disposiçoes testamentarias
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Acórdão nº 5325/07.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objecto da doação, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 2182º do CC.
... das doações ficou equiparado ao das disposições testamentárias, admitindo-se as mesmas excepções, que são a da repartição dos bens ... -
Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...
... das doações é, assim, equipado aos das disposições testamentárias, admitindo-se as mesmas exceções; dessa forma, como se afirma na ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... testamentárias condicionais, o referido imóvel pertencia, em usufruto, à anterior ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ... -
Estatutos N.º 1246/2005 de 31 de Agosto
... Fernandes, estes criados em cumprimento de disposições testamentárias respectivamente das Beneméritas D. Margarida de Chaves e D. Isabel de ...
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Estatutos N.º 1246/2005 de 31 de Agosto
... Fernandes, estes criados em cumprimento de disposições testamentárias respectivamente das Beneméritas D. Margarida de Chaves e D. Isabel de ...
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Acórdão nº 417/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
... intervenção, pelo que, sendo válidas tais disposições testamentárias, assiste-lhes o direito cujo reconhecimento ora peticionam ... Seguiu a ...
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Acórdão nº 10512/03.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O intérprete de testamento deve procurar o sentido mais ajustado à vontade real do testador e não às razoáveis expetativas do destinatário; para isso atentará no conteúdo total do testamento e socorrer-se-á de meios de prova adicionais – mas, atenta a natureza formal da declaração testamentária, não poderá ir além do que o texto da declaração suportar. II – Tendo o testador...
... testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ... -
Aviso n.º 130/94, de 24 de Março de 1994
... Conjuntos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, de 5 de Outubro de 1961; 3) Convenção Suprimindo a Exigência de ...
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Portaria n.º 432/78, de 31 de Julho de 1978
... Sousa Prego Artigo 1.º Em cumprimento das disposições testamentárias do falecido Visconde de Sousa Prego, é instituído o Prémio Liberdade - ...
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Acórdão nº 144/08.0TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2009
Tendo o testador, relativamente ao remanescente da sua herança, instituído únicos e universais herdeiros, em comum e partes iguais, “os seus sobrinhos existentes à data da sua morte”, não pode o sobrinho que faleceu antes do testador ser representado na sucessão pelos seus descendentes.
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Acórdão nº 1864/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
Para haver separação de facto importa provar que os cônjuges não tomam as suas refeições juntos, não dormem na mesma cama, não convivem um com o outro como marido e mulher e isto por não pretenderem manter um com o outro uma convivência conjugal, não bastando que tal ocorra só esporadicamente.
... pedindo que sejam declaradas nulas as disposições testamentárias a favor da Ré constantes do testamento datado de 25.5 .1987 ... -
Acórdão nº 02A3265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... permitam esclarecer o sentido e alcance das disposições testamentárias e determinar, assim, a intenção e vontade do autor da sucessão. 3. O ...
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Acórdão nº 551/03.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... e das disposições testamentárias dele constantes, estas autorizadas pela esposa do testador que nele teve ...
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Acórdão nº 087184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. II - Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente. III - O regime das liberalidades feitas em vida no mesmo acto ou na mesma data é idêntico ao das deixas testamentárias: produzem efeitos ou quando são...
... "Assim, começa-se pelas disposições testamentárias a título de herança ou seja, pelas instituições a título de herdeiro ... -
Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio de 1975
... lei uniforme não se aplicará à forma das disposições testamentárias feitas por duas ou mais pessoas num único instrumento ... ARTIGO 3.º 1 ...
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Acórdão nº 01149/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012
I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuaçã
... ; e no processo de inventário houve 2 disposições testamentárias de bens de um dos autores da herança a partilhar e também se suscitaram ... -
Acórdão nº 853/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - Uma disposição testamentária atribuindo como legado um prédio “com a condição do legatário pagar a quantia que, eventualmente, ainda se encontre em dívida à data da morte da legadora”, respeitante ao empréstimo contraído pela testadora para aquisição desse prédio, traduz (esta cláusula) o estabelecimento de um encargo, nos termos do artigo 2244º do CC. II – Este encargo...
... º, nº 1 do CC impõe que a compreensão das disposições testamentárias se fixe no que se apresente como mais ajustado à manifestação da ... -
Acórdão nº 3248/07.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2010
Estando o de cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui ré.
... a ficar reguardadas daquela nulidade as disposições testamentárias quando, à mesma data, houvesse separação de facto por mais de 6 anos ou ... -
Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
... , a lei acautelou para as situações de disposições testamentárias condicionais o modo de exercício dos direitos de administração na ...
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Acórdão nº 03139/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
¾ O reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos pelo Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, aos instituidores de fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, não é automático, dependendo de ser...
... Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ... -
Acórdão nº 1611/06.6TBGDM.PL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
1. A determinação da intenção do testador constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. 2. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode sindicar o resultado probatório obtido pelas instâncias com recurso a presunções judiciais, salvo no caso de violação de regras legais probatórias como sucede quando se recorre a presunções judiciais para comprovaçã
... legislador privilegia na interpretação das disposições testamentárias o que parecer mais ajustado ... -
Acórdão nº 1219/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1 - Não pode buscar-se a interpretação do testamento no conceito jurídico que o testador utilizou, devendo o intérprete indagar qual era efectivamente a sua vontade, tendo ainda presente que não poderia este transmitir mais direitos ou direitos distintos daqueles que integravam a sua esfera jurídica.
... do Código Civil que na "interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ... -
Acórdão nº 03B1300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. O raro vício de nulidade do acórdão ou da sentença a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil pressupõe a contradição lógica entre os fundamentos fáctico-jurídicos expostos e o segmento decisório que foi proferido. 2. A gravidade do mal cominado e o justificado receio da sua consumação não constituem requisitos de relevância da coacção moral, para efeito...