diuturnidades
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Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... invoca que ao longo do tempo auferiu sempre prestações mensais regulares para além da retribuição base e das diuturnidades, como trabalho suplementar, trabalho noturno, prevenção e abono de condução. Contudo, a R. não considera os valores anuais destas remunerações ...
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Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data
... para o cômputo da compensação pela caducidade, nos termos da qual a mesma deve corresponder “… a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, calculada nos termos do artigo 366º do mesmo Código do Trabalho ... A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... - Acórdão nº 01149/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
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Portaria n.º 653/2009, de 16 de Junho de 2009
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administraes porturias, aprovada pelo n. 1. da Portaria n. 193/90, de 17 de Maro, com os aditamentos previstos no n. 1. da ...
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Portaria n.º 270/2008, de 09 de Abril de 2008
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administraes porturias, aprovada pelo n. 1. da Portaria n. 193/90, de 17 de Maro, com os aditamentos previstos no n. 1. da ...
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Portaria n.º 849/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administraes porturias, aprovada pelo n. 1. da Portaria n. 193/90, de 17 de Maro, com os aditamentos previstos no n. 1. da ...
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Acórdão nº 1424/19.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I – Não cumpre o ónus de especificação imposto no art.º 640.º n.º 1 als. a) e b) do CPC a Recorrente que procede à indicação genérica da prova, que na sua opinião, justificaria uma decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal a quo, em relação a um conjunto de factos que pretende que sejam dados como provados, sem especificar os concretos pontos da decisão da matéria de facto que...
... de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades" correspondentes ao período em falta, sem prejuízo da indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
... reconhecido que o Autor é credor da massa insolvente de uma indemnização por antiguidade correspondente a 45 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido desde a data de admissão até ao trânsito em julgado ...
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Portaria n.º 271/2008, de 09 de Abril de 2008
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, do pessoal tcnico de pilotagem, aprovada pelo n. 2 do n. 1. da Portaria n. 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos n.os 2., 3. e ...
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Portaria n.º 850/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, do pessoal tcnico de pilotagem, aprovada pelo n. 2 do n. 1. da Portaria n. 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos n.os 2. , 3 ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 37.º Diuturnidades São extintas as diuturnidades de regime geral e especial ... Artigo 38.º Remunerações acessórias São extintas todas as remunerações não ...
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Portaria n.º 576/2003, de 16 de Julho de 2003
... Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, oseguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 193/90, de 17 de Março, com os aditamentos ...
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Portaria n.º 218/2002, de 12 de Março de 2002
... do sector: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 345/2001, de 6 de Abril, são actualizadas em 2,75%, ...
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Portaria n.º 779/2006, de 09 de Agosto de 2006
... 1.o Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, do pessoal tcnico de pilotagem, aprovado pelo n.o 2don.o 1.o da Portaria n.o 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos n.os 2.o, ...
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Portaria n.º 344/2001, de 06 de Abril de 2001
... do sector: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 365/2000, de 23 de Junho, são actualizados em 2,7%, com arredondamento ...
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Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
1. Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o...
... a pagar-lhe as quantias indicadas na petição inicial, entretanto, corrigida, a título de diferenças salariais, vencimentos, diuturnidades, refeições fora do local do trabalho, dormidas, trabalho suplementar, subsídio de agente único, indemnização e diferenças salariais «devidas ... -
Acórdão nº 241/08.2TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I – A indemnização de antiguidade por despedimento ilícito deve ser fixada tendo em atenção a moldura de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades e dois critérios, a saber: a) A ilicitude do comportamento do empregador revelada no despedimento efetuado e b) O montante da retribuição auferida pelo trabalhador aquando do despedimento. II – Tratando-se de resolução do contrato...
... ção pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429º ... -
Portaria n.º 577/2003, de 16 de Julho de 2003
... Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, oseguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 193/90, de 17 de Março, com os aditamentos ...
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Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
... – por uma indemnização, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre quinze e quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida ...
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Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... contrário, se entenda que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias seja constituída pela retribuição base e diuturnidades - deixa de ser obrigatório que tal subsídio abranja a prestação da clª 74ª nº 7. E porque não resulta do próprio CCT que tenha de o ... - Decreto-Lei n.º 81/77
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Acórdão nº 8125/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Os trabalhadores bancários inscritos e reformados pelo Regime Geral da Segurança Social, ainda que a pensão de reforma seja superior às mensalidades que seriam devidas nos termos da clª 137ª do ACTV, têm direito ao pagamento pelo Banco, ex-entidade patronal, do valor correspondente às diuturnidades, nos termos da clª 138ª daquele irct.
... Em 1 de Dezembro de 1993 passou à situação de invalidez presumível. Nesta data estava colocado no nível 14 e tinha 4 diuturnidades correspondentes a 30% da retribuição do nível 10 ... É filiado no Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários ... Por ter 32 anos ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... ou acessória A base de cálculo de prestaç ão complementar ou acessória é cons tituída pela retribu ição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm direito a um subsídio de Natal, no montante igual a ...
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Despacho Normativo N.º 191/1985 de 19 de Novembro
... O Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, veio estendera todos os trabalhadores da função pública o regime de diuturnidades: ... Considerando que tal regime se aplica a todos os trabalhadores que, independentemente de possuírem titulo de provimento ou da natureza deste, ...
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Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
... o réu seja condenado, em consequência, a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade não inferior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, a restituir a quantia indevidamente deduzida a título de aviso prévio, tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, que deverão ser ...