disposiçoes testamentarias
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Acórdão nº 02A1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. Só os herdeiros legitimários ou seus descendentes têm legitimidade para requerer a redução das liberalidades inoficiosas. 2. Ao herdeiro meramente testamentário da quota disponível do de cujus não assiste tal direito.
... a lei a doação em vida em detrimento das disposições testamentárias ... -
Acórdão nº 275/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2002
... , ou para efeitos de invalidade das disposições testamentárias ou de liberalidades, se o testador ou doador fossem casados; e ainda, ...
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Acórdão nº 1744/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso None)
Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de uma tal forma
... com a substância, validade, eficácia das disposições testamentárias ... Dispondo-se sobre os bens em termos tão informais, ou como referem ... -
Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.
... Assim, o n.º1: « Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ... -
Acórdão nº 8877/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que...
... ão foi capaz de compreender o conteúdo das disposições testamentárias que nesse acto deixou expressas", "Circunstancialismo que é de molde ... -
Acórdão nº 1744/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de uma tal forma
... com a substância, validade, eficácia das disposições testamentárias ... Dispondo-se sobre os bens em termos tão informais, ou como referem ... -
Acórdão nº 308/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... civil, de relações familiares, de disposições testamentárias, etc ... "]; Código do IRS Comentado e Anotado, ed. da Direcção-Geral ...
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Acórdão nº 195/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2003
... , ou para efeitos de invalidade das disposições testamentárias ou de liberalidades, se o testador ou doador fossem casados; e ainda, ...
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Acórdão nº 0051657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001 (caso NULL)
A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.
... ódigo Civil dispõe: "Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-à o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ... -
Acórdão nº 0051657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.
... ódigo Civil dispõe: "Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-à o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ... -
Acórdão nº 083571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)
I - Na determinação da vontade do testador há que atender a todo o contexto do testamento e não apenas ao texto de cada uma das suas disposições, assim se apurando a sua vontade real ou psicológica que vale como sua vontade normativa. II - Verificada a existência de lacunas no testamento, nada impede se integrem, por recurso ao preceituado no artigo 239 do Código Civil, tais lacunas...
... preceituado no artigo 239 do Código Civil, tais lacunas testamentárias"; atendendo, porém, à unilateralidade do testamento, em cuja interpretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 083571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993
I - Na determinação da vontade do testador há que atender a todo o contexto do testamento e não apenas ao texto de cada uma das suas disposições, assim se apurando a sua vontade real ou psicológica que vale como sua vontade normativa. II - Verificada a existência de lacunas no testamento, nada impede se integrem, por recurso ao preceituado no artigo 239 do Código Civil, tais lacunas...
... preceituado no artigo 239 do Código Civil, tais lacunas testamentárias"; atendendo, porém, à unilateralidade do testamento, em cuja interpretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...
... ção da decisão recorrida, julgando-se válidas as deixas testamentárias referidas com todos os efeitos legais ... Apresentaram ... -
Acórdão nº 1077-12.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
- Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro depositado em contas bancárias solidárias, tem de ilidir a presunção constante do art. 516º do Código Civil, ou seja, que os valores pecuniários pertencem em partes iguais aos co-titulares. - Incumbe ao titular que procede ao levantamento de metade do dinheiro em depósito o ónus de prova do propósito do co-titular de aumentar o...
... (directas ou indirectas) para além das deixas testamentárias. Em sentido restrito são as liberalidades “mortis causa” de estrutura ... -
Acórdão nº 2884/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.
... ção do estado de casado do beneficiário e as deixas testamentárias, em forma de instituição de herdeiro ou de legado, com que um cônjuge ... -
Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... testador, esta não encontrar expressão nas declarações testamentárias, o que é o caso dos autos ... i) Por outro lado, ao tempo da abertura ...
- Anúncio (extracto) 6042/2007, de 11 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... poderão ser as entidades com o estatuto de herdeiras testamentárias ... Na hipótese de a Junta da Paróquia vir a ser substituída pela ...
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Acórdão nº 168/05.0TBVVC-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes preconizada no artigo 611.º do CPC opera-se a partir dos factos supervenientemente alegados pelas partes, observado que seja o disposto no artigo 588.º do CPC, cabendo ainda considerar outros factos, conforme dispõe o artigo 5.º, n.º 2, do CPC, cumprido que seja o contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.
... testamentárias) e “vendas” que deram origem a outro processo pendentes na Comarca do ... -
Anúncio (extracto) n.º 1261/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... 5 - Sem prejuízo das disposiçóes legais em contrário, as deliberaçóes sáo tomadas por maioria dos ... outros objectos promocionais, doaçóes, donativos, deixas testamentárias, subsídios e quaisquer bens adquiridos a título gratuito ou oneroso ...
- Anúncio (extracto) n.º 966/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...
... de São Paulo - ARPEN-SP]: “Todas as normas formais testamentárias devem ser interpretadas em conformidade ao artigo 1.899 do CC que ... -
Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... O conceito de liberalidade abrange as deixas testamentárias a título de herança ou de legado, as doações entre vivos ou por morte ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a...
... testamento para ultrapassar a limitação legal das deixas testamentárias até 1/3 da herança da sua mãe. O que a Ré pretende é que, ... -
Acórdão nº 67/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... testamentárias a favor dos AA. se deveram a pressão psicológica por eles exercida sobre ...