dissolução e liquidação de empresas
1982 resultados para dissolução e liquidação de empresas
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Regulamento n.º 236/2022
... b) Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras ... liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Parecer n.º 2/2019
... 23 - Fluxos para o SPE Quadro I. 24 - Empresas beneficiárias de empréstimos, aumentos de ... a efetivas operações de liquidação. Continua também por cumprir a norma do RCRE que ... deliberaram em Assembleia Geral a dissolução da SPE e a distribuição de parte significativa ...
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Regulamento n.º 134/2021
... das autarquias junto dos cidadãos e das empresas, promovendo serviços modernos e eficientes que ... e aprova o novo regime jurídico da dissolução ... jurídico da dissolução e da liquidação ...
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Regulamento n.º 303/2021
... das autarquias junto dos cidadãos e das empresas, promovendo serviços modernos e eficientes que ... e aprova o novo regime jurídico da dissolução ... jurídico da dissolução e da liquidação ...
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Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...
... de IMPUGNAÇÃO relacionado com a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das ... via do aumento de capital e imediata dissolução da sociedade, o sujeito passivo viu reconhecida ... de partes sociais pela generalidade das empresas» no âmbito das alterações em sede de IRC em ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... periódicos e do produto da liquidação; f ) Cobertura de risco cambial. 2 — Os custos ... essa parte constituir outro OIC; b ) Dissolução e divisão do seu património, sendo cada uma das ... de investimento externos ou das empresas de consultoria; e b ) Dos elementos essenciais do ...
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Portaria n.º 112/2023
... ou intermunicipalizados e as empresas locais; ... c) Outras entidades, ... 150.20.401 Acompanhamento de liquidação de entidades Acompanhamento, no âmbito da ... financeira, da liquidação ou dissolução de sociedades em que o Estado ... participa ...
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Portaria n.º 259/2016
... as instituições de crédito e para as empresas de investimento, nos termos do qual, a partir de ... resultado líquido negativo, ata da dissolução voluntária ou sentença judicial que decrete a ... líquido negativo ou de entrada em liquidação;e) Documentação dos métodos utilizados na ...
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Acórdão nº 0876/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A circunstância de se estar em presença de uma situação jurídica de falência e de liquidação do património não impede que se possam verificar ganhos fortuitos e inesperados, vendas de bens por valores que podem não só solver todas as dívidas como gerar sobras, incrementos patrimoniais esses para os quais nenhuma razão subsiste para se furtarem a tributação em sede de IRC. II - Por...
... ………….., LDA, deduziu contra a liquidação oficiosa de IRC referente ao exercício de 2008, ... B. Qualquer que seja a causa de dissolução, a sociedade em liquidação continua a existir ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tal falência continua a ser regulada pelo ... -
Aviso n.º 9635/2016
... empresas municipais, como o regulamento de descargas de ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ... não sedentário não procederem à liquidação do valor das taxas, a atribuição do espaço de ...
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Aviso n.º 3498-A/2018
... juntas de freguesia, universidades, empresas, ONGA, associações culturais e socais, entre ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Aviso n.º 6147/2018
... ípios, associações de municípios e as empresas municipais a apresentarem projetos que permitam a ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Acórdão nº 1649/09.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I – A insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta, na subsequente tramitação do processo concursal, neste último caso nos termos do artigo 232º do CIRE. II – Em ambas as situações ocorre o encerramento do processo, sem que se proceda à...
... apresentado como correspondendo à liquidação da sociedade C…, Lda ... (Requerente e aqui ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ... Correspondeu a mencionada decisão de ... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais» ... -
Edital n.º 19/2022
... empresas, bem como visa uma melhoria da ... qualidade de ... receitas Municipais: dispõe sobre a liquidação e cobrança de taxas e ... outras receitas ... b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Regulamento n.º 973/2016
... empresas. O princípio da simplificação administrativa ... receitas Municipais: dispõe sobre a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... fundamentação, a incidência, liquidação, cobrança, modo de pagamento e outras formas de ... do titular; b ) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ... desde que legalmente constituídas; d ) Empresas municipais, serviços municipalizados e ...
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Acórdão nº 00288/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... a AT se baseou para proceder à liquidação do indicado tributo padece dos mais elementares ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, ... dissolução da sociedade, o que equivale à sua morte e, ...
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Acórdão nº 7543-14.7T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- No CIRE a primazia que efectivamente existe é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral. - O...
... de se proceder à sua dissolução ou liquidação por forma diversa da prevista na ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o artigo 615º, n° 1, d) (1ª parte) do CPC, os ... -
Decreto-Lei n.º 86-D/2016
... transporte de passageiros por parte de empresas públicas, fazendo eco dos princípios da ... e ao regime da cisão, fusão e dissolução, a consagração de soluções concretamente ... , seja por via de execução ou liquidação contratual, seja por via judicial ou arbitral; f) ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... (…) Artigo 34.ª (Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e ... , a quem incumbe definir os termos de liquidação do respectivo património ... Estipula o ... (ou intermunicipalizados) e das empresas locais (art.º 2.º do RJAEL) ... Com efeito, a ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... em 22/09/2016, veio o BES – Em Liquidação, informar que por deliberação do BCE de ... ção de insolvência implica a dissolução da insolvente e, consequentemente, a perda da sua ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª Edição, 2015, pp. 306-307, «Em ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... 4 — Penalize as empresas" privadas que não implemen- ... tem esta limitaç\xC3" ... liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento do ... f) Mudança da sede social; ... g) Dissolução; ... h) Designação de liquidatários; ... i) ...
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Acórdão nº 6550-15.7T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
-Não obstante o artº 162º do CSC aludir a situação em que a sociedade/parte se extingue na pendência de acção, o facto de a acção ter sido intentada contra sociedade gestora já extinta, logo, sem personalidade jurídica e, consequentemente, sem personalidade judiciária, inevitável não é a imediata extinção da instância quanto à referida parte, maxime quando o pressuposto processual em apreço e em
... GESTORA DE FUNDOS ….,S.A ) - em Liquidação - , sendo todos os demandados representados por I ... aqui Apelantes, tendo contratado várias empresas para, segundo esta, reparar os defeitos e vícios ... CRC) : a)-em 5/04/2013 , Ap 28, Dissolução e designação de liquidatário; b)-em ... -
Acórdão nº 02597/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... ) Refira-se que durante o processo de liquidação da G., a Comissão Liquidatária pagou aos ... nem o Plano de dissolução, liquidação e extinção da G. previu a ... uma Orientação Estratégica a todas as empresas municipais, nas quais se incluía a G. dando ...
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Portaria n.º 490/2018
... promoção do Incentivo, dos recursos e empresas e da indústria cinematográfica nacional, ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...