disposiçoes testamentarias

228 resultados para disposiçoes testamentarias

  • Acórdão nº 3415/05.4TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I O termo ad quem para que o Tribunal se possa pronunciar sobre a ineptidão da Petição Inicial, é o da prolação do despacho saneador (caso o haja, como aconteceu na espécie), como resulta óbvio do disposto no artigo 206º, nº2 do CPCivil.  II Arguída a ineptidão da Petição Inicial em sede de recurso de Apelação, considera-se precludida a possibilidade de o Tribunal conhecer tal vício e por...

    ... º 1, do CCivil que «Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 04B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1. A referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ao que tem a qualidade legal de enfermeiro, não abrangendo quaisquer outras pessoas que, movidas por razões de amizade ou de solidariedade, hajam prestado ao testador serviços e cuidados de enfermagem. 2. A estas pessoas, na medida em que possam ter conduzido e determinado o testador a beneficiá-las no testamento, são...

    ... pelo Anteprojecto de Galvão Telles - as disposições testamentárias a favor dos médicos que trataram o testador e em benefício dos ...
  • Acórdão nº 06A1451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - A "ratio legis" do art. 2194.º do CC assenta no facto de o testador poder ser induzido à deixa de bens, quando dependa de actos médicos, de enfermagem, ou espirituais, em favor dos profissionais que lhe prestam esses cuidados, durante a doença de que venha a falecer. II - O referido artigo fulmina o testamento com a nulidade, estabelecendo-se, aliás, uma verdadeira presunção "iuris et de...

    ... a lei sanciona com a nulidade determinadas disposições testamentárias (casos de indisponibilidade relativa) ... Um desses casos é o do artigo ...
  • Acórdão nº 06A4656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007
    ... Venerando Tribunal que a interpretação das disposições testamentárias é feita pelo apuramento da vontade real e contemporânea do Testador, ...
  • Acórdão nº 2478/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)

    A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade real...

    ... ção tácita do 2º pelo 1º) quando duas disposições testamentárias conflituem entre si, na medida em que o cumprimento duma delas impeça o ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ... redução abrange, em primeiro lugar, as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados e, por último, as ...
  • Acórdão nº 78/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1999
    ... várias instâncias: "Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á, sempre e só, o que parecer mais ajustado com a vontade ...
  • Acórdão nº 455/05.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia com a obrigação de esta o afectar a fins de beneficência e nele dar emprego à autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado cumprido em dinheiro.

    ... o poder/dever “vigiar a execução das disposições testamentárias” (art° 2.326° do CCivil) ... Assim, faltando no processo que aprecia ...
  • Acórdão nº 2071/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação e, consequentemente, a sua impugnação obedece ao regime estipulado para os documentos autênticos.

    ... que não possa, cada um dos herdeiros, fazer disposições testamentárias" decorrentes dessa qualidade, posto que a titularidade de uma quota heredit\xC3" ...
  • Acórdão nº 05B314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)

    A interpretação de um testamento é questão de direito quando a interpretação da vontade real do testador abstrai de meios complementares de prova (n°1 do artigo 2187° do Código Civil).

    ... art°2187° do C.C., na interpretação das disposições testamentárias, deve observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a instrução, dar integral cumprimento às disposições testamentárias dos seus benfeitores e praticar no templo privativo todos os actos de ...
  • Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... a instrução, dar integral cumprimento às disposições testamentárias dos seus benfeitores e praticar no templo privativo todos os actos de ...
  • Acórdão nº 174/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I) Falecido em 1994 testador que em 1971, sem descendentes ou ascendentes, dispusera da totalidade dos seus bens, cumpre reduzir a deixa testamentária em ordem a respeitar a legítima do cônjuge sobrevivo, instituída pelo Decreto-Lei nº496/77, de 25 de Novembro. II) Constando do testamento diversas expressões colocadas entre parêntesis, sem que estes tenham qualquer função gramatical ou...

    ... testamentárias deve fazer-se de acordo com a vontade real ou psicológica do testador, ...
  • Acórdão nº 0420688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - O testador pode indicar como beneficiários do testamento pessoas não concretamente determinadas. II - Na pendência da condição, que se configura como suspensiva, os legatários podem acautelar o seu direito condicional, nomeadamente através do registo em seu nome dos seus bens imóveis legados.

    ... ões: A) A lei admite a existência de disposições testamentárias a favor de parentes de terceiros, mesmo que indeterminados; B) É ...
  • Acórdão nº 564/06.5TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...

    ... 25. Os testadores queriam que as deixas testamentárias só acontecessem à morte do último ... 26. De forma a que os prédios ...
  • Acórdão nº 0434100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... testamentárias estiverem cumpridas. Faz-se aplicação da regra geral do artº 287º, ...
  • Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
    ... 4° - Na interpretação das disposições testamentárias há que recorrer à determinação da vontade do testador e não aos ...
  • Acórdão nº 1141/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - O cônjuge sobrevivo é não só herdeiro legitimário mas ainda herdeiro legítimo se o cônjuge falecido não houver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor. II - A sucessão abre-se no momento do óbito do autor da herança, pelo que a sucessão testamentária é regulada pela lei vigente na altura do decesso e não pela que vigorava no momento em que o testamento foi redigido.

    ... legitimário não pode ser alterado por disposições testamentárias, também estas feitas anteriormente a esse novo estatuto têm que o ...
  • Acórdão nº 03A3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... recorrido limitou-se a dizer neste ponto: As disposições testamentárias devem ser interpretadas segundo o que parecer mais ajustado à vontade do ...
  • Acórdão nº 086057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

    ... culpada do divórcio nos termos artigo 1791, as deixas testamentárias incluem-se entre os benefícios que o Réu, cônjuge inocente, tem direito ...
  • Acórdão nº 086057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

    A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

    ... culpada do divórcio nos termos artigo 1791, as deixas testamentárias incluem-se entre os benefícios que o Réu, cônjuge inocente, tem direito ...
  • Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...

    ... opostas do falecido JJ relativamente às disposições testamentárias feitas em Novembro de 1993 ... 41. O falecido JJ, em 19 de Maio de 2000, ...
  • Acórdão nº 99A095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - O mandato é um contrato (não um acto unilateral) que impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem - actos jurídicos alheios, aparecendo, assim, o mandato como um contrato de cooperação entre sujeitos. II - A configuração específica do contrato de mandato pressupõe que este tenha como escopo a prática, em vida do mandante, dos actos jurídicos e que o mandatário se obrigue...

    ... E se é certo que "na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador" (nº ...
  • Acórdão nº 10092/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... em que, analisando as concretas disposições testamentárias, se inferiria aquilo que o testador provavelmente decidiria, quanto à ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... A redução abrange em primeiro lugar, as disposições testamentárias a título de herança, depois, os legados e por último, as liberalidades ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT