direitos laborais definição
3158 resultados para direitos laborais definição
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Regulamento n.º 438/2024
... r eferido no artigo216.º, são direitos do/a estu - dante em mobilidade: a) [ ... ] b) ... de aprendizagem esperados; c) A definição das responsabilidades no processo de avaliação; ... laborais, ou igual ao número de créditos do ano do ...
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Acórdão nº 850/13.8TBTVD-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333.º, n.º 1, al. b), do CT, abrange os imóveis da entidade patronal que integram a organização produtiva a que os trabalhadores pertencem em termos de ligação funcional, a qual não se reconduz à localização física onde é exercida a actividade laboral. II - A ligação funcional dos imóveis com os trabalhadores visada pelo preceito reporta-se
... Créditos laborais, na parte não paga pelo Fundo de Garantia ... 7.ª Tal decisão colide com os seus direitos e legítimos interesses e com uma Decisão de ... A definição do âmbito de protecção dos créditos dos ... -
Acórdão nº 1193/07.1TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I – A conexão entre a actividade profissional do trabalhador e os imóveis do seu empregador exigida pelo anterior artº 337 do CT (hoje 333º) deve ser entendida em termos funcionais e não naturalísticos. II – Tratando-se de trabalhadores de empresas de construção civil, quando se atribui privilégio creditório imobiliário aos seus créditos, tem-se em vista, tal como os dos outros...
... seguintes conclusões: «I-Os créditos laborais que gozam de privilégio imobiliário geral não ... permite, por si só, a subsunção à definição legal em sede de privilégios creditórios ... Código (…) é aplicável a todos os direitos de crédito dos trabalhadores constituídos desde ... -
Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que...
... , não é um vínculo laboral, a definição da retribuição deve obedecer ao disposto no ... carreira, e não no âmbito dos efeitos laborais como sejam os de pagamentos de subsídios de ... trata-se de uma clara violação aos direitos dos trabalhadores ... Como é consabido das ... -
Portaria n.º 325/2023
... no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, manter a ... aposta de Portugal na ... desses mesmos géneros e definição das condições para a sua utilização; ... b) ... do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis; ... e) Fomentar a criação de ...
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Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022
I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor da causa...
... de € 2 536,43 a título de créditos laborais vencidos até dezembro de 2019 relativos a ... novembro de 2013, sem perda de quaisquer direitos ou regalias adquiridas no âmbito do contrato ... uma norma interpretativa quanto à definição da unidade económica; ... Atualmente, todas as ... -
Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...
... de € 2 536,43 a título de créditos laborais vencidos até dezembro de 2019 relativos a ... novembro de 2013, sem perda de quaisquer direitos ou regalias adquiridas no âmbito do contrato ... uma norma interpretativa quanto à definição" da unidade económica; Atualmente, todas as situa\xC3" ... -
Edital n.º 174/2018
... condições de admissão dos feirantes, direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos ... de parentesco ou afinidade nem vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ... ocupação dos espaços de venda e a definição das taxas dessa ocupação compete a essa ...
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Regulamento n.º 272/2024
... pelos Promotores Privados, a definição de produtos semi-industriais, a introdução dos ... 3—[ ... ] Artigo D-4/5.º Direitos dos Comerciantes, Feirantes e Artesãos ... de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Regulamento n.º 792/2016
... -se a estabelecer as obrigações e os direitos da Entidade Gestora e dos Utilizadores ... Artigo 6.º Definição dos conceitos adotados, utilizando terminologia ... de laboração diária, em todos os dias laborais de uma semana, sendo diariamente preparada uma ...
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Despacho n.º 13773/2016
... avaliação do desempenho", "SIADAP - Definição de Objetivos e Competências e Monitorização do ... XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... e coordenação das atividades laborais dos reclusos no EP; Elaboração de pareceres ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... b) Apoiar o Executivo na definição da estratégia de gestão e desenvolvimento de ... a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das crianças e jovens; ... e) ... — Divisão de Remunerações e Direitos Laborais ... 4.2 — Departamento de Gestão de Pessoal ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
... ária do Contraente Público, todos os direitos" intelectuais relativos aos módulos e outras cria\xC3" ... Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades da Empresa Prestadora ou ... órios de atividade do Serviço; e) Definição de Procedimentos Operativos de Backup. 2.2 ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
... sofridos, bem como pelos créditos laborais vencidos e não liquidados, no montante de € ... violação dos meus mais precários direitos ... Por outro lado, logo após o início do ... seu tempo e horário de trabalho, a definição do modo de repartição do valor de 3$00/litro ... -
Deliberação n.º 1096-A/2017
... sobre as questões relevantes para a definição das orientações de política de formação ... ínua nas seguintes áreas, entre outras: direitos humanos e tramitação processual no TEDH, ... constitucional, práticas processuais laborais", administrativas e tributárias. Artigo 2.º Dura\xC3" ...
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Regulamento n.º 1142/2023
... ública, 2.ª série PARTE H Artigo 8.º Direitos do Utilizador São direitos do utilizador: a ) O ... do produto ou serviço, na criação, definição de objeti- vos e faseamento do plano de negócios ... das respetivas obrigações fiscais, laborais", financeiras, comerciais e segurança social. 2 \xE2" ...
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Portaria n.º 23/2021
... 214/2019 , de 5 de julho, procedeu à definição da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a ... , bem como das restantes condições laborais exigíveis por lei; iii) Sejam celebrados a tempo ... mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis. 8 - Para efeitos ...
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Acórdão nº 1145/12.0TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... na lista como proveniente de relações laborais, créditos nº/s 4, 6, 19, 27, 28, 30, 33, 34, 37 ... ública Portuguesa, 23ª – violando os direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados ... , consistindo esta, por seu turno e na definição do mesmo insigne Mestre, na “actividade ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... que eram detentores de vários créditos laborais sobre a 2.ª Ré resultantes do tempo de trabalho ... Por definição, serviços de ação social escolar são o ... mesmo as que existam chocarão com os direitos decorrentes para os trabalhadores afetados com as ... -
Acórdão nº 13/21.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... diferenças salariais e outros créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho; ... , o que viola as suas garantias e direitos enquanto trabalhadora; sofreu transtorno, ... (a) de balcão, nos termos da definição da respectiva categoria profissional, constante ... -
Regulamento n.º 1008/2016
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... 3 - A definição do contador deve ser determinada tendo em conta: ... de laboração diária, em todos os dias laborais ...
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Acórdão nº 2759/17.7T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022
“I. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022, publicado no Diário da República n.º 18/2022, Série I, de 2022-01-26, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.” II - A indemnização a atribuir com base em...
... , invocou a prescrição dos créditos laborais reclamados, excepção de prescrição que foi ... ência dos seus alegados créditos e direitos pretensamente existentes e respetiva ... em que, como se referiu, não é (por definição) possível determinar com segurança qual seria a ... -
Regulamento n.º 323/2022
... a) Apoiar o Executivo na definição da estratégia do Município, no planeamento ... pareceres sobre situações questões laborais, horários e de afetação de pessoal às ... direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... V- No que respeita aos créditos laborais importa, salvo melhor entendimento ver revogadas ... direitos dos trabalhadores que prestam trabalho ... objecto (uma vez que sobre este, por definição, não chegou a recair sentença, não havendo, ... -
Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... decorrentes das subordinações laborais declaradas” ... Pretende o Ministério ... ível de ter eficácia externa e de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos e de ser ... ático executar uma função”, definição praticamente coincidente com a definição ...