diuturnidades
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Acórdão nº 0516184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2006
... contrato de trabalho, mas limita o direito do trabalhador despedido à compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho para os casos de despedimento colectivo ... Mas a ...
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Acórdão nº 0710332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Tendo o empregador tido conhecimento das razões da ausência da trabalhadora, ficando a saber o motivo das faltas ao trabalho (nascimento de um filho), não podia enviar à trabalhadora a carta a que alude o n.º 5 do art. 450º do CT, em momento posterior a esse conhecimento. II - Não estando provado que a autora tenha informado o réu, por escrito, da sua situação de trabalhadora puérpera, nem
... a atribuir à Autora tenha de ser fixada em harmonia com o disposto no art.439º nº1 do CT (entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade) ... Seguindo o critério adoptado pelo Tribunal a quo, que não nos merece reparo, fixa-se a ... -
Acórdão nº 6538/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
Nos termos do art. 437 do Cód. do Trabalho (CT) tem o trabalhador ilicitamente despedido direito a receber, além da indemnização prevista na al. a) do nº 1 do artigo anterior, as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. A prestação retributiva ou salarial abrange não apenas a remuneração de base mas também as outras...
... autora, «não apenas a remuneração de base mas também as outras prestações regulares ou periódicas, em dinheiro ou em espécie: diuturnidades, subsídio de férias, subsídio de Natal, subsídios relacionados com o circunstancionalismo externo que rodeia a prestação (trabalho nocturno, ... -
Acórdão nº 01S1590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - As diuturnidades integram-se no vencimento como parcela a somar ao salário base. II - O valor das diuturnidades tem de se considerar para cálculo da remuneração do trabalho extraordinário. III - As faltas injustificadas implicam a perda da remuneração especial dos motoristas de transportes internacionais de mercadorias.
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Decreto-Lei n.º 151/87, de 30 de Março de 1987
Decreto-Lei n.º 151/87 de 30 de Março O Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, determina, no seu artigo 8.º, que a concessão de diuturnidades na função pública depende do pedido do próprio interessado ... Trata-se de um ónus injustificado para o funcionário, tanto mais que são ...
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Acórdão nº 3629/08.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... profissional de Directora dos Serviços Administrativos e auferia ultimamente o vencimento de €1.395,27 e €162,50 de cinco diuturnidades" ... 3. A A. é associada do CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, desde Novembro de 2007 ... 4. A R\xC3" ...
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Acórdão nº 1948/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
... emergente de contrato individual de trabalho contra T , pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe as diferenças entre o valor das diuturnidades que o A. recebeu e o das anuidades a que tinha direito, vencidas no período compreendido entre 1.11.1997 e 10.9.2003, acrescidas de juros legais, ...
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Acórdão nº 040201A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2008
I - A execução do aresto que, por falta de notificação do recorrente, destinatário de uma certa nomeação, anulou o acto que indeferira o pedido de designação de data para que ele tomasse posse de um lugar da categoria em que fora nomeado consistiria normalmente na emissão de um acto que, deferindo o pedido, designasse um novo prazo para a nomeação. II - Mas essa maneira de executar o julgado...
... ou errado no ponto agora em causa consoante o recorrente, aquando da introdução do novo sistema retributivo, tivesse quatro ou cinco diuturnidades - pelo que o número destas decidirá de vez o assunto. Mas este «iter», embora possível e provável, não é necessário: pois, se fosse de ... -
Decreto-Lei n.º 422/77, de 06 de Outubro de 1977
... armadas pertencentes aos quadros de complemento, quando na prestação de serviço efectivo, em condições de serem contemplados com diuturnidades, situação que não se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 461-A/75, de 25 de Agosto: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) ...
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Portaria n.º 229/94, de 15 de Abril de 1994
... n.° 316/91, de 20 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte: 1.° Os montantes das tabelas de remuneração base e diuturnidades, incluindo a dos cargos de direcção e chefia, bem como o valor do prémio de rendibilidade dos trabalhadores das administrações e juntas ...
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Acórdão nº 00044/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
1. Para efeitos de integração no NSR, designadamente para encontra a posição remuneratória da categoria (escalão), não conta a antiguidade na função pública mas sim a antiguidade na categoria. 2. O tempo de serviço para efeitos de diuturnidades é diferente do tempo de serviço para efeitos de careira ou de categoria e, por isso, não releva para efeitos de descongelamento dos escalões a que se...
... o funcionário detinha a categoria de Terceiro oficial Administrativo, desde 25/01/83, ... acrescida de três diuturnidades, tendo vencido a última em 01/02/87" ... d) Tal alegação e documento, foi tempestivamente junto pelo recorrente encontra-se nos autos, sem ... -
Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...
... a pagar-lhe 790,07 euros para ressarcimento dos danos patrimoniais causados; e) Que seja o R condenado a pagar-lhe as retribuições e diuturnidades que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal; f) Que seja o R condenado a pagar-lhe 14 ... -
Portaria n.º 193/90, de 17 de Março de 1990
... ções dos Portos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, o seguinte: 1.º A tabela das remunerações base e diuturnidades" dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos, a que se refere o n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto do Pessoal das Administra\xC3" ...
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Despacho normativo n.º 23/89, de 15 de Março de 1989
... 2 - O valor das diuturnidades para o pessoal abrangido pelos Decretos-Leis n.os 383-A/87 e 25/88, respectivamente de 23 de Dezembro e de 30 de Janeiro, é o constante do ...
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Portaria n.º 373/97, de 09 de Junho de 1997
... do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos, estabelecidos pela Portaria n.º 239/96, de 4 de Julho, são actualizados em ...
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Acórdão nº 05S1171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
... correspondente ao passe social mensal desde a data do despedimento até à data da sentença, a quantia de 3.873,00 euros a título de diuturnidades referentes ao período de 1992 a 2002 e os juros de mora à taxa legal, a partir da data de vencimento de cada uma das referidas quantias até ...
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Despacho normativo n.º 90/87, de 30 de Novembro de 1987
Despacho Normativo n.º 90/87 O Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho, estabelece, no n.º 4 do artigo 1.º, que o abono de diuturnidades é efectuado de acordo com o regime estabelecido para o soldo, ordenado ou vencimento, formas de remuneração de base que pressupõem a realização ...
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Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das
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Acórdão nº 02381/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
... , de 7/12, que veio regular a "transição do pessoal em situação irregular" não faz referência à contagem do tempo para efeitos de diuturnidades, tanto mais que, ao tempo, as mesmas encontravam-se extintas" ... A digna Magistrada do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que o recurso não ...
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Acórdão nº 7443/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... individual de trabalho, contra TAP Air Portugal, S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhes as diferenças entre o valor das diuturnidades que deixaram de receber e o das anuidades a que têm direito, quer vencidas desde 1 de Novembro de 1997, quer vincendas, tudo a liquidar em ...
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Acórdão nº 160/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- O conceito de retribuição para efeito do complemento à pensão de sobrevivência considerado na clª 42º nºs 1 e 4 do AE de 1990 entre o Metropolitano de Lisboa e os Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, ponderando os elementos teleológico, sistemático e histórico e tendo em conta a unidade do sistema, designadamente a evolução legislativa no que concerne à consagração...
... abrigo do disposto na cláusula 42ª do Acordo de Empresa aplicável seja recalculada com base, não apenas na retribuição base e nas diuturnidades auferidas pelo seu falecido marido, mas incluindo também nesse recálculo, a média mensal das demais componentes da retribuição auferida nos doze ... -
Acórdão nº 03192/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2001 (caso NULL)
... -Geral dos Impostos, que fosse mandado processar o abono das quantias que lhe eram devidas a título de diferenças de vencimento e diuturnidades, pelo tempo em que permaneceu na situação de "tarefeira"; d) sobre o requerimento referido na alínea anterior não foi proferida decisão ...
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Acórdão nº 433/06.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2007
I – Dispõe o artº 443º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho, que a resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no nº 2 do artº 441º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de...
... e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... …Independentemente da antiguidade do trabalhador, a indemnização nunca pode ser inferior a três meses ... -
Despacho normativo n.º 153/84, de 06 de Outubro de 1984
Despacho Normativo n.º 153/84 O Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho, é omisso quanto à data em que se inicia o abono das diuturnidades ... Convindo regulamentar e simplificar o seu processamento com vista à informatização dos abonos; Considerando ainda conveniente adoptar um ...
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Acórdão nº 2158/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
I. São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida...
... 43 – O Autor nunca reclamou: o gozo de 22 dias úteis de férias, retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, diuturnidades e subsídio de almoço ... 44 – Para passar a exercer a sua actividade de perito para a Ré nem posteriormente o Autor efectuou qualquer ...