diuturnidades pagamento
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... pelo trabalho prestado nesse dia, ou em alternativa, ao pagamento de 200% sem descanso compensatório, cabendo a escolha à entidade ... Cláusula 41.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos po r este AE tem direito a uma ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, de 25 de Maio de 1988
... levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro; f) Verificar a legitimidade ... dos SSUA; b) Instruir e informar os processos relativos a diuturnidades, faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimentos de exercício, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, de 25 de Maio de 1988
... levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro; f) Verificar a legitimidade ... dos SSUA; b) Instruir e informar os processos relativos a diuturnidades, faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimentos de exercício, ...
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Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... pagamento" de benefícios ou direitos, tais como salários, diuturnidades e contribui\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto de 1978
Decreto-Lei n.º 265/78 de 30 de Agosto O actual sistema de pagamento de despesas de anos findos tem-se revelado moroso, na prática, pelas ... pagamento do ano respectivo, respeitem a: a) Vencimentos e diuturnidades; b) Subsídios de férias e de Natal; c) Subsídio de refeição; d) Abono ...
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Decreto Regulamentar n.º 70/85, de 30 de Outubro de 1985
... levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro; f) Verificar a legitimidade ... dos SSUC; b) Instruir e informar os processos relativos a diuturnidades, faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimento de exercício, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... com regresso diário à residência tem direito: a) Ao pagamento das despesas de transporte de ida e volta ou a transporte ... retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... ão correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três m eses ... 6 - O trabalhador terá direito ao pagamento do cust o da ref eição sempre que o trabalho suplementar ultrapasse ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... pode por termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indemnização ... 2.º - Em qualquer caso será sempre ... Cláusula 36.ª ... (DIUTURNIDADES) ... 1.º - Os trabalhadores abrangidos por este C.C.T. terão direito a ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/87, de 23 de Janeiro de 1987
... levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro; e) Verificar a legitimidade ... dos SSUNL; b) Instruir e informar os processos relativos a diuturnidades, faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimento de exercício, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... com regresso diário à residência tem direito: a) Ao pagamento das despesas de transp orte de ida e volta ou a transporte gratui to ... O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... i ndistintamente em diversos lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, em term ... - O valor da retribuição mens al efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévi o em falta. 8 - ... da categoria profissional do substituído, acrescido das diuturnidades ou outra remuneração a que o substituto tiver direito, salvo ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três m eses ... 6 - O trabalhador terá direito ao pagamento do custo da refeição sem pre que o trabalho suplementar ultrapasse ...
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Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016
... , aí, o Autor a condenação do Estado Português no pagamento de todos os prejuízos já causados e que continua a causar ao mesmo, por ... retribuições que o Autor deixou então de auferir com as diuturnidades respectivas, em dobro, atento o carácter abusivo do despedimento de que ...
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Acórdão nº 002463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso NULL)
... o seu contrato de trabalho sem fundamento em falta de pagamento pontual da retribuição, alegando ter direito, com base na citação sula 31 do CCT de 1978, a duas diuturnidades ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3" ... i ndistintamente em diversos lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, em term ...
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Acórdão nº 1368/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... condenada: 1) Na sua reintegração, ou em substituição, no pagamento de indemnização correspondente a 45 dias por cada ano de antiguidade ... a 17 (dezassete) dias de retribuição de base e de diuturnidades, equivalente ao montante total de € 1.783,94 (mil setecentos e oitenta e ...
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Acórdão nº 243/09.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011
O entendimento de que um Advogado se encontra impedido de reconhecer presencialmente a assinatura de uma declaração de rescisão unilateral de um contrato de trabalho de um trabalhador de uma cliente sua afigura-se incompatível não só com a intenção do legislador ao atribuir aos Advogados tal possibilidade, assim como com a sua qualidade de “colaborador da justiça”. (Elaborado pelo...
... Também solicita que a Ré seja condenada no pagamento de uma indemnização por danos morais ... Alegou. em síntese, que para ... equivalente a trinta dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fracção de antiguidade até à data do trânsito em ... -
Acórdão nº 174/08.2TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I- A possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso de apelação, não se tratando de documento ou facto superveniente, só existe para aqueles casos em que a necessidade de tal junção foi criada, pela primeira vez, pela sentença da primeira instância. II- A decisão de 1ª instância pode criar, pela primeira vez, tal necessidade quando se tenha baseado em meio probatório não...
... , a título de abono para falhas; - € 274,95, a título de diuturnidades; - € 20 000,54, a título de trabalho suplementar prestado aos sábados ... à verdade que o autor tenha prestado o trabalho suplementar cujo pagamento pretende, a que acresce que tal nunca lhe foi determinado pela ré; - o ... -
Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
... em Vila Nova de Gaia, pedindo, a final, a condenação desta no pagamento da quantia de € 132.534,51, acrescida de juros moratórios, à taxa ... de Natal (no qual apenas é computado a retribuição-base e diuturnidades) ... Relativamente ao cálculo do trabalho suplementar, este tem por ... -
Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de...
... ), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento ... Alegou, para tanto e em síntese, ter pago ao Réu, indevida e ... expressa como remuneração base o valor de € 2.974,80; de diuturnidades o valor de € 113,64, e uma prestação mensal de € 517,57, e do ... -
Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho de 1979
... 1 - São obrigatoriamente dotadas as despesas que resultem do pagamento dos vencimentos aos funcionários e assalariados dos quadros e da ... pagamento do ano respectivo, respeitem a: a) Vencimentos e diuturnidades; b) Subsídios de férias e de Natal; c) Subsídio de refeição; d) Abono ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... 3 - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia ... Cláusula 39.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito, por cada ...
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Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... montante de € 156,83, e os vincendos, até efectivo e integral pagamento; D) € 20.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais ... , mediante a remuneração global de 248.684$00, acrescido de diuturnidades e subsídio de alimentação. Em 24.02.2000 o Autor suspendeu o contrato ...