direitos e deveres dos utentes
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Aviso n.º 7241/2007, de 19 de Abril de 2007
... , em particular em matéria de defesa dos direitos dos consumidores, protecçáo dos recursos ... com outras entidades ou associaçóes de utentes, nos termos da lei ... 3 - Além de outras ... Artigo 16.o ... Deveres dos utentes ... Sáo deveres dos utentes: ... a) ...
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Regulamento n.º 320/2018
... ção da atividade de vendedores e utentes no Mercado Municipal de Velas.Foi publicado na ... dos VendedoresPara além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do ... e após a sua ocupação;d) Respeitar os direitos dos consumidores, nomeadamente, o direito à ...
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Regulamento n.º 1012/2022
... 1 — Promover o respeito pelos direitos dos utentes e demais interessados ... 2 — ... Deveres" dos utentes ... São deveres dos utentes: ... 1 \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 9737/2022
... com os demais utentes e dos objetivos definidos para o empreendimento ... CAPÍTULO IV ... Direitos" e Deveres dos Utilizadores ... Artigo 15.º ... S\xC3" ...
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Aviso n.º 10469/2023
... com os demais utentes e dos objetivos definidos para o empreendimento ... CAPÍTULO IV ... Direitos" e Deveres dos Utilizadores ... Artigo 15.º ... S\xC3" ...
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Estatutos - Alteração N.º 1/2007 de 21 de Setembro
... social beneficiando do mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais, ... Artigo 12.º ... Utentes dos serviços ... O acesso aos serviços ...
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Regulamento n.º 178/2017
... º Pulseiras, cartões e dísticos 1 - Aos utentes serão entregues pulseiras, cartões e dísticos ... CAPÍTULO III Direitos dos utentes Artigo 13.º Direitos Os utentes do ... CAPÍTULO IV Artigo 14.º Deveres dos utentes 1 - Os utentes do parque devem: a) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M
... ção de cuidados técnicos de saúde aos utentes" do ... Serviço Regional de Saúde da Região Aut\xC3" ... b) Os direitos e obrigações dos contratantes; ... c) A ... Artigo 8.º ... Deveres das entidades convencionadas ... Constituem ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M
... ção de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região ... técnicos de saúde a contratar; b ) Os direitos" e obrigações dos contratantes; c ) A identifica\xC3" ... Artigo 8.º Deveres das entidades convencionadas Constituem deveres ...
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Constituição de Associação N.º 1051/2006 de 15 de Dezembro
... a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre ... Artigo 8.º ... São direitos dos associados: ... a) Participar nas reuniões ... Artigo 9.º ... São deveres dos associados: ... a) Pagar pontualmente as suas ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ... á como objetivo garantir a segurança dos utentes da via pública e a vedação dos locais de ...
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Edital n.º 1335/2022
... á afixada em local bem visível para os utentes do Ginásio ... Artigo 5.º ... Composição ... Artigo 16.º ... Direitos dos Utentes ... 1 — Confidencialidade, ... Artigo 17.º ... Deveres dos Utentes ... 1 — Para entrar no Ginásio ...
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Portaria n.º 95/2018 de 2 de agosto de 2018
... çores; Considerando que a deslocação de utentes e profissionais de saúde tem permitido favorecer ... Artigo 5.º Direitos dos utentes De acordo com o disposto no presente ... Artigo 6.º Deveres dos utentes 1 - De acordo com o disposto no ...
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Acórdão nº 2465/06.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
... Em tutela dos utentes de serviços púbicos essenciais, incluindo o da ... íbe certas práticas, consagra especiais direitos do utente e impõe particulares deveres ao ...
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Portaria n.º 70/2021
... A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... garantam o exercício dos seus direitos e deveres de participação social; c) O princípio da ... a capacidade for igual ou superior a 30 utentes; d) Instalação sanitária equipada com sanita e ...
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Regulamento n.º 406/2017
... o de governo da embarcação; i) "Utentes" - as pessoas singulares ou coletivas que acedam ... A. 3 - Os direitos de uso privativo dos postos de amarração, ... S. A. Artigo 17.º Deveres na entrada, permanência e saída 1 - Na entrada, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 8.º Outras formas de atribuição de direitos Sempre que tal se revele necessário, ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... ça e minimizar os incómodos aos utentes da via pública, devendo ser sempre garantida a ...
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Despacho n.º 1668/2023
... Nacional de Utentes, assim como as regras de registo do cidadão no ... concretização da legislação sobre direitos e benefícios no SNS, assim ... como o ... Artigo 12.º ... Direitos e deveres do cidadão ... 1 — O cidadão registado no RNU ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ções e outros esclarecimentos aos utentes e público em geral. 5 - Es tagiário - ...
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Regulamento n.º 681/2016
... de requisição, proibições e deveres dos utentes, salvaguardando-se o cumprimento dos ... de utente válido inibe o exercício dos direitos a ele inerentes. 7 - Qualquer dano ou extravio do ...
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Portaria n.º 87/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série I de 2015-03-23
... ço, veio proceder à consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, ... de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, adiante designada por Carta dos Direitos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... ónio cultural, para a segurança dos utentes ou para a circulação da via pública. 2 — A ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 3 - São atos próprios dos ... ço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais ... c) Garantir a segurança do pessoal, dos utentes e do público em geral; ... d) Procurar as ...
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Regulamento n.º 397/2024
... da Piscina Municipal, sejam elas utentes, trabalhadores municipais, professores, ... deveres comuns: a) Atuar sempre com elevado grau de ... regras de utilização, o elenco de direitos ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... e personalizando o atendimento dos utentes dos serviços, lançando as bases de um novo ... Direito Internacional, o respeito pelos Direitos Humanos e o controlo da proliferação dos ... informação esclarecedora dos direitos e deveres dos cidadãos, pela satisfação célere das ...