diuturnidades

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração, e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido", se não for objecto de atempada

I - Configura justa causa de despedimento, o comportamento de um trabalhador, «encarregado/gerente» de um posto de abastecimento de combustíveis, que, tendo o empregador determinado, a partir de Outubro de 2002, a extinção dos denominados «clientes a crédito» (clientes que faziam abastecimentos de combustível durante um período de 15 dias, findos os quais era emitida a respectiva factura, com...

1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

I - O artº 2º nº 1 do DL 49.168 que isenta de juros de mora o Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, apenas se pode reportar, numa leitura integrada, às dívidas aos entes públicos mencionados naquele artº 1º, nº 1 e não às destes para terceiros. II - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus por diferença

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito o não pagamento durante alguns meses...

I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

• Diário da República

I- A ordem para trabalhar em empresa do mesmo grupo é subsumível à figura da cedência ocasional prevista nos arts. 322º a 329º do CT. II- Faltando a anuência da trabalhadora, a forma escrita, a indicação da transitoriedade da cedência e da duração da mesma, a cedência é ilegítima, pelo que o não acatamento da determinação de tal ordem, não integra uma desobediência ilegítima. III- Na fixação

I - Aos candidatos a concurso para liquidador tributário estagiário não assistirá o direito de, após aprovação no mesmo, serem integrados no escalão de vencimento correspondente à categoria de liquidador tributário de 2ª classe, com o mesmo número de diuturnidades, por não lhes ser aplicável o disposto no artº 39º do DL 353-A/89, de 10.10 II - O referido artº 39º é uma norma transitória que, ao...

I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema remuneratório

1 - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora. 2 - O facto de não constar do acórdão anulatório condenação da Administração a pagar juros de mora, não obsta a que seja...

I. Face ao disposto no art. 07º, n.º 1, als. c) e d) da Lei n.º 30-C/2000, as pensões são recalculadas com base nas remunerações correspondentes ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do D.L. n.º 353-A/89, de 16/10, sendo que o valor dessa remuneração é o valor líquido resultante da dedução da quotização para a CGA na percentagem vigente em 1/10

I - Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada. II - Por força da sua situação de agentes ligados à...

I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os Tribunais do Trabalho são competentes, em matéria cível, para conhecer “das questões reconvencionais que com a acção tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior…” II – A alínea o) do citado preceito refere-se a relações conexas com a relação de trabalho por acessoriedade, complementaridade ou...

I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

I - Tendo a recorrente contenciosa, professora do ensino secundário, requerido licença sem vencimento por um ano, para poder usufruir de uma bolsa de investigação científica, porque não tinha o tempo de serviço efectivo necessário para poder beneficiar de licença sabática (oito anos de serviço efectivo e ininterrupto), nos termos do artº108º do Estatuto de Carreira Docente (ECD), ou do regime de...

I - As pensões de reforma para o sector bancário são calculadas nos termos da cl. 137, ns. 1 e 2, do ACTV em vigor, publicado no BTE, n. 31/90, de 22 de Agosto, limitando-se a cl. 138 a prever um acréscimo ao montante dessas pensões, em função das diuturnidades. II - No caso da Ré, UNICRE, às mensalidades calculadas nos termos da cl. 137, há que acrescentar, para além do valor das diuturnidades,...

• Diário da República

No que respeita a remunerações ou subsídios acessórios (como sejam a remunerações por cessação definitiva de funções, ou subsídios de férias e de Natal ou as diuturnidades) não compreendidos na remuneração central ou nuclear, a pura omissão ou inércia da Administração, fora do condicionalismo do chamado acto tácito, não constitui um acto administrativo.

Os "falsos tarefeiros", reconhecidos como agentes administrativos, beneficiam do disposto no DL nº 330/76, de 07.05. (concessão de diuturnidades).

1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução...

As diuturnidades acrescem ao salario minimo nacional, ainda que este exceda o montante do salario e diuturnidades anteriormente pagos. De harmonia com o disposto no artigo 8, ns. 1, alinea c), e 2, do Decreto-Lei n. 121/78, de 2 de Junho, e nula a fixação por instrumento de regulamentação colectiva de diuturnidades em montante ou valor percentual superior ao ja existente, mas sem prejuizo das...