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Aviso n.º 130/94, de 24 de Março de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.° 130/94 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário das convenções abaixo discriminadas, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado do teor da nota de 20 de Setembro de 1993 do Ministério dos Negócios Estrangeiros da ex-República Jugoslava da Macedónia sobre a sua posição relativamente às Convenções de Direito Internacional Privado de que a República Socialista Federativa da Jugoslávia era parte contratante.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos considera aquela nota como uma declaração de continuidade pela ex-República Jugoslava da Macedónia no que concerne às convenções abaixo mencionadas sob os n.os 2 a 7 e parte da ideia de que, salvo notificação em contrário, antes do dia 10 de Novembro de 1993, as ditas convenções continuam em vigor entre os Estados Contratantes e a ex-República Jugoslava da Macedónia.

No que respeita ao Estatuto da Conferência de Direito Internacional Privado de 31 de Outubro de 1951, incumbe à Conferência da Haia decidir da maneira pela qual a ex-República Jugoslava da Macedónia se tornará membro da Conferência.

São as seguintes as...

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