dissolução e liquidação de empresas
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Aviso n.º 6700/2021
... às cidades, às áreas industriais e às empresas, traduzir-se-á num maior alinhamento da oferta e ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Aviso n.º 19975/2021
... beneficiários elegíveis: 4.1.1 - Empresas, independentemente da sua forma jurídica; 4.1.2 ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Regulamento n.º 411/2022
... — sociais e de apoio às empresas ... O Loteamento da Zona Industrial de Monforte ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... ou cessação de atividade, ...
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Aviso n.º 19975/2021
... 4.1.1 — Empresas, independentemente da sua forma jurídica; ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação ... de atividade, ...
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Acórdão nº 735/16.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
... Europeu implicaria a respectiva dissolução e entrada em liquidação, conforme Comunicado do ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as especialidades constantes dos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... tituir ou participar noutras empresas ou sociedades, observados os requisitos previstos ... liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e ... Artigo 14.º ... Dissolução do conselho de administração ... 1 — Sem ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... em apreço, porquanto os atos de liquidação em apreço não foram fundamentados com base na ... g) Por via da dissolução foi acordada a transferência global do ... apoiam um número muito significativo de empresas e de famí- ... lias. [ ... ]» [in Diário da AR, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... , estabelecer os modos e prazos de liquidação" e cobrança das contribuições e ... taxas aplic\xC3" ... f) Dissolução do conselho de administração ou destituição ... ção contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de ... empresas ou outras entidades ...
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Acórdão nº 652/16.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... dia e que tal decisão implica a dissolução e a liquidação do Banco, produzindo os efeitos ... normais de insolvência aplicados às empresas, nem sempre são os mais apropriados para as IC, ...
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Anúncio n.º 54/2023
... ão social, que favoreçam a criação de empresas, a criação de ... emprego e a atração de ... n) Decidir sobre a dissolução do AECT Eurocidade ‘Porta da Europa’ e a ... Artigo 39.º ... Extinção e liquidação do património ... 1 — Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... de Pensões e da AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado ... singular, e desde que, em caso de dissolução, os ativos dessa entidade revertam a favor de uma ... ão financeira e está em processo de liquidação dos seus ativos ou de ... reestruturação com o ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... Pensões e da AEM — Associação de Empresas Emitentes ... de Valores Cotados em Mercado ... dissolução, os ativos dessa entidade revertam a favor ... de ... ão financeira e está em processo de liquidação ... dos seus ativos ou de reestruturação com o ...
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Acórdão nº 464/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante...
... créditos não satisfeitos e essa liquidação ainda não teve lugar, concluído que “na ... ções recebidas no âmbito da dissolução da sociedade insolvente, cujo procedimento foi ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... exercem a sua atividade junto das empresas ou nos diversos locais de trabalho de ... ção do sindicato e consequente liquidação do seu património; h ) Aprovar os ... ÍTULO VIII Integração, fusão e dissolução Artigo 72.º A integração, fusão e ...
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Acórdão nº 0509/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... projeto de reversão, a escritura de dissolução da sociedade pois os outros documentos ("Acta N° ... a originária executada da liquidação revertida, havendo para o efeito que ser dado ... Todas essas empresas têm um único e comum sócio A…………. Os ...
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Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... – Em Liquidação., contestar, por excepção e impugnação, ... ódigo de Insolvência e Recuperação de Empresas ... 29)- Pugnado pela utilidade do ... revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, ...
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Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... à existência do acto tributário, a liquidação deverá ser anulada ... M - Actualmente, o ... a seguinte Ordem de Trabalhos: "" Dissolução da sociedade SUPA - Sociedade de Gestão e ... José Tavares, Sociedades e Empresas Comerciais, 631) ... Como expende Brito ...
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Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma...
... a impugnação judicial da liquidação de IRC, referente ao ano de 2009, no valor de ... a consequência jurídica – dissolução – para as SGPS que exerçam de facto atividade ... ão de participações sociais de outras empresas, assim desenvolvendo, de forma indireta, uma ... -
Acórdão nº 0497/15.4BEMDL 0355/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
Na impugnação judicial de decisão da administração tributária que indefira o pedido de revisão de autoliquidação de IVA efetuada por empresa municipal, entretanto extinta, o Município que intervenha na qualidade de antigo e único sócio daquela empresa não tem que se fazer representar pelo respetivo liquidatário.
... c) Posteriormente ao encerramento da liquidação e após extinção da sociedade, apurando-se da ... desse activo (…)» (Raúl Ventura, Dissolução e Liquidação de Sociedades, 1987, pág. 480) ... , subsidiariamente aplicável às empresas municipais, também designadas empresas locais ... -
Edital n.º 173/2024
... mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, ... no n.º 2 artigo 14; c ) Por dissolução ou encerramento da atividade quando o titular ... a desocupação, ficando obrigado à liquidação das taxas que se encontrem em dívida. 5 — Os ...
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Acórdão nº 1985/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário não é fundamento de extinção da instância de oposição por inutilidade da lide, quando nesta se pretende discutir os pressupostos de efectivação da responsabilidade subsidiária.
... c) Em 19/10/2009, foi registada a dissolução, encerramento da liquidação e cancelamento da ... de uma representação, já que as empresas de confeção se situam quase todas a norte.// ... -
Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].
... 127; e Paula Costa e Silva, A liquidação da massa insolvente, ROA 2005, vol. III, págs ... ção de insolvência opera-se a dissolução da sociedade, facto que permite concluir que, do ... obrigações fiscais semelhantes às das empresas que não se encontram declaradas insolventes, ... -
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... à respetiva dissolução e 146° e ss. respeitantes à sua liquidação ... empresas concessionárias e atribuição de ...
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Regulamento n.º 190/2018
... encargos administrativos sobre as empresas. Assim, foram introduzidas alterações no regime ... estabelecidos no regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva; c) Não for ...
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Aviso n.º 19669/2023
... empresas ... locais ou produtores florestais produtoras de ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação ... de atividade, ...