diuturnidades pagamento
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... pode por termo ao Contrato sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indemnização ... 2.º — Em qualquer caso será sempre ... Cláusula 27.ª ... (Diuturnidades) ... 1.º — Os trabalhadores abrangidos por este A.C.T. terão direito a ...
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Acórdão nº 00404/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. O caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão judicial decorrente do seu trânsito em julgado (cfr. art. 677.º do CPC), sendo que a excepção consiste em ser proposta uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir que tenha sido decidida por pronúncia judicial passada ou transitada em julgado [cfr. arts. 494.º, al. i), 497.º, 498.º, 677.º e 678.º
... que os beneficiários tinham à data da reforma e com as diuturnidades de que nessa data beneficiavam, assim recalculando e pagando as pensões ... futuro, acrescidas dos juros moratórios legais, até efectivo pagamento …” ... Formula o R., aqui recorrente jurisdicional, nas respectivas ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... a) Falta culposa e não culposa de pagamento pontual da retribuição; ... b) Violação culposa das garantias legais ... Cláusula 88.ª ... Diuturnidades ... Os profissionais abrangidos pelo presente CCT têm direito ao ...
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Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... pagamento de diuturnidades previstos no acordo em epígrafe com efeitos retroactivos ...
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Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1979 de 4 de Outubro
... pagamento de diuturnidades previstos no acordo em epígrafe com efeitos retroactivos ...
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Acórdão nº 1889/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... -lhe as diferenças não pagas resultantes da totalidade das diuturnidades a que o autor tem direito (3/5 da 2.ª diuturnidade), emergente da ... € 4.405,68, e as vincendas, até ao respectivo integral pagamento; (iv) a pagar-lhe juros de mora vencidos, no valor de € 63.647,77, e os ...
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Despacho Normativo N.º 42/1984 de 27 de Março
... 1.12 - Conceder diuturnidades, nos termos legais; ... 1.13 - Autorizar o pagamento de horas ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... Artigo 11.º Subsídio de refeição ... Artigo 12.º Diuturnidades" ... Artigo 13.º Deslocações ... Artigo 14.º Revogação da regulamenta\xC3" ... Abono para falhas ... O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento tem direito a um abono mensal para falhas igual a 5 % do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... de férias ou da correspondente proporção e sem prejuízo do pagamento, por inteiro, do subsídio de férias ... 3 - (Igual.) ... Clausula 69.ª ... o montante correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade do trabalhador ... 4 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... á ainda nos mapas de pessoal utilizados mensalmente para o pagamento de quotizações ao Sindicato, além dos trabalhadores em serviço ... V do presente Acordo Colectivo de Trabalho acrescido das diuturnidades a que o trabalhador tiver direito ... 2. A todos os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... invalidez, invalidez presumível e sobrevivência, e das diuturnidades e demais valores e subsídios previstos nas cláusulas com ... pela hierarquia, sob pena de não ser exigível o respe tivo pagamento. 5 - É exigível o pagamento de trabalho ...
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Acórdão nº 4611/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2011
... á ser fixada entre 30 e 60 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fracção, num mínimo de seis meses de ... ", não poderia a Recorrente saber que havia sido condenada no pagamento de uma indemnização correspondente a 60 dias de retribuição base e ...
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Acórdão nº 1041/07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
... de assistente de gestão; 3) a condenação da ré no pagamento da retribuição mensal no valor de € 1.240,68, acrescida das s salariais vencidas e vincendas, diuturnidades e juros de mora vencidos e vincendos; 4) a condenação da ré no ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 01/1988/A de 12 de Janeiro
... levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro; ... f) Verificar a ... b) Instruir e informar os processos relativos a diuturnidades, faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimentos de exercício, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A, de 12 de Janeiro de 1988
... levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro; f) Verificar a legitimidade ... dos SSUA; b) Instruir e informar os processos relativos a diuturnidades, faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimentos de exercício, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A, de 12 de Janeiro de 1988
... levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro; f) Verificar a legitimidade ... dos SSUA; b) Instruir e informar os processos relativos a diuturnidades, faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimentos de exercício, ...
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Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
... mista, constituída por uma parte fixa (retribuição base, diuturnidades e subsídio de línguas), e por uma parte variável (pagamento de trabalho ...
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Portaria n.º 182/2018
... valores das retribuições mínimas dos trabalhadores, das diuturnidades e do subsídio de refeição. Formalmente, o procedimento para a emissão ... Artigo 10.º Abono para falhas O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento tem direito a um abono mensal para falhas igual a 5 % do ...
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Portaria n.º 182/2018
... diuturnidades" e do subsídio de refeição ... Formalmente, o procedimento para a emiss\xC3" ... Abono para falhas ... O trabalhador com funções de pagamento e ou recebi- ... mento tem direito a um abono mensal para falhas igual ...
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Resolução n.º 74/86, de 07 de Outubro de 1986
... - O Ministério do Trabalho e Segurança Social garantirá: a) O pagamento da subvenção aos trabalhadores com os contratos suspensos ao abrigo do ... encargos com o pagamento do subsídio de refeição; c) As diuturnidades; d) O seguro de acidentes de trabalho; e) Os encargos com os materiais ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 127/2005 de 2 de Dezembro
... Diuturnidades é de 10,50 € cada ... Mantém-se um adicional ao vencimento base das ... Cláusula 15.ª ... Modo de pagamento ... A remuneração deve ser disponibilizada mensalmente, até ao dia 8 do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2010 de 31 de Maio
... Cláusula 17.ª ... Diuturnidades ... Com a mesma redacção com o valor de € 31,00 ... Cláusula 21.ª-A ... retribuição mensal e serão tidas como nela integradas para o pagamento de subsídios, trabalho extraordinário, ou prestado em dia de descanso ...
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Decreto-Lei n.º 126/79, de 11 de Maio de 1979
... legais, designadamente no que respeita a promoções, diuturnidades e aposentação ... ARTIGO 5.º (Pagamento ao pessoal) O pessoal a que se ...
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Acórdão nº 01S887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... que pagaria no caso de trabalho efectivo, com inclusão das diuturnidades, e com pagamento das mensalidades e das diuturnidades nos meses de Abril e ...
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Acórdão nº 257/12.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2013
... efectuado pelo referido empregador; - condenar o empregador no pagamento ao trabalhador de uma indemnização correspondente a 30 dias de diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, a liquidar ...