diuturnidades
4540 resultados para diuturnidades
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Acórdão nº 129/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013
... 20 de Dezembro), compreendendo a retribuição ilíquida mensal, como referido na cláusula 21ª do AE, além da retribuição base, as diuturnidades, o abono pelo risco de falhas, as comissões, os subsídios de turno, férias, Natal e a retribuição por isenção de horário de trabalho”, pelo ...
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Acórdão nº 2018/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
... ção em substituição da reintegração, cabe ao Tribunal fixar o respectivo montante entre 15 e 45 dias da retribuição-base e diuturnidades por cada ano completo (ou fracção) de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude decorrente do disposto no art ...
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Acórdão nº 4156/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
... e) Ao longo da sua prestação laboral, o Autor recebeu e recebe, além do seu vencimento base e diuturnidades, subsídios de diversa ordem, conforme os quadros integrantes do nº 5 do requerimento de fls. 50, cujo teor aqui se dá por integralmente ...
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Acórdão nº 0616626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - De acordo com o art. 267º, 5 do CT "no acto do pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual conste a identificação daquele ( ) discriminando a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber. II - Ainda que o salário pago pelo empregador ao trabalhador seja superior ao estabelecido no CCT (e
... ., Lda., acção emergente de contrato de trabalho pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 7.003,18, a título de diuturnidades e subsídio de refeição em dívida, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a data do respectivo vencimento ... Alega o ... -
Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... invoca que ao longo do tempo auferiu sempre prestações mensais regulares para além da retribuição base e das diuturnidades, como trabalho suplementar, trabalho noturno, prevenção e abono de condução. Contudo, a R. não considera os valores anuais destas remunerações ...
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Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data
... para o cômputo da compensação pela caducidade, nos termos da qual a mesma deve corresponder “… a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, calculada nos termos do artigo 366º do mesmo Código do Trabalho ... A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... - Acórdão nº 01149/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
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Portaria n.º 653/2009, de 16 de Junho de 2009
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administraes porturias, aprovada pelo n. 1. da Portaria n. 193/90, de 17 de Maro, com os aditamentos previstos no n. 1. da ...
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Portaria n.º 270/2008, de 09 de Abril de 2008
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administraes porturias, aprovada pelo n. 1. da Portaria n. 193/90, de 17 de Maro, com os aditamentos previstos no n. 1. da ...
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Portaria n.º 849/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administraes porturias, aprovada pelo n. 1. da Portaria n. 193/90, de 17 de Maro, com os aditamentos previstos no n. 1. da ...
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Acórdão nº 1424/19.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I – Não cumpre o ónus de especificação imposto no art.º 640.º n.º 1 als. a) e b) do CPC a Recorrente que procede à indicação genérica da prova, que na sua opinião, justificaria uma decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal a quo, em relação a um conjunto de factos que pretende que sejam dados como provados, sem especificar os concretos pontos da decisão da matéria de facto que...
... de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades" correspondentes ao período em falta, sem prejuízo da indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
... reconhecido que o Autor é credor da massa insolvente de uma indemnização por antiguidade correspondente a 45 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido desde a data de admissão até ao trânsito em julgado ...
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Portaria n.º 271/2008, de 09 de Abril de 2008
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, do pessoal tcnico de pilotagem, aprovada pelo n. 2 do n. 1. da Portaria n. 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos n.os 2., 3. e ...
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Portaria n.º 850/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 1. Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, do pessoal tcnico de pilotagem, aprovada pelo n. 2 do n. 1. da Portaria n. 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos n.os 2. , 3 ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 37.º Diuturnidades São extintas as diuturnidades de regime geral e especial ... Artigo 38.º Remunerações acessórias São extintas todas as remunerações não ...
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Portaria n.º 576/2003, de 16 de Julho de 2003
... Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, oseguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 193/90, de 17 de Março, com os aditamentos ...
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Portaria n.º 218/2002, de 12 de Março de 2002
... do sector: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 345/2001, de 6 de Abril, são actualizadas em 2,75%, ...
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Portaria n.º 779/2006, de 09 de Agosto de 2006
... 1.o Os montantes da tabela de remuneraes base, incluindo diuturnidades, do pessoal tcnico de pilotagem, aprovado pelo n.o 2don.o 1.o da Portaria n.o 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos n.os 2.o, ...
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Portaria n.º 344/2001, de 06 de Abril de 2001
... do sector: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 365/2000, de 23 de Junho, são actualizados em 2,7%, com arredondamento ...
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Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
1. Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o...
... a pagar-lhe as quantias indicadas na petição inicial, entretanto, corrigida, a título de diferenças salariais, vencimentos, diuturnidades, refeições fora do local do trabalho, dormidas, trabalho suplementar, subsídio de agente único, indemnização e diferenças salariais «devidas ... -
Acórdão nº 241/08.2TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I – A indemnização de antiguidade por despedimento ilícito deve ser fixada tendo em atenção a moldura de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades e dois critérios, a saber: a) A ilicitude do comportamento do empregador revelada no despedimento efetuado e b) O montante da retribuição auferida pelo trabalhador aquando do despedimento. II – Tratando-se de resolução do contrato...
... ção pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429º ... -
Portaria n.º 577/2003, de 16 de Julho de 2003
... Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, oseguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 193/90, de 17 de Março, com os aditamentos ...
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Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
... – por uma indemnização, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre quinze e quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida ...
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Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... contrário, se entenda que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias seja constituída pela retribuição base e diuturnidades - deixa de ser obrigatório que tal subsídio abranja a prestação da clª 74ª nº 7. E porque não resulta do próprio CCT que tenha de o ... - Decreto-Lei n.º 81/77