direitos fundamentais do cidadao

... evisão extraordinária da condenação no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos injustamente condenados, sem dúvida que a segurança e a paz jurídicas devem ceder perante a necessidade de reafirmar o valor da justiça de modo a que sentença transporte para os autos e traduza no processo a realidade da vida. II -  O recurso de revisão é um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de...

I - A não comunicação ao arguido da convolação do crime de furto qualificado, sob a forma tentada, para um crime de furto simples, sob a forma tentada, por o Tribunal a quo considerar que este constitui um “minus” relativamente à acusação, e assim, não ser exigível a comunicação da alteração da qualificação jurídica, não viola as garantias de defesa do recorrente consagradas nos arts. 358.º, n.º 3

A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.

I - O princípio da intangibilidade do caso julgado decorre de vários preceitos do texto constitucional (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3) e é considerado como subprincípio inerente ao princípio do Estado de direito na sua dimensão de princípio garante da certeza jurídica. As exceções ao caso julgado deverão ter, por isso, um fundamento material inequívoco. II - O instituto do caso julgado é...

I- O disposto nos art.os 437º n.os 1, 2 e 3 e 438º n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprudência pacífica deste STJ formada em seu redor, faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência de vários pressupostos, alguns formais, um, substancial. II- Entre os formais, contam-se os seguintes: III- Os acórdãos em conflito serem de tribunais superiores, ambos do...

I - A decisão judicial de determinação e aplicação de uma medida de coação em processo criminal deve ser especificamente fundamentada, e expressa de uma forma clara e inequívoca, não sendo a mesma decisão suscetível de interpretação extensiva ou alargada quanto ao seu âmbito e aos seus efeitos. I - Um despacho que determina a prestação de uma informação segundo a qual o arguido se mostraria...

- Para que haja nomeação de tradutor/intérprete, não basta que a pessoa que intervenha no processo seja de nacionalidade estrangeira. É preciso que não conheça ou não domine a língua portuguesa. - E, ainda que se considerasse que o Tribunal deveria ter nomeado intérprete para assistir a reclusa na diligência, estando perante uma nulidade da previsão da alínea c) do nº 2 do art. 120º do Cód. Proc.

... uma grave injustiça ofensiva da liberdade e dos direitos individuais. III - O regime do recurso de revisão, qualificado como extraordinário, admitindo interpretação extensiva não comporta aplicação analógica –art.11º do CC. IV - O juízo rescindente só pode ser formulado e, consequentemente, autorizado novo julgamento, se proceder algum dos fundamentos constitucional ou legalmente previstos para que o caso julgado tenha de ceder perante a grave

O princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no art.º 32º nº 2 da Constituição não pode servir de argumento em si mesmo para fundamentar a substituição ou a revogação da prisão preventiva. Ele tem uma influência reflexa, mas esgota-se na observância dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade que regem a aplicação das medidas de coação. Não se aplica em...

Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

I - O recurso extraordinário de revisão é um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material. II - É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um julgamento novo e, por essa via, rescindir uma sentença firme. III - O juízo...

I - A formulação de juízos valorativos de índole técnica como aqueles que são cometidos aos membros do júri do procedimento concursal do Concurso Curricular e Acesso aos Tribunais da Relação insere-se na margem de liberdade de atuação da administração. É o que tradicionalmente se designa como discricionariedade técnica. II – Ainda que a discricionariedade técnica seja, em termos materiais,...

I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...

I - Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendidas como concretização da mesma “hipótese normativa”, a aferir pela análise das decisões em confronto. II - Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção jurídica, a qual...

I – O direito à apresentação em juízo de acusação particular não se extingue pela circunstância de ter decorrido mais de um ano sobre a ocorrência dos factos de que a assistente se queixou em devido tempo. II - A acusação particular apenas pode ser formulada findo o inquérito e no prazo de 10 dias, após notificação determinada pelo Ministério Público para esse efeito.

I – A questão da determinação da pureza da droga coloca-se em vista à determinação do consumo médio individual. II – A determinação da dose média individual, com referência ao princípio activo do estupefaciente, mostra-se relevante para se determinar a prática de crime de consumo ou de crime de traficante- consumidor e, mesmo, de contra-ordenação. III - As quantidades referidas pela Portaria n.º 9

I - O fundamento de recurso de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP (único que importa ao vertente recurso de revisão), exige desde logo a descoberta de novos factos ou meios de prova. II - Exige ainda que os novos factos ou meios de prova, por si sós ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. III -...

... os actos processuais com reflexos sobre direitos, nomeadamente sobre o direito de propriedade, impondo-se à autoridade que tome posição sobre o motivo das apreensões levadas a cabo de forma a evitar que se conservem apreendidos bens cuja apreensão já se não legitime. Parece-nos que deste normativo não advém de forma directa quaisquer direitos para os titulares dos bens apreendidos. Com efeito, no n.º 6 do mesmo artigo 178.º do Código...

... os actos processuais com reflexos sobre direitos, nomeadamente sobre o direito de propriedade, impondo-se à autoridade que tome posição sobre o motivo das apreensões levadas a cabo de forma a evitar que se conservem apreendidos bens cuja apreensão já se não legitime. Parece-nos que deste normativo não advém de forma directa quaisquer direitos para os titulares dos bens apreendidos. Com efeito, no n.º 6 do mesmo artigo 178.º do Código...

I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à...