disposiçoes testamentarias

228 resultados para disposiçoes testamentarias

  • Acórdão nº 259/10.5TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I- Na interpretação do testamento vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal. II- Essa interpretação, de cariz subjectivista, a reflectir o sentido atribuído à declaração pelo respectivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da...

    ...Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...

    ...Na área das disposições testamentárias, trata-se de uma situação de crise essencialmente distinta da abrangida ...
  • Acórdão nº 2261/17.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A norma do art. 2187º do CC integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto. II. Constitui uma cláusula modal ou encargo a disposição testamentária segundo a qual a instituição de herdeiro universal “ficará dependente da instituída ter cuidado do...

    ... em que essencialmente concluiu que: As disposições testamentárias terão de ser interpretadas no sentido de que a beneficiária do ...
  • Acórdão nº 225/20.2T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação jurídica). II- Incumbe ao juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6º, nº 2 e 590º, nº 1, ambos do CPC, a prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao...

    ...- Instaurou ação declarativa de redução daquelas deixas testamentárias, por inoficiosidade, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...

    ...1. ANULO todos os anteriores Testamentos e Disposições Testamentárias. 2. NOMEIO o meu irmão C. C. residente em (…) como meu único Executor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...de disposições testamentárias;. i) As instituições de crédito integradas no setor empresarial do ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 5 - O remanescente da afetação do produto da alienação, da ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCLG1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I A sucessão por morte, como deflui do artigo 25º do CCivil é regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, é a da sua nacionalidade, artigo 31º, nº1 do mesmo diploma. II O nº2 daquele artigo 31º predispõe que «São porém reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que...

    ...1. ANULO todos os anteriores Testamentos e Disposições Testamentárias. 2. NOMEIO o meu irmão C A residente em … como meu único Executor ...
  • Acórdão nº 1647/18.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019

    1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso...

    ... às liberalidades, designadamente às disposições testamentárias. [11] - A herança só é declarada vaga para o Estado depois que em meio ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 6 - Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

    ... conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias, pela singela razão de Portugal não ter ratificado a Convenção, não ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... exemplificativo ao estabelecer que: «As disposições testamentárias, quer se trate da instituição de herdeiro, quer da nomeação de ...
  • Acórdão nº 114/20.0T8PBL-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - Se o despacho recorrido de apelação se pronunciou sobre reclamação do mapa da partilha – art.º 1120.º n.º 5 do CPCiv – e não constituindo a decisão recorrida “acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo” (art.º 671.º n.º 1 do CPCiv), está afastada a possibilidade de o Recorrente lançar mão do

    ... trinta e quatro verso], no que concerne às disposições testamentárias, é válido quanto ao seu valor e nulo/inválido quanto à substância, ...
  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ... redução abrange, em primeiro lugar, as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados e, por último, as ...
  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ... seguinte: em primeiro lugar reduzem-se as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados e, por último, as ...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - Tanto por aplicação directa do disposto no artigo 1762.º do CC que estabelece a nulidade da doação entre casados no regime imperativo da separação de bens, como por via do preceituado no artigo 1765.º que estabelece a livre revogabilidade das doações legalmente admitidas entre cônjuges, e finalmente do estatuído nos artigos 1761.º, n.º 1, alínea c) e 1791.º do CC, que determinam a caducidade...

    ....º), tal como acontece relativamente às disposições testamentárias (PEREIRA COELHO / GUILHERME DE OLIVEIRA, ibid. [12])». Dispõe o n.º 1 ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... Estas disposições testamentárias configuram uma substituição fideicomissária, em que a autora assume a ...
  • Acórdão nº 653/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado em prol...

    ...Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 2227/17.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Apurando-se, por actividade interpretativa, ter sido vontade do testador impor na esfera jurídica do réu, instituído único e universal herdeiro, a obrigação de satisfazer obrigação pecuniária a pessoas nomeadas – adstrição cujo propósito foi o de excluir da atribuição patrimonial objectivada nessa instituição do réu como herdeiro o valor a entregar àqueles terceiros &#

    ... a) do artigo 2317º do CC o seguinte: “As disposições testamentárias, quer se trate da instituição de herdeiro, quer da nomeação de ...
  • Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

    ...-rogados no lugar destes, sem prejuízo das disposições testamentárias do requerente posteriores ao pedido de revogação. 3. A doação feita ...
  • Acórdão nº 3583/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Na interpretação do testamento o legislador adoptou um critério subjectivista, afastando-se da doutrina objectivista da impressão do destinatário, pelo que cabe ao intérprete descobrir a vontade real do testador através de prova complementar ou extrínseca ao testamento, e é com esse sentido que ele deve valer, contanto que tal vontade tenha no contexto do testamento um mínimo de correspondênci

    ...Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 1304/21.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    - Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)

    ... pretendeu exigir a correta execução das disposições testamentárias, ao contrário do que tem vindo a acontecer desde o óbito do Autor da ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em

    ...C., na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 2261/17.7T8PTM de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados não lhe sejam prestados ou não o sejam ate à sua...

    ... em matéria de interpretação das disposições testamentárias...
  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). 2. Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    ...2187.° do CC, "na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...

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