diuturnidades pagamento
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Lei n.º 107/2019
... ção correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo do ... 391.º do Código do Trabalho; b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... Cláusula 29ª ... (DIUTURNIDADES) ... 1.º - ... 2.º - ... 3.º As diuturnidades são ... ção mensal e serão havidas como nela integradas para o pagamento de subsídios, trabalho extraordinário, ou prestado em dia de descanso ...
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Aviso n.º DD571, de 28 de Setembro de 1982
... a acidentes de trabalho quando a instituição assegure o pagamento integral do vencimento do sinistrado ... 71212 Diuturnidades ... 71213 ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... pagamento" de benefícios ou direitos, tais como salários, diuturnidades e contribui\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mês e pago até ao último di a do mês a ... acessó ria é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mês e pago até ao último di a do mês a ... acessó ria é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mês e pago até ao último dia do m ês a ... acessó ria é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2019
I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...
... o Acordo de Empresa, é composta pelo vencimento base, diuturnidades vencidas e subsídio de turno quando aplicável, o que é pago catorze ... Na remuneração referente a férias, e no pagamento do subsídio de férias e de Natal a R. faz incluir o valor relativo ao ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... , não poderá ser recusada a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer aos trabalhadores para ... Cláusula 51 .ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade por cada ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... ão ainda nos mapas do pessoal, utilizados mensalmente para o pagamento de quotizações ao Sindicato, além dos trabalhadores em serviço ... Cláusula 56.ª ... (DIUTURNIDADES") ... 1. - Aos trabalhadores das empresas abrangidas pela presente convenç\xC3" ...
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Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias ... conta como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades", aposentação e prémio de aposentação, caso exista à data da aposenta\xC3" ...
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Regulamento n.º 464/2017
... , salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, bem como pensões e reformas, com ... hospedagem do prédio urbano ou fração habitacional; e) O não pagamento das rendas ao senhorio; f) A desocupação voluntaria ou judicial do ...
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Regulamento n.º 420/2018
... , salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno e alimentação, e ainda o valor de quaisquer ... pagamento de despesas de educação - apoio concedido em situações excecionais ...
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Regulamento n.º 576/2021
... para fazer face às despesas quotidianas, designadamente ao pagamento da renda da habitação, que, regra geral, é a que consome a maior parte ... independente e outras remunerações de trabalho, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios e ainda o valor de quaisquer pensões ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... pelo trabalho suplementar prestado terá também direito ao pagamento do valor do subsídio de ref eição acordado neste AEV, que será pago ... Cláusula 51.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalha dores abr angidos por este AEV de verá ser paga um ...
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Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
1. A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. 2. A força e autoridade do caso julgado caracterizam-se pela insusceptibilidade de impugnação de uma decisão em consequência do carácter definitivo decorrente do respetivo trânsito em julgado 3. A transação,
... A.” [doravante Ré], pedindo a sua condenação no pagamento da indemnização devida, como consequência, das resoluções com justa ... , para cada um deles, em 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e proporcionalmente no caso de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... trabalho independentemente de invocação de justa causa ou do pagamento de qualquer indem nização. 2 - A admissão de ... Cláusula 14 .ª Promoções e diuturnidades 1 - A promoção na carreira dos trabalhadores das categorias ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... desde a data do vencimento e até efectivo e integral pagamento ... Por sua vez, o A. BB, na Acção n.º 613/09.7TTSTS, pediu que: a) - ... montante a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A primeira instância fixou em 30 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mê s e pago até ao último dia do mês a ... ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... …, em Lisboa, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia global de €6.287,08, correspondente a quantia de €802,82 ... de Natal, que incluem exclusivamente o vencimento base e as diuturnidades ... e) Após Novembro de 2003, a Ré pagou aos Autor apenas parte dos ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...
... de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento; b)- A quantia de 13.192,62€, a título de remuneração das férias, ... férias e de Natal somando o valor do salário base com as diuturnidades e o subsídio de agente único, não incluindo nesses pagamentos as ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ao serviço da Ré em 7 de Agosto de 1996, tendo acordado o pagamento de uma remuneração líquida, mas que esta fez uma imputação fictícia ... ão convencional em contrário, apenas a retribuição base e diuturnidades constituem base de cálculo de prestações complementares ou acessórias ... -
Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... prejuízo da sua categoria e antiguidade ou, em alternativa, ao pagamento de uma indemnização no montante de 45 dias de retribuição base e ...
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Acórdão nº 0845905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
I - Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que se vier a liquidar, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. II - A condenação em montante a liquidar posteriormente tem como pressuposto a prova da existência do direito, mas a impossibilidade, na audiência de discussão e julgamento, de se apurar o objecto ou a quantidade do...
... €69.814,45, contados desde a data da citação e até efectivo pagamento, bem como nos salários vincendos até à data da sentença" ... Para ... consequência tem direito à indemnização de antiguidade e diuturnidades, no montante de €8.000,00 ... No interesse e por ordem expressa da Ré ... -
Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...
... BB, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 99.846,05 (noventa e nove mil, oitocentos e ... calculada tendo por base 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 5. O Tribunal de 1ª instância ...