direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
... direitos fundamentais do cidadão e a justificar que se ... -
Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...
... COSTA-in REVISTA do MINISTERIO PUBLICO, Direitos Fundamentais do Cidadão- Da Lei à realidade - ... -
Acórdão nº 938/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II- Envolvendo a
... ãos nacionais, a Recorrente goza dos direitos" e garantias individuais constantes na Constituiç\xC3" ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, nomeadamente os princípios da imparcialidade, ... -
Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... ção justificar a prova dos factos fundamentais ou essenciais que resultaram provados através da ... -
Acórdão nº 00664/17.6BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... o conteúdo essencial de diversos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, o ...
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... ou uma convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, excepciona do direito ao recurso as infracções ... -
Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus
... de poder e ofensa aos princípios fundamentais da atuação administrativa, devendo o recorrido ... 1.º da CRP –, os direitos fundamentais em geral ou o princípio da ... -
Acórdão nº 589/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... de decisão em que estejam em causa direitos fundamentais do cidadão que impliquem privação ...
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Acórdão nº 3225/18.9T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
... T. e L. M., que são fundamentais para a reanálise da matéria de facto, pelo que ... ências violem ou possam pôr em causa direitos, liberdades e garantias ... 26 - Não é ao ...
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Acórdão nº 93/10.2TAMDL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos...
... vinculativa e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão. (Art.º 18º, nº 1 da ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-Q.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
-Tal como as medidas de coação, também o arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no art. 228.º do Cód. Proc. Penal, é aplicado “por despacho do juiz” - assim, art. 194.º, n.º1, do mesmo Diploma. -Nesta conformidade, razões não há para sustentar, que o conhecimento da respectiva oposição se opere por forma diferente, isto é, por sentença. Sendo que esta opção...
... (forte e violentamente restritivas) de direitos fundamentais, em conjugação, bem assim, com os ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
... , designadamente os que têm por base direitos e obrigações emergentes da constituição da ... ão pode prevalecer sobre os direitos fundamentais do cidadão ao bom nome e reputação, à sua ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... esquissar-se alguns dos parametros fundamentais para uma nova visão, uma nova aproximação e um ... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009, de 06 de Novembro de 2009
... direitos e liberdades individuais; e que, por outro lado, ... Os traços fundamentais dessa fundamentaçáo surpreendem -se nas ... , alínea a), do CPP, a detençáo de um cidadáo pode ser efectuada, de entre outros objectivos, ...
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Acórdão nº 1987/09.3TAFAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2010
... directa, imediata e substancialmente direitos fundamentais do cidadão que impliquem privação ...
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Acórdão nº 10740/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
No âmbito da empresa o trabalhador mantém todos os seus direitos de cidadão, devendo qualquer limitação imposta aos seus direitos fundamentais revestir natureza excepcional, não podendo justificar-se senão em obediência aos princípios da proporcionalidade e da adequação, só devendo ser permitido o estritamente necessário para se assegurar o justo equilíbrio entre a necessidade de assegurar a...
... e gravadas, violando deste modo, os seus direitos de imagem ... A Ré, regularmente ... permanente, viola os direitos de fundamentais da imagem e essencialmente o da personalidade, ... -
Acórdão nº 213/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... constitucionalmente fixado para os direitos, liberdades e garantias é a constante do artigo ... fundamentais, para garantir a salvaguarda de outros com igual ...
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Acórdão nº 380/09.2TBAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
... ão ultrapassar, em concreto, a linha dos direitos fundamentais do cidadão ... F ...
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Decreto-Lei n.º 282/86, de 05 de Setembro de 1986
... do Estado assegurar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais e garantir a segurança ...
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Acórdão n.º 564/2004, de 20 de Outubro de 2004
... , retroactiva ou não, não pode violar direitos fundamentais do cidadão, a não ser nos ...
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Acórdão nº 272/09.5.TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
1.- O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular à autoridade administrativa competente para a investigação e instrução do processo, com vista à eventual aplicação da coima; 2.- Com a entrada em vigor do Dec. Lei nº 433/82 de 27 de Outubro (RGCO) não existe nem se exige atualmente,...
... , na medida em que tutela e protege os direitos fundamentais do cidadão face à tendência ... -
Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... direitos e interesses legítimos do executado (ou de ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, que integram também o interesse público, ...
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Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... direitos e interesses legítimos do executado (ou de ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, que integram também o interesse público, ...
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Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou
... de Trabalho, bem como os Princípios fundamentais de Direito da União Europeia e da Convenção ropeia dos Direitos Humanos h) Uma vez que a matéria de facto ... -
Acórdão nº 0788/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário no prazo para deduzir a oposição não faz precludir o direito à oposição por pretensamente o pagamento fazer extinguir a execução.
... legislativo, tendo sempre em mente os direitos fundamentais do cidadão ... Um desses direitos ...