Despacho normativo n.º 153/84, de 06 de Outubro de 1984

Despacho Normativo n.º 153/84 O Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho, é omisso quanto à data em que se inicia o abono das diuturnidades.

Convindo regulamentar e simplificar o seu processamento com vista à informatização dos abonos; Considerando ainda conveniente adoptar um critério idêntico ao estabelecido no regime geral da função pública: No uso da faculdade prevista no artigo 9.º do citado diploma, determina-se: 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 24/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1979, os oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e os oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública terão direito ao abono das diuturnidades a partir do dia 1...

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