diuturnidades pagamento
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Acórdão nº 00145/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
1 - è entendimento unânime deste TCA que não existe qualquer disposição legal que isente a Administração Fiscal do pagamento de juros de mora nos casos de atraso nos abonos devidos aos seus funcionários. 2 - Em sede de execução de sentença a Administração deve praticar tudo o que é necessário para reconstruir a situação eventual que existiria sem ofensa da legalidade reposta judicialmente, o que...
... adquirida em 7/12/88, solicitando a condenação do SEAF no pagamento da quantia total de € 326,69 por força do reconhecimento do direito à ... : Mostrando-se pagos os abonos que eram devidos a título de diuturnidades no período compreendido entre Janeiro e Setembro de 1989, decorrentes da ... -
Acórdão nº 00145/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
1 - è entendimento unânime deste TCA que não existe qualquer disposição legal que isente a Administração Fiscal do pagamento de juros de mora nos casos de atraso nos abonos devidos aos seus funcionários. 2 - Em sede de execução de sentença a Administração deve praticar tudo o que é necessário para reconstruir a situação eventual que existiria sem ofensa da legalidade reposta judicialmente, o que...
... adquirida em 7/12/88, solicitando a condenação do SEAF no pagamento da quantia total de € 326,69 por força do reconhecimento do direito à ... : Mostrando-se pagos os abonos que eram devidos a título de diuturnidades no período compreendido entre Janeiro e Setembro de 1989, decorrentes da ... -
Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro de 1987
... ões relativas às receitas orçamentais, aos fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais e ao movimento das operações de ... ção de funções, ao seu movimento interno e externo, às diuturnidades, à aposentação, ao pagamento das remunerações e abonos diversos, à ...
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Acórdão nº 06S574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...
... (reforma) a importância de € 449,81 atentas as seis diuturnidades e uma anuidade a considerar no cálculo da mensalidade de reforma; e) os uros vincendos até efectivo pagamento das referidas quantias ... Alegou, em síntese: Trabalhou para o R ... -
Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , desde a data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento; E- o pagamento ao autor e ao Estado, em partes iguais, da quantia de € ... à progressão profissional às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , desde a data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento; E- o pagamento ao autor e ao Estado, em partes iguais, da quantia de € ... à progressão profissional às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , desde a data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento; E- o pagamento ao autor e ao Estado, em partes iguais, da quantia de € ... à progressão profissional às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , desde a data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento; E- o pagamento ao autor e ao Estado, em partes iguais, da quantia de € ... à progressão profissional às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , desde a data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento; E- o pagamento ao autor e ao Estado, em partes iguais, da quantia de € ... à progressão profissional às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , desde a data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento; E- o pagamento ao autor e ao Estado, em partes iguais, da quantia de € ... à progressão profissional às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , desde a data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento; E- o pagamento ao autor e ao Estado, em partes iguais, da quantia de € ... à progressão profissional às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... mnização equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, e nunca inferior a seis me ses, CAPÍTULO ... : RD = RM 30 Cláusula 58.ª Forma do pagamento 1 - A retribuição deve ser paga até ao ú ltimo dia útil de ...
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Portaria n.º 191/2023
... mínimas mensais e, consequentemente, do valor das diuturnidades indexado ao nível VII da tabela ... de retribuições mínimas mensais, ... Abono para falhas ... O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento tem direito a um abono mensal ... para falhas igual a 5 % ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... no valor de € 740,25, consequentemente, do valor das diuturnidades indexado ao nível VI da tabela de retribuições mínimas mensais, ... Artigo 10.º Abono para falhas O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento tem direito a um abono mensal para falhas igual a 5% do ...
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Acórdão nº 4689/10.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...
... a requerida do pedido deduzido, condenando-se os requerentes no pagamento das custas, procuradoria condigna e o mais que for de lei ... Juntou ... 2a Secção, do 1° Juízo), no qual reclama o pagamento de diuturnidades que alegadamente nunca lhe foram pagas; 100º ... Em 2009, a requerida ... -
Acórdão nº 11908/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
... , pedindo a condenação desta no pagamento das diferenças entre o valor das diuturnidades que estes deixaram de ...
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Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... pode pôr termo ao contrato, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indemnização ... 2.º Em qualquer caso, será sempre ... BASE XXXVI ... (DIUTURNIDADES) ... 1.º Os trabalhadores abrangidos por esta P.R.T. terão direito a uma ...
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Acórdão nº 2804-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
I - Tendo o Autor deixado de trabalhar para a Ré, instituição bancária, e tendo nos dois anos subsequentes exercido actividade profissional não relacionada com instituição de crédito, parabancária ou similares, vindo a reformar-se por invalidez ao cabo desse tempo, o cálculo da pensão complementar de reforma que lhe deve ser paga pela Ré tem como referência o convencionado na cláusula 140º do...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2010 de 23 de Junho
... Cláusula 17.ª ... Diuturnidades ... 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE terão direito a uma ... retribuição mensal e serão tidas como nela integradas para o pagamento de subsídios, trabalho extraordinário, ou prestado em dia de descanso ...
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Lei n.º 36/2019
... n.º 330/76 , de 7 de maio, que estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública; tt) Decreto-Lei n.º 427-B/76 , ... n.º 627/75 , de 13 de novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários; dd) ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... mediante r edução equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, sendo a escolha do modo de com pensação efetuado por ... O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2005 de 6 de Janeiro
... 3 - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e ... Cláusula 18.ª ... Subsídio de alimentação e diuturnidades ... 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente AE terão direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mês e pago até ao último dia do mês a ... acess ória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mês e pago até ao último dia do mês a ... acessóri a é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... de igual prazo e natureza, até efetivação integral do pagamento do montante em dívida, salvo acordo diferente entre o mutuário e a ... 4 - Diuturnidades (cláusula 70.ª, número 1): 42,19 euros. 5 - Acréscimo a título de ...