disposiçoes testamentarias

228 resultados para disposiçoes testamentarias

  • Acórdão nº 14/14.3T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador. 2. Tendo o testador deixado a propriedade do prédio à ora ré impondo-lhe o ónus de entregar anualmente dez por cento do rendimento ilíquido do mesmo à autora, apenas os rendimentos do prédio estão abrangidos na cláusula testamentária em...

    ...Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 01096/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – Na interpretação das disposições do testamento deverá considerar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento, e, sendo admissível prova complementar, não poderá ter qualquer efeito a vontade do testador que não tenha naquele contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa (cfr. art. 2187º, nºs 1 e 2 do CC). II -

    ...art. 2187º, nºs 1 e 2 do CC). Ora, das disposições testamentárias e seu contexto não resulta, tendo em conta os critérios do referido art. ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ...º e 953º do CC) – proibição de fazer disposições testamentárias e doações a favor de certas pessoas, cominando a respectiva nulidade. ...
  • Acórdão nº 01805/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
    ...: “a) Testamenteiro, em cumprimento das disposições testamentárias; b) Cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em ...
  • Acórdão nº 6066/05.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...

    ..., devem ser declaradas nulas todas as disposições testamentárias por violação do disposto nos artigos 2163.º e 2165.º do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 114/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.

    ... trinta e quatro verso], no que concerne às disposições testamentárias, é válido quanto ao seu valor e nulo/inválido quanto à substância, ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos pelo exercício dos seus poderes de administração da herança até sua partilha. II- No exercício dessas funções o cabeça-de-casal pode praticar actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser lesivos dos restantes interessados da herança, de molde a tornarem justificado que, uma vez demonstrados, se ponha fim à situação em ordem

    ... Código Civil quanto à interpretação das disposições testamentárias, constata-se que o teor do testamento feito pela de cujus, nos termos do ...
  • Acórdão nº 214/18.7T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

    ... do acto que estava a realizar e das disposições testamentárias que estava a declarar por sofrer de demência e de doença de Alzheimer, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1. Do disposto no art. 150º-A n.º 1 e 3 do C.P.C., decorre que o regime aplicável à petição inicial quanto à falta do pagamento da taxa de justiça devida pela prática desse acto é distinto quanto ao trato sancionatório do aplicável às restantes peças processuais, pois que quanto a estas aplica-se o trato previsto para a contestação nos termos do art. 486º-A, n.º 3 do mesmo código e não o previsto

    ... Ré a caducidade do pedido de anulação das disposições testamentárias (cf. fls.146) em causa. Os Autores nada disseram. Esta excepção foi ...
  • Acórdão nº 397/06.9TBVNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011

    - Ao contrário do que sucede no domínio dos negócios jurídicos inter vivos, no qual foi acolhida a doutrina da impressão do destinatário, que confere um cunho objectivista à interpretação das declarações negociais, com ressalva de situações em que o declaratário conhece a vontade real do declarante, conquanto exista um mínimo de correspondência no texto do documento se for um negócio formal,...

    ... mesmo Código, que “na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 5 - O remanescente da afetação do produto da alienação, da ...
  • Acórdão nº 87/1977.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    Num quadro factual em que o testador, por qualquer razão, não quis reconhecer o apelante como seu filho mas a favor do qual instituiu um legado, e sabendo também que o mesmo seria seu herdeiro legitimário caso ocorresse esse reconhecimento, como veio a suceder, deve o referido legado ser imputado na legítima e, no que exceder, na quota disponível, por ser essa a interpretação que melhor se...

    ... do mesmo, já foram explicitados, conclui-se que as deixas testamentárias a favor do recorrente foram no sentido de o beneficiar, por ser uma pessoa ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... e doações consignadas ao cumprimento de disposições testamentárias; i) As instituições de crédito integradas no setor empresarial do ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... e doações consignadas ao cumprimento de disposições testamentárias; j) As instituições de crédito integradas no setor empresarial do ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...doações consignadas ao cumprimento de disposições testamentárias;. i) As instituições de crédito integradas no setor empresarial do ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 5 — O remanescente da afetação do produto da alienação, da ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ....º do CC – atinente à interpretação das disposições testamentárias; falta e vícios da vontade – deflui que é a lei pessoal do autor da ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...doações consignadas ao cumprimento de disposições testamentárias;. i) As instituições de crédito integradas no setor empresarial do ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ...2068.º do CC) e do cumprimento das disposições testamentárias que não ofendam a legítima (cfr. arts. 2156.º e 2224.º e ss do CC). O ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

    ...º, n.º 1, do CC que, na interpretação das disposições testamentárias, observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 1472/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I - A renúncia ao usufruto legado não é o mesmo que o legatário não poder ou não querer aceitar o legado. II - Existindo uma cláusula de substituição vulgar, esta não ocorre depois da aceitação. (Sumário do Relator)

    ... aceitar ou renunciar à herança e às disposições testamentárias conforme lhe aprouver em cada momento» (art.º 14.º). Alegou também ...
  • Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

    ... diploma legal “se bastar [a redução] das disposições testamentárias", será feita proporcionalmente, tanto no caso de deixas a título de heran\xC3"...
  • Acórdão nº 480/14.7PASXL-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Os actos decisórios devem ser interpretados com recurso às normas de interpretação dos testamentos, isto é, as decisões judiciais devem ser interpretadas observando-se o que parecer mais ajustado com a vontade do seu autor, conforme o contexto da decisão, e recorrendo-se a outros elementos interpretativos, nomeadamente, o contexto do processo em que é proferido, mas nunca podendo essa interpretaçã

    ...testamentárias...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ... que a redução abrange em primeiro lugar as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados, e por último as ...
  • Acórdão nº 3698/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou não fazer alguma coisa), no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II -

    ..., de acordo com o qual na interpretação das disposições testamentárias deverá ser observado o que parecer mais ajustado com a vontade do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT