não só a retribuição base e diuturnidades, mas também os complementos remuneratórios, como o previsto na cláusula ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... Cláusula 26.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade de € ... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mês e pago até ao último dia do mês a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3" ... i ndistintamente em diversos lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, em term ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 11 de Dezembro
... ção mensal mínima e a que consta no Anexo I acrescido das diuturnidades ... Cláusula 29.ª ... (DIUTURNIDADES) ... 1.º Os trabalhadores ... ção mensal e serão havidas como nela integradas para o pagamento de subsídios, trabalho extraordinário, ou prestado em dias de descanso ...
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Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003
I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador
... árias que integram esses créditos até efectivo e integral pagamento, sendo os vencidos até à data da propositura da acção no montante de ... qualquer quantia a título de subsídios de refeições e de diuturnidades ... A Ré nunca pagou contribuições à Segurança Social por virtude ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... i ndistintamente em diversos lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, em ... - O valor da retribuição m ensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...