diuturnidades pagamento
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Acórdão nº 07S3420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
O incumprimento do prazo de aviso prévio de sete dias previsto no n.º 2 do artigo 105.º do Código do Trabalho para a denúncia do contrato de trabalho pelo empregador, durante o período experimental, quando este tenha durado mais de sessenta dias, implica para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador um montante igual à retribuição correspondente ao período de antecedência em falta.
... -lhe juros legais vincendos, desde 28.03.2005 e até integral pagamento ... Alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da ré, em 21 de ... uma "indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, ( ... ), porquanto, ... -
Acórdão nº 1039/21.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I-A cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II- Se no cálculo da pensão do CNP foi considerada uma carreira...
... , a reforma de acordo com as regras do ACT, acrescida das diuturnidades e demais subsídios a que tenha direito, acrescida, por fim, do valor ... 459,10 e de juros vincendos, nos termos legais, até ao integral pagamento do valor peticionado, num total de € 49.191,38; 2. a pagar as ... -
Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... 2) Ser a R. condenada no pagamento aos segundo a décimo segundo AA. dos diferenciais dos subsídios de ... cálculo dos montantes referentes de subsídio de escala; diuturnidades; subsídio de refeição; trabalho extraordinário, trabalho em dia de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Modo de pagamento 1 - A remuneração deve ser disponibilizada mensalmente de acordo ... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente ...
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Aviso n.º 17558/2019
... ções de trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, bem como o valor de quaisquer ... ou qualificação formativa; d) Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com habitação, contraídas em virtude ...
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Regulamento n.º 460/2020
... ções de trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, bem como o valor de quaisquer ... ou qualificação formativa; d) Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com habitação, contraídas em virtude ...
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Regulamento n.º 384/2018
... , salários e outras remunerações de trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno e alimentação, e pensões, nomeadamente de reforma, ... 15.º);c) Apoio nas despesas domésticas - Apoio pontual no pagamento de despesas doméstica, nomeadamente, faturação de água, eletricidade, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... , salários e outras remuneraçóes do trabalho, tais como diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios; os rendimentos provenientes de ... nas alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 18.o implica o náo pagamento das fases do apoio financeiro que estejam por concretizar; f) O ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79 , de 3 de julho ... -Lei n.º 615/75 , de 11 de novembro, que dispensa as empresas do pagamento do custo das inspeções a que foram sujeitas; dd) O Decreto-Lei n.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta. 8 - Findo ... da categoria profissional do substituído, acrescido das diuturnidades ou outra remuneração a que o substituto tiver direito, s alvo se a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... da invocação dos motivos ou do pagamento de qualquer indemnização ou compensação. 3 - Findo o perí ... Cláusula 36.ª Progressão e diuturnidades 1 - A progressão nas categorias faz-se por diuturnidades, automática e ...
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Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... do Planeamento, Administrativas e Financeiras”, mediante o pagamento de € 3.300,00 a título de retribuição base mensal, acrescido de ... ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 2- No caso de fração de ano, ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... de cada uma das retribuições, até efetivo e integral pagamento, computando-se os vencidos à data de 23.1.2015 em € 2.137,83 ... , o subsídio de Natal inclui apenas a retribuição base e diuturnidades, pelo que nessa parte o pedido tem necessariamente deve improceder ... O ...
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Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e...
... no último dia do mês a que respeitem, até efetivo e integral pagamento; b) a quantia de €25.015,29 a título de descanso compensatório ... base de € 4.209,50, o montante de € 597,79 a título de diuturnidades; - 2007, retribuição base de € 4.326,10, o montante de € 614,35 a ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias ... conta como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades", aposentação e prémio de aposentação, caso exista à data da aposenta\xC3" ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias ... conta como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades", aposentação e prémio de aposentação, caso exista à data da aposenta\xC3" ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias ... conta como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades", aposentação e prémio de aposentação, caso exista à data da aposenta\xC3" ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias ... conta como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades", aposentação e prémio de aposentação, caso exista à data da aposenta\xC3" ... -
Assento n.º 3/82, de 21 de Julho de 1982
... na falta de cumprimento de obrigações, maxime, na falta de pagamento correcto e atempado de retribuições salariais e de outras prestações ... legalmente devidos, de subsídios de férias, de Natal, de diuturnidades e semelhantes) que não seja a de fazer integrar no património desse ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... indistintament e em diversos lugares tem di reito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da atividade, ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... indi stintamente em div ersos lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pe lo exercício da atividade, ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...
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Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de
... cada uma das prestações e vincendos, até efectivo e integral pagamento ... Alegou, para tanto, em síntese: foi admitido a prestar serviço de ... de Natal, que incluem exclusivamente o vencimento base e as diuturnidades ... 6- Após Novembro de 2003, a Ré passou a pagar na retribuição de ... -
Acórdão nº 00037/19.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... apresentado junto do Fundo de Garantia Salarial, para pagamento dos créditos salariais emergentes de contrato de trabalho, foi recusado ... ali previsto, ou seja, a três meses de retribuição base e diuturnidades ... V. A questão da ausência de uma decisão judicial encontra-se, só ...
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Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... , desde o vencimento de cada uma e até efectivo e integral pagamento, ascendendo a € 17.426, 49 os vencidos até 9/2/2011; d) A condenação ... diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... , não poderá ser recusada a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer aos trabalhadores para ... Cláusula 51.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade por cada ...