diuturnidades
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Acórdão nº 04S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários visa, por um lado, substituir o sistema público de Segurança Social e, por outro, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementá-lo. II - Nos casos em que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime geral da Segurança Social e recebe desta uma pensão de reforma inferior à que resulta da aplicaç
... ção, com processo comum, contra Banco B, S.A., pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 4.213.335$00, referente a 4 diuturnidades devidas desde Maio de 1996, por acréscimo à sua pensão de reforma, nos termos da cláusula 138.ª do ACTV para o sector bancário, acrescida de ... -
Despacho Normativo N.º 37/1982 de 18 de Maio
... Regional do Laboratório Regional de Engenharia Civil, Engenheiro Jaime Martinho Ferreira Meireles, a competência para a concessão de diuturnidades ... Secretaria Regional do Equipamento Social, 20 de Abril de 1982. - O Secretário Regional do Equipamento Social, Victor Manuel Lemos ...
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Acórdão nº 03S1786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários, assume uma dupla finalidade: substitui o sistema público de Segurança Social e, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementa este. II - Nos casos em que o trabalhador recebe uma pensão da Segurança Social inferior à que resulta da aplicação do ACT dos bancários, a entidade patronal assume o...
... ção, com processo comum, contra Banco B (com sede na Rua do Ouro, n.º ... , Lisboa), pedindo a condenação deste a pagar-lhe três diuturnidades e a diuturnidade proporcional, vencidas desde a data da sua colocação na reforma e as vincendas enquanto for vivo, por acréscimo ao valor da sua ... -
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... diuturnidades, decorrente do Despacho Normativo n.º 23/89, de 15 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que ...
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Portaria n.º 488/93, de 07 de Maio de 1993
... n.° 316/91, de 20 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte: 1.° Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades, bem como o valor do prémio de rendibilidade dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos, estabelecidos pela Portaria n.° ...
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Acórdão nº 2674/07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
Relativamente aos trabalhadores do IFADAP, as normas convencionais do ACT publicado no BTE 44/2006, que importam actualização de diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, têm de considerar-se nulas, por contrárias à lei, dado que violam normas legais imperativas, mais precisamente o art. 2º da L. 43/2005, que congelou o montante de todos os suplementos...
... c) do ACT ... O réu contestou sustentando, em síntese, que efectuou descontos referentes apenas a diuturnidades, abono para falhas, subsídio infantil e subsídio de estudo, porque as actualizações acordadas na revisão do ACT violavam o disposto no D.L. nº ... -
Acórdão nº 0515410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1- O subsídio de agente único pretende retribuir um esforço suplementar do motorista (cobrança de bilhetes), sendo assim uma atribuição patrimonial correspectiva desse condicionalismo (mais gravoso) da prestação de trabalho. Daí que deva tal subsídio ser integrado no subsídio de férias, uma vez que aqui se integram a retribuição base e demais prestações retributivas que sejam contrapartida do...
... e da Ré auferiu o A. os seguintes vencimentos mensais: - de 01.03.98 a 28.02.99 .107.850$00 (94.500$00 +13.350$00 de 5 diuturnidades); - de 01.03.99 a 31.12.99 ... 110.850$00 (97.500$00 +13.350$00 de 5 diuturnidades); - de 01.01.00 a 28.02.00 ... 113.520$00 (97.500$00 + 16.020$00 ... -
Acórdão nº 06S2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
... do disposto na cláusula 42ª do Acordo de Empresa aplicável, seja recalculada com base, não apenas na retribuição base e nas diuturnidades auferidas pelo seu falecido marido, mas incluindo também a média mensal das demais componentes da retribuição auferida nos doze meses que ...
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Decreto Regulamentar n.º 54/87, de 06 de Agosto de 1987
... n.º 70/85, de 30 de Outubro, ficam abrangidos pelos estatutos da aposentação e pensão de sobrevivência, pela ADSE e pelo regime de diuturnidades em vigor para a função pública ... Art. 2.º A transição para os regimes em que ficam integrados far-se-á de acordo com as seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 468/77, de 11 de Novembro de 1977
... da GNR e da GF na situação de reserva, incluindo os que passaram a esta situação antes de ter sido instituído qualquer regime de diuturnidades ... Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira ...
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Despacho normativo n.º 17/90, de 05 de Março de 1990
... o disposto no Despacho Normativo n.º 78/82, de 20 de Maio, bem como nos despachos posteriores que actualizaram os quantitativos das diuturnidades, com efeitos retroactivos às datas em que os mesmos entraram emvigor ... Ministérios das Finanças e da Administração Interna, 15 de Fevereiro ...
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Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro de 1979
... diuturnidades, pelo n.º 1 do mesmo artigo, no cômputo das pensões de aposentação, suscitou da parte dos aposentados grande descontentamento, o que bem se ...
- Portaria n.º 309/82, de 22 de Março de 1982
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Lei n.º 13/2023
... termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e ... diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º, salvo ... se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos ...
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Portaria n.º 780/86, de 31 de Dezembro de 1986
Portaria n.º 780/86 de 31 de Dezembro Com a presente portaria são actualizados os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987 ... Esta ...
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Acórdão nº 4517/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - No âmbito das relações laborais, a posição do trabalhador na organização da empresa define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da respectiva prestação laboral, determinando-se, por isso, a sua categoria profissional por referência ao binómio classificação normativa/funções exercidas. II - A categoria profissional é, normalmente, entendida e apreciada, numa
... Natal – salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário – reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, já que o ‘mês de retribuição’ a que se refere o n.º 1 do artigo 254.º do Código do Trabalho terá de ser entendido de acordo com a regra ... -
Acórdão nº 12493/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- Não se verifica a excepção do caso julgado , quando a causa de pedir num processo anterior teve como objecto a contagem de tempo de serviço e não , concretamente , sobre as diuturnidades e direitos adquiridos . II)- É de rejeitar um recurso , por o acto ser meramente confirmativo de uma situação , há muito , consolidada e sem efeitos práticos na situação actual do recorrente .
... de anulação do despacho , de 30-04-2003 , da entidade recorrida , que lhe indeferiu a integração do prémio de antiguidade - diuturnidades - direitos adquiridos , quando da transição para o regime dos escalões ... A entidade recorrida veio apresentar a sua resposta , a fls. 43 ... -
Acórdão nº 048338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2002
I - A tempestividade do recurso contencioso afere-se em relação ao acto efectivamente impugnado e não em relação a outro acto que se considera ser o definidor da situação individual e concreta. II - Os normais actos de processamento de vencimento mensal não conduzem a "caso resolvido" quanto à pretensão de retribuição superior ao abrigo do princípio de igualdade de tratamento remuneratório com
... O TCA concedeu provimento ao recurso na parte respeitante às diuturnidades [pretensão (b) ] e negou-o quanto ao mais [pretensão (a)] ... O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alegou e concluiu nos termos ... -
Acórdão nº 11908/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
... , pedindo a condenação desta no pagamento das diferenças entre o valor das diuturnidades que estes deixaram de receber e o das anuidades a que têm direito, quer as vencidas desde 1 de Novembro de 1997, quer as vincendas, tudo a liquidar ...
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Acórdão nº 06S1535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
... de 1 de Outubro de 1997 foram inferiores às que lhe eram devidas, pelo facto de o réu não ter levado em conta a segunda e terceira diuturnidades, vencidas, respectivamente, em 1.10.97 e em 1.10.2003 nem a promoção por mérito ao nível 16 de que foi alvo em 1.4.98 ... Alegou ainda que o ...
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Acórdão nº 273/06.5TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - O prémio TIR, previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do...
... a base de cálculo das prestações complementares e acessórias nelas estabelecidas é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades, havendo-se por retribuição base aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao ... -
Acórdão nº 07S2910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Têm natureza retributiva as prestações quantitativamente variáveis, regular e periodicamente auferidas, para além da remuneração base, designadas de complementos salariais, entre as quais se incluem as comissões por vendas. II - À luz do Decreto-Lei n.º 88/96 de 3 de Julho, os valores destas prestações devem ser levados em conta no cômputo do subsídio de Natal, atendendo-se, para o efeito,...
... dos art.os 254.º, n.º 1 e 250.º n.º 1, que para cálculo desta prestação apenas se contabilizam a remuneração base e as diuturnidades, com exclusão de quaisquer outras ... Não podendo o legislador deixar de conhecer a polémica que existia à volta da interpretação do citado ... -
Acórdão nº 10307/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
A antiguidade "é a qualidade correspondente à duração da situação jurídica laboral", a qual, porém, deixa de ter existência jurídica com a cessação da relação laboral. Só assim não será se as partes, ao celebrarem novo de trabalho, acordarem na atribuição ao trabalhador de maior antiguidade resultante de anteriores e cessados contratos ou se tal resultar de norma convencional aplicável, como é
... quando o integrou nos seus quadros contou para efeitos de diuturnidades o tempo de contratação a termo, mas não o considerou para efeitos de antiguidade na categoria; - O A. é filiado no Sicomp- Sindicato das ... - Decreto-Lei n.º 447/77, de 26 de Outubro de 1977
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Acórdão nº 12681/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O princípio da igualdade deve ser entendido como limite externo da actuação do legislador, de modo a que as normas criadas não sejam arbitrárias, mas antes determinadas por critérios objectivamente verificáveis. II - Não é inconstitucional o regime previsto no Dec-Lei nº 57/90, baseado em escalões em vez das antigas diuturnidades, ainda que a opção do legislador possa lesar expectativas...
... que acabou com a indexação das remunerações base de todos os postos às remunerações do posto de general e extinguiu o regime das diuturnidades, foram estabelecidos escalões para cada posto em número variável de 3 a 7 (consoante o posto), a que foram atribuídos índices, indexados ao ...