direitos fundamentais do cidadao

10194 resultados para direitos fundamentais do cidadao

  • Acórdão nº 00199/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-12-2021

    1-A atribuição do grau de doutor exige do candidato à obtenção desse grau, que seja portador de qualidades especiais que o tornem merecedor dessa “distinção”, sendo conferido aos que tenham obtido aprovação no ato público de defesa da tese. 2- Os prazos previstos no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra n.º 344/2010, que regulam a tramitação do 3.º ciclo de estudos, conducente à obtençã

    ... J., e com o tema “O Estado Social e os direitos sociais; ... O referido projeto de tese foi ... princípio orientador os direitos fundamentais" do cidadão, e a vinculação da Administração \xC3" ...
  • Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-12-2019

    I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção

    ... aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos» ... Consagra este ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, nomeadamente os princípios da imparcialidade, ...
  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-02-2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português...

    ... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição ... , liberdades e garantias mais fundamentais , enquanto nacional português de origem ...
  • Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    ... ribunal, pelo que a sua recolha deve respeitar os direitos do arguido. Assim, o que a Polícia Municipal deverá fazer, assim que detecte a existência de álcool no sangue de um/a arguido/a com valor apto a levar a uma incriminação em termos penais era, ou levar o/a arguido/a até à PSP territorialmente competente, de imediato, ou, melhor ainda, ter chamado a PSP até ao local para o visado ser, por esta, levado até à competente esquadra a fim de...

  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-03-2019

    ... aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias; I.1-dito de outro modo, o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não se satisfaz com a circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto da urgência de que depende a sua utilização; I.2-a

  • Acórdão nº 00431/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-09-2014

    I) - Só ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta é absoluta. II) - A intimação para passagem de certidão relativa a remunerações e outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento da intimação não está sujeita ao princípio...

    ... ça recorrida viola os princípios fundamentais de direito adjectivo da celeridade e da economia ... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação, e ...
  • Acórdão nº 196/17.2GABNV.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-04-2018

    I - Salvaguardado o direito ao silêncio e fora dos casos de proibição legal de reprodução de declarações (art. 356º, nº 7 do CPP), existe uma margem de viabilidade de reprodução, em julgamento, do que se ouviu dizer ao arguido e de apreciação deste “ouvir-dizer”, em determinadas condições e situações. II - Assim pode suceder no caso dos relatos feitos pelo arguido antes, durante ou logo após a...

    ... Que constitui um dos direitos" fundamentais dos cidadãos (cfr. art.º 18.°, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... interesses em jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional ... de valores ou direitos fundamentais como a dignidade humana, a liberdade de acção e ...
  • Acórdão nº 1718/02.9JDLSB-ZZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2021

    ... reparada com a constatação daquela violação dos direitos de defesa do mesmo, é porque se entendeu que nenhuma outra providência reparatória se impunha adotar, incluindo a desnecessidade da reabertura do processo. XV - A interpretação no sentido de que a norma do art. 449.º, n.º 1, al. g), do CPP dispensa da exigência de que a inconciliabilidade suscite dúvidas qualificadas de graves, sobre a justiça da condenação, designadamente quando a violaç

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-02-2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio...

    ... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... ção justificar a prova dos factos fundamentais ou essenciais que resultaram provados através da ...
  • Acórdão Nº 118/19 de Tribunal Constitucional, 20-02-2019
    ... ção analógica essa favorável aos direitos fundamentais dos ... cidadãos, maxime ao direito ...
  • Acórdão Nº 507/22 de Tribunal Constitucional, 14-07-2022
    ... ção geral; e ( ii ) limitação dos direitos pessoais ... de casar ou de constituir ... titular dos direitos fundamentais" restringidos e justificadores de uma ... interven\xC3" ...
  • Acórdão nº 2004/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2017

    1 – Mostrando-se a prova relevante predominantemente documental, e sendo patente que a eventual inquirição de testemunhas, independentemente do que pudesse ser dito, não teria a virtualidade de alterar a prova produzida e o sentido da decisão, não é suscetível de crítica a sua dispensa, mormente em Ação Administrativa Especial. 2 - Como efeito, a necessidade de inquirição de testemunhas indicadas

    ... Estado, é violar as expectativas e os direitos legítimos de sobrevivência com dignidade a ... ça Social, está a violar direitos fundamentais do cidadão, como o sejam, os direitos de ter ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo preceito...

    ... ção da filiação é componente dos direitos fundamentais à identidade pessoal, à ...
  • Acórdão Nº 720/22 de Tribunal Constitucional, 03-11-2022
    ... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... Este direito ... confere a ... a favor do titular dos direitos fundamentais" restringidos e ... justificadores de uma interven\xC3" ...
  • Acórdão nº 2505/09.9TJLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2014

    ... «sigilo bancário» não pode fazer perigar outros direitos fundamentais, como o acesso ao Direito e aos Tribunais, à defesa dos direitos legalmente protegidos ou pôr em causa o interesse público de cooperação e de colaboração com a Justiça na descoberta da verdade. II) O respeito pela privacidade dos depositantes e a manutenção de um clima de confiança na banca em geral tem de compaginar-se com o dever de cooperação na boa administração da justiç

  • Acórdão nº 2254/20.7T8STS.P1-A-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2024

    I. Na ausência de argumento novo na reclamação para a Conferência, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do objecto da decisão do relator, por economia de actos, pode a Conferência suportar-se naquela decisão, sem necessidade de novos fundamentos. II. Fora das situações de recorribilidade irrestrita da revista especial, em que não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alça

    ... contra ameaças ou violação de direitos fundamentais é assegurado através de um ...
  • Acórdão nº 00664/17.6BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2018

    I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só pode ser decretada quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque grave carência económica do requerente, seja previsível o surgimento de consequências graves e dificilmente reparáveis face ao prolongamento de tal situação e seja provável a procedência da pretensão

    ... o conteúdo essencial de diversos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, o ...
  • Acórdão Nº 721/22 de Tribunal Constitucional, 03-11-2022
    ... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... direito confere a faculdade à ... a favor do titular dos direitos fundamentais" ... restringidos e justificadores de uma interven\xC3" ...
  • Acórdão nº 42/14.9SOLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2017

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ... 6° e 7° da Convenção Europeia dos Direitos" do Homem; em obediência ao Principio da transpar\xC3" ... fundamentais do direito penal é o da igualdade nas decisões ...
  • Acórdão nº 29/22.8GAMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2023

    I - As escutas telefónicas devem ser entendidas como a consagração de um juízo de ponderação de interesses a que não é alheia a ideia de eficácia funcional da justiça penal, no sentido de que elas só são admissíveis quando se revelarem indispensáveis para a descoberta da verdade; trata-se da consagração processual dos princípios constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade,...

    ... do inquérito, que se prendam com os direitos fundamentais; importa distinguir os atos de ...
  • Acórdão nº 16086/01.8TDPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2020

    ... evisão extraordinária da condenação no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos injustamente condenados, sem dúvida que a segurança e a paz jurídicas devem ceder perante a necessidade de reafirmar o valor da justiça de modo a que sentença transporte para os autos e traduza no processo a realidade da vida. II -  O recurso de revisão é um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de...

  • Acórdão nº 10047/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2013

    I – Numa acção de oposição à aquisição de nacionalidade é errado concluir pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova e a contraprova, porque o Tribunal não permitiu a instrução do processo, abrindo, após os articulados, uma fase para a produção de prova acerca

    ... -se violado o disposto no art 13 da CRP, direitos fundamentais do cidadão, já que as ...
  • Acórdão nº 1031/10.8TXCBR-AI.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023

    ... República e no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, igual direito terá de ser conferido ao arguido recluso, que directamente é afectado pela decisão a proferir pelo juiz. 5. Assim, a falta de notificação desse parecer ao arguido e a concessão do direito de responder, pronunciando-se em último lugar, por atingir directamente o cabal exercício do direito de defesa do arguido, coartando-o, e pelas consequências que dela decorrem,...

  • Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2014

    I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja elaboração não releve da atividade...

    ... , presta garantias de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais - artigo 20.º da CRP, ...

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