diuturnidades pagamento

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  • Acórdão nº 0616626 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    I - De acordo com o art. 267º, 5 do CT "no acto do pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual conste a identificação daquele (…) discriminando a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber. II - Ainda que o salário pago pelo empregador ao trabalhador seja superior ao estabelecido no...

    ... pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 7.003,18, a título de diuturnidades e subsídio de refeição em dívida, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a ...e a Federação dos Sindicatos dos E………., reclamando tais pagamentos. A Ré contestou alegando que o CCT aplicável ao caso é o celebrado entre a F………. e o ...

  • Acórdão nº 10307/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2005

    A antiguidade "é a qualidade correspondente à duração da situação jurídica laboral", a qual, porém, deixa de ter existência jurídica com a cessação da relação laboral. Só assim não será se as partes, ao celebrarem novo de trabalho, acordarem na atribuição ao trabalhador de maior antiguidade resultante de anteriores e cessados contratos ou se tal resultar de norma convencional...

    ...Efectua pagamentos, cobranças e as respectivas tarefas acessórias. Pode desempenhar algumas tarefas de aceitação e ...quando o integrou nos seus quadros contou para efeitos de diuturnidades o tempo de contratação a termo, mas não o considerou para efeitos de antiguidade na categoria; ...

  • Acórdão nº 0612742 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2006

    I- Nos termos do art. 74º do CPT, o juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do art. 514º do CPC, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II- O direito ao salário, ou mais concretamente às diuturnidades...

    ... de trabalho, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a) € 5.362,03 a título de diuturnidades; b) € 1.187,82 a título de trabalho suplementar; c) os juros de mora, à taxa legal, desde o cimento daquelas quantias e até integral pagamento. Alega o Autor que foi admitido ao serviço da Ré em 1966 para exercer as funções de motorista, ...

  • Acórdão nº 8125/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2004

    Os trabalhadores bancários inscritos e reformados pelo Regime Geral da Segurança Social, ainda que a pensão de reforma seja superior às mensalidades que seriam devidas nos termos da clª 137ª do ACTV, têm direito ao pagamento pelo Banco, ex-entidade patronal, do valor correspondente às diuturnidades, nos termos da clª 138ª daquele irct.

    ...Nesta data estava colocado no nível 14 e tinha 4 diuturnidades correspondentes a 30% da retribuição do nível 10. É filiado no Sindicato Nacional dos Quadros ..., acrescida das prestações vincendas, a liquidar em execução de sentença, bem como no pagamento de juros de mora, desde cada um dos meses em dívida, até integral pagamento, liquidando os ...

  • Acórdão nº 03192/99/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007

    - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora. 2 - O facto de não constar do acórdão anulatório condenação da Administração a pagar juros de mora, não obsta a que seja...

    ...nº. 256-A/77, de 17/6, a exequente veio dizer que a execução deverá consistir no pagamento dos juros de mora sobre o quantitativo da diuturnidade adquirida em 10/10/88, contados às taxas ... o abono das quantias que lhe eram devidas a título de diferenças de vencimento e diuturnidades, pelo tempo em que permaneceu na situação de "tarefeira"; b) Não tendo sido proferida decisão ...

  • Acórdão nº 0843/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 2004

    I - Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada. II - Por força da sua situação de agentes ligados à...

    ... decisão do Director Geral das Contribuições e Impostos, que indeferiu o seu pedido de pagamento de juros de mora sobre a quantia abonada a título de férias, subsídio de férias e de Natal, ...

  • Acórdão nº 0617/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2005

    I - Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada. II - Por força da sua situação de agentes ligados à...

    ...�ão legalmente devida», não se pode considerar a existência de juros por atraso no seu pagamento. 5 - o acórdão recorrido está, pois, em desconformidade com a lei civil (artigos 805º e 806º ... autos; i) informação n.º 1096, de 24-6-92 sobre o pedido da recorrente, quanto a diuturnidades, diferenças de vencimentos, subsídios de férias e de Natal do pessoal ex-tarefeiro, onde se ...

  • Acórdão nº 9120620 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1991

    O valor da acção deve reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a apurar em execução de sentença relativa a despesas de transportes e alimentação, só é de atender ao pedido a que é atribuído valor certo para cálculo do valor da acção.

    ... reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a ...

  • Acórdão nº 0358/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 2003

    I - Não tendo existido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada,. II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros de...

    ... decisão do Director Geral das Contribuições e Impostos, que indeferiu o seu pedido de pagamento de juros de mora sobre a quantia abonada a título de férias, subsídio de férias e de Natal, ...

  • Acórdão nº 02381/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001

    I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, se o seu destinatário não interpõe deles recurso gracioso ou contencioso. II - Não constituem caso decidido os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram

    ... em situação irregular" não faz referência à contagem do tempo para efeitos de diuturnidades, tanto mais que, ao tempo, as mesmas encontravam-se extintas". A digna Magistrada do M.P. emitiu ... a tal categoria; o segundo refere-se à parte do acto que indeferiu a sua pretensão de pagamento de uma diuturnidade. Vejamos se tais vícios se verificam, seguindo de perto a jurisprudência ...

  • Acórdão nº 03192/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2001

    I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, se o seu destinatário não interpõe deles recurso gracioso ou contencioso. II - Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que...

    ... o abono das quantias que lhe eram devidas a título de diferenças de vencimento e diuturnidades, pelo tempo em que permaneceu na situação de "tarefeira"; d) sobre o requerimento referido na ... a tal categoria; o segundo refere-se à parte do acto que indeferiu a sua pretensão de pagamento de uma diuturnidade. Vejamos se tais vícios se verificam, seguindo de perto a jurisprudência ...

  • Acórdão nº 046818 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2001

    I - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. II - Nos termos do art.º 310°, al. d) e 306° do Código Civil os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos a partir da exigibilidade da...

  • Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal, salvo...

    ... nos anos de 1985 a 2005; c) juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento. Alega, em suma, que foi admitido ao serviço da ré, em 1 de Agosto de 1984, na qualidade de ... e acessórias nelas estabelecidas é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades», cuja noção é dada pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo. Especificamente quanto ao ...

  • Acórdão nº 05S1698 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito o não pagamento durante alguns meses de

    ... fez cessar em 6 de Setembro de 1999 vigorou desde 3 de Agosto de 1995, com o consequente pagamento dos créditos laborais que a esse título são devidos, e ainda que seja reconhecida a justa causa ... a título de férias, subsídio de férias e de Natal, subsidio de alimentação e diuturnidades, apesar de estas lhe serem devidas e terem sido "reivindicadas" várias vezes pelo trabalhador; C. ...

  • Acórdão nº 047207 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2001

    I - Não tendo havido qualquer decisão sobre a matéria de juros devidos pela mora no pagamento dos abonos pagos à recorrida, como "falsa tarefeira", o acto que processou tais abonos não se firmou na ordem jurídica como caso decidido. II - O Estado não beneficia de qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos,...

  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro

    ACT entre várias caixas de crédito agrícola mútuo e outros e o Sind. dos Bancários do Norte e outros ? Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ...5 - Se a denúncia for da iniciativa da instituição, é devido o pagamento da retribuição adicional até três meses depois de a mesma ter sido comunicada ao trabalhador. ... de ressalva do referido ACT, do regime que melhor lhes convenha, no que respeita às diuturnidades e ao pagamento de subsídios/complementos de doença:. Assim, a Rural Informática e os Sindicatos ...

  • Acórdão nº 047509 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2001

    I - O D.L. 49168, de 05.08.69 apenas isentava o Estado e qualquer dos seus serviços do pagamento de juros de mora por dívidas do Estado aos seus serviços e organismos autónomos e às autarquias locais; II - O diploma citado em I, foi expressamente revogado, com excepção do seu artigo 4°, pelo D.L. 73/99, de 16/03; III - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quando a dívida do...

  • Acórdão nº 05S1171 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2005

    A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, mediamente instruído, diligente e sagaz, colocado na posição do declaratário normal, podia deduzir do comportamento do declarante, levando em conta o contexto em que a mesma foi proferida e o circunstancialismo que lhe sucedeu. Não vale como declaração de rescisão do contrato, a conduta da trabalhadora que se traduziu em ela...

    ... do despedimento até à data da sentença, a quantia de 3.873,00 euros a título de diuturnidades referentes ao período de 1992 a 2002 e os juros de mora à taxa legal, a partir da data de nto de cada uma das referidas quantias até integral pagamento. O réu contestou por impugnação e, em reconvenção, pediu que a autora fosse condenada a ...

  • Acórdão nº 046716 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2001

    I - Não tendo existido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada,. II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros de...

  • Acórdão nº 9250453 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1992

    I - Para a verificação da excepção de caso julgado exige-se a repetição de uma causa e essa repetição verifica-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Na primeira acção peticionaram-se o reconhecimento e a atribuição da qualidade de trabalhador permanente com efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância...

    ... da qualidade de trabalhador permanente com efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância correspondente a descansos semanais, férias, subsídios de férias e de Natal e de ... da antiguidade do demandante reportada a 1 de Janeiro de 1979 e o pagamento de diuturnidades vencidas desde a data de integração no quadro efectivo da empresa ( 16 de Dezembro de 1987 ). V - ...

  • Acórdão nº 047255 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2001

    I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de...

  • Acórdão nº 034946 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1995

    I - O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Por isso, se na sentença recorrida se decidiu que o acto impugnado não era verticalmente definitivo por duas razões distintas, haverá que conhecer apenas de uma delas, se só uma vem referida nas alegações de recurso para o S.T.A.. III - A supressão pela Lei Constitucional n. 1/89, de referência ao...

  • Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2011

    I - Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido art. 442.º, nº 1 do Cód. Trab., só se inicia a partir da data da cessação dessa situação ou, então, a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...

    ...-lhe uma indemnização de antiguidade não inferior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, a restituir a quantia indevidamente deduzida a título de aviso prévio, tudo acrescido de juros ... de mora vincendos, à taxa legal sucessivamente vigente, actualmente de 4%, até integral pagamento; - em Janeiro de 2007 o réu ainda não tinha pago à autora as referidas quantias, os juros de ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...e) Local e período normal de trabalho;. f) Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;. g) Datas da celebração do contrato e do início da prestação de actividade. ... de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por:. a) Retribuição base, a ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ...a condenação das Rés no pagamento ao Autor de: a) € 26.426,57 a título de diferenças devidas pela cláusula 74.ª, n.º 7 (do ... do trabalho prestado, auferiu o A., mensalmente, de vencimento base e diuturnidades, respectivamente, os seguintes valores: - De Janeiro 88 a Fevereiro 89 - € 237,85 (47,685$00) - ...