dissolução e liquidação de empresas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... solidariedade entre empresas ou quaisquer outros sujeitos passivos, ... c) A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do ...
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Acórdão nº 506/12.9TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2013
Efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade extinguiu-se, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, pelo que, posteriormente, não pode ser demandada.
... ção de insolvência conduz à dissolução" da sociedade, mas não à sua extinção. Está s\xC3" ... liquidação (cfr. artº 160º, nº 2 do Citado Código) ... de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) trata, nos artigos 230º a 234º do ... -
Acórdão nº 502/14.1T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I - De harmonia com a Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprovou o RJAEL, regulando a actividade empresarial das empresas locais, estas são sociedades constituídas nos termos da lei comercial nas quais as entidades públicas participantes exercem uma influência dominante. II - Assim, as empresas locais, como a primitiva Ré, são pessoas colectivas de direito privado (artigo 19.º, n.º 4, do...
... ao segmento do relatório de liquidação e projecto de partilha constantes da ... ócios deliberaram por unanimidade a dissolução" e liquidação da referida sociedade, aqui Ré. (\xE2" ... , regulando a actividade empresarial das empresas locais, estas são sociedades constituídas nos ... -
Regulamento n.º 286/2017
... portuguesa; c) Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Acórdão nº 06515/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
1- Estando definitivamente decididas as questões inerentes à data da cessação da actividade da sociedade em causa esta tem o ónus da prova, relativamente ao afastamento da presunção prevista no art. 73º da LGT, restando agora apurar se conseguiu, ou não, ilidira presunção de rendimentos prevista no nº4 do art. 53º do CIRS(colecta mínima), durante o período de tributação aqui em causa. 2- Por...
... nº ………………, visando a liquidação de IRC relativa ao período de 01/01/2007 a ... em 2007101124 (data em que ocorreu a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade ... constitucional de que a tributação das empresas deverá incidir sobre o seu rendimento real e ... -
Acórdão nº 0217/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... liquidação impugnada, à sociedade devedora originária, ... e que o activo a favor de outra das empresas B……….., no caso, a número V. Esse negócio ... Oponente outorgaram a escritura de "Dissolução de Sociedade", pela qual, na qualidade de únicos ...
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Dissolução N.º 703/2004 de 14 de Maio
... a sociedade em epígrafe, foi dissolvida e encerramento da liquidação, data da aprovação de contas, 10 de Março de 2004 ... Está conforme o ...
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Dissolução N.º 774/2004 de 14 de Maio
... a sociedade em epígrafe, foi dissolvida e encerramento da liquidação, data da aprovação de contas, 30 de Setembro de 2003 ... Está conforme ...
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Dissolução N.º 2882/2005 de 31 de Dezembro
... a sociedade em epígrafe foi dissolvida e encerrada a sua liquidação ... Está conforme o original ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Acórdão nº 0265/11.2BELLE 01164/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... invocado ainda a ilegalidade da liquidação" por omissão da natureza e a errónea qualificaç\xC3" ... , os sócios deliberaram sobre a “dissolução da sociedade" ... A propósito da cessação de ... escritório que abrangeu um conjunto de empresas suas clientes, constantes de uma listagem, tendo ...
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Acórdão nº 01089/09.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - A competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe, em regra, aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [conforme, conjugadamente, artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a),...
... liquidação de IRC, relativa ao exercício de 2004, e ... outras medidas, nomeadamente a dissolução da sociedade, sendo que à luz da experiência ... remunerados por estas concedidos às empresas ... -
Aviso n.º 7659/2019
... economia circular no desenvolvimento das empresas (nos seus produtos, serviços e modelos de ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... , EM LIQUIDAÇÃO 1.–Se no processo de insolvência se vai ... tenham investido em papel comercial de empresas não financeiras do GES, garantias essas que ... revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, ...
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Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro de 2007
... estabelece que «os cidadáos e as empresas náo podem ser onerados com imposiçóes ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... gerentes; i) Deliberar sobre a dissolução do Sindicato e forma de liquidação do seu ... ex ercem a sua atividade junto da s empresas, ou nos diversos locais de trabalho de uma ...
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Acórdão nº 835/10.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I. A dissolução da sociedade e o encerramento da liquidação implicam a sua extinção, não podendo continuar a ser demanda dada a perda de personalidade jurídica. II. A ação para cobrança de créditos deve então prosseguir contra as sócias, que responde, nos termos do art.º 163 do CSC, pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam pela partilha. III. Solução que
... 282/20091214 15:43:29 UTC – Dissolução e Encerramento da Liquidação”, na sequência ... ção? Raul Ventura (“Sociedades e Empresas Comerciais”, pág. 631) escrevia que num ... -
Acórdão nº 251/14.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
... ódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) faz impender sobre o devedor o dever de ... Cooperativa se encontrava à data da dissolução em situação de insolvência, não cumprindo os ... 2012 foi deliberada a dissolução e liquidação da cooperativa, bem como a aprovação das contas ...
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Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... do Banco de Portugal para requerer a dissolução e liquidação da instituição de crédito em ... abril, e do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), instituído pelo ...
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Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o
... Administrativo, que tendo ocorrido a dissolução da Oponente por declaração de insolvência, tal ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), determinam a cessação de todos os ... ção da lei em contrário, em liquidação, aplicando-se-lhe a respectiva lei de processo ... -
Decreto-Lei n.º 1/2015
... estabelecer os modos e prazos de liquidação" e cobrança ... das contribuições e taxas aplic\xC3" ... f) Dissolução do conselho de administração ou destitui- ... ção contratual, remunerada ou não, com empresas, ... grupos de empresas ou outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... , estabelecer os modos e prazos de liquidação e cobrança das contribuições e taxas ... f) Dissolução do conselho de administração ou destituição ... ção contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
... transporte de passageiros por parte de empresas públicas, fazendo eco dos princípios da ... e ao regime da cisão, fusão e dissolução, a consagração de soluções concretamente ... , seja por via de execução ou liquidação contratual, seja por via judicial ou arbitral; f) ...
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Acórdão nº 472/06.0TTSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2014
I - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; II - Os sócios respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam em partilha; III - Por isso, a dívida da sociedade não se extingue com a extinção da sociedade, antes se opera uma modificação...
... 8 – Sendo que sua liquidação, e consequente extinção, não prejudica a ... ão, 15 - Até porque se a extinção das empresas lhe determinasse automaticamente a perda da sua ... decidir consiste em saber se face à dissolução e liquidação da executada, não tendo sido ... -
Acórdão nº 0857/12.2BELRS 01173/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... de um liquidatário associado à liquidação e dissolução da Executada Principal, a ... dos administradores ou gerentes das empresas e sociedades foi aí prevista quando de ...
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Acórdão nº 973/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em dinheiro, fazem com que as mesmas sejam consideradas como quase capital. II. Às perdas decorrentes de prestações suplementares não é aplicável o regime atinente aos créditos incobráveis, sendo objeto de disciplina própria, prevista, no exercício de 2008, no...
... , por via de um processo de dissolução normal, não podendo ser considerado como custo ... , na sequência de dissolução e liquidação da sociedade participada, ser aplicável o regime ... do processo especial de recuperação de empresas" e protecção de credores ou de processo de execu\xC3" ...