direitos fundamentais do cidadao
10243 resultados para direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão Nº 901/21 de Tribunal Constitucional, 07-12-2021
... Com tal interpretação ... limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, como ...
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Acórdão Nº 599/18 de Tribunal Constitucional, 14-11-2018
... questão que tenha a ver com direitos fundamentais do cidadão possa ser entendida ...
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Acórdão nº 0500/11.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-04-2020
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
... vista jurídico ou social” por afectar direitos fundamentais do cidadão ... A Recorrida OROC ... -
Acórdão nº 02144/23.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2024
... decisão principal ou de mérito para a tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a Intimação prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA é meio processual adequado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
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Acórdão nº 02724/23.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2024
... decisão principal ou de mérito para a tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a Intimação prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA é meio processual adequado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
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Acórdão nº 550/20.2PDVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2024
I – Tendo o arguido reiteradamente praticado nos períodos de Maio a Outubro de 2020 e de Maio a Outubro de 2021, factos integradores de vários crimes de burla (art.º 217.º do Código Penal), sem que no período em questão tenha desenvolvido qualquer actividade profissional, o mesmo fez face à sua subsistência com os valores que obteve à custa do património dos ofendidos, podendo, assim, concluir-se
... ça estão os interesses fundamentais de uma comunidade, mas com facilidade ... º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais no sentido ... -
Acórdão Nº 379/15 de Tribunal Constitucional, 06-08-2015
... sempre que este acto se articule com os direitos" fundamentais das pessoas ... O preâmbulo do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 885/21 de Tribunal Constitucional, 07-12-2021
... Direitos do Homem e da Declaração Universal dos Direitos ... clara os direitos fundamentais do cidadão uma vez que, ao cidadão não pode ...
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Acórdão Nº 449/24 de Tribunal Constitucional, 05-06-2024
... Direitos do Homem. Sentença proferida por ... tribunal ... forma manifesta violaram os direitos fundamentais do recorrente consagrados ... em várias normas ...
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Acórdão Nº 123/14 de Tribunal Constitucional, 12-02-2014
... violação dos direitos fundamentais do arguido previstos nos artigos ...
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Acórdão Nº 402/20 de Tribunal Constitucional, 13-07-2020
... Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis e do artigo 2.º, 2 do ... , porque viola as normas e direitos fundamentais referidos no ... parágrafo anterior ...
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Acórdão nº 0743/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2016
Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
... pronúncia sobre diversas questões fundamentais suscitadas ... 9 – Das nulidades ... Estão ... , assim como os artigos 13º e ss da CRP: direitos fundamentais do cidadão ... 3.3. Como decorre ... -
Acórdão nº 0959/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-09-2016
Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
... pronúncia sobre diversas questões fundamentais suscitadas ... 9 – Das nulidades ... Estão ... , assim como os artigos 13º e ss da CRP: direitos fundamentais do cidadão ... 3.3. Como decorre ... -
Acórdão nº 0569/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-05-2016
Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
... pronúncia sobre diversas questões fundamentais suscitadas ... 9 – Das nulidades ... Estão ... , assim como os artigos 13º e ss da CRP: direitos fundamentais do cidadão ... 3.3. Como decorre ... -
Acórdão Nº 755/23 de Tribunal Constitucional, 08-11-2023
... ( ... ) está a limitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à ...
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Acórdão Nº 399/24 de Tribunal Constitucional, 23-05-2024
... interpretação limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguida, como ...
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Acórdão Nº 626/14 de Tribunal Constitucional, 30-09-2014
... Tribunais da Relação, coartando, assim direitos ... fundamentais do cidadão, máxime o direito ...
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Acórdão Nº 406/21 de Tribunal Constitucional, 08-06-2021
... dos tribunais, à defesa de direitos fundamentais do cidadão, denegando justiça ...
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Acórdão Nº 144/17 de Tribunal Constitucional, 16-03-2017
... dos direitos fundamentais do cidadão, tendo em conta o ...
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Acórdão nº 3742/20.0T9VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
... que esteja direta e exclusivamente a defender os direitos fundamentais dos cidadãos ou interesses difusos, pelo que não beneficia da isenção de custas que decorre do artigo 4.º, n.º 1, al. g) do Regulamento das Custas Processuais.
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Acórdão nº 302/15.1PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-06-2017
A B... está isenta do pagamento de taxa de justiça pela abertura da Instrução, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, enquanto pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, se estiver a actuar exclusivamente no âmbito da suas especiais atribuições ou a defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de...
... criada para a gestão colectiva dos direitos" de propriedade intelectual e a defesa e a promoç\xC3" ... ções para defesa dos direitos fundamentais" do cidadão ou de interesses difusos que lhes est\xC3" ... -
Acórdão nº 5918/06.4TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-03-2014
I - O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II - Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a decisão
... queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual foi julgada procedente ... (A tutela directa dos Direitos Fundamentais - avanços e recuos na dinâmica garantística ... -
Acórdão nº 974/11.6TASTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2020
RECURSO DE REVISÃO. SENTENÇA. TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM. DIFAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES. DIREITO AO RECURSO
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Acórdão nº 25397/09.3YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
I.–O tribunal, confrontado com a penhora de uma pensão de reforma que ofenda o limite mínimo de impenhorabilidade previsto nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC, pode conhecer oficiosamente dessa questão e ordenar o levantamento da penhora. II.–Podendo ser conhecida oficiosamente, pode o executado, também, suscitar o conhecimento dessa questão ao tribunal e fazê-lo por...
... e de salvaguarda de princípios e de direitos fundamentais do cidadão ... Na verdade, o ... -
Acórdão nº 165/15.7PLSNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-03-2019
I - O fundamento de recurso de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP (único que importa ao vertente recurso de revisão), exige desde logo a descoberta de novos factos ou meios de prova. II - Exige ainda que os novos factos ou meios de prova, por si sós ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. III -...
... lugar à custa da lesão de determinados direitos fundamentais do cidadão. (ibidem ob. cit.) ...