direitos e deveres dos utentes
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... regional e as políticas sectoriais, os direitos individuais e os interesses locais; c) Fixar as ... Deveres básicos dos utilizadores 1 - Os utilizadores dos ... desses recursos do que a generalidade dos utentes ou aquela que implicar alteração no estado dos ...
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Aviso n.º 9621/2007, de 28 de Maio de 2007
... referido espaço e o nível etário dos utentes que frequentaram aquele espaço desde a sua ... prévio dos seus utentes sobre os seus direitos e deveres ... Assim, no uso da competência ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... , tendo sido por omissão dos deveres de vigilância que o Réu CC penetrou no interior ... Não obriga a que todos os utentes se submetam a esse controle. Aliás, em 2014, o ... ção nacional e os princípios dos direitos dos seguros ... IX- Nos termos do artigo 146º ... -
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... ções, mormente as que respeitam aos seus deveres de vigilância, não tendo, por isso praticado ... de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos. O alcance ... a segurança rodoviária de todos os utentes ... 65) Sem prejuízo de acordo com o n.º2 do ... -
Acórdão nº 09288/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I- A exigência de fundamentação das decisões judiciais consagrada no art. 205º, nº 1 da CRP limita-se a devolver “ao legislador ordinário o encargo de definir o âmbito e a extensão do dever de fundamentar, conferindo-lhe ampla margem de liberdade constitutiva”. II- O dever de fundamentação da sentença tinha regulamentação específica no art. 659º do CPC em vigor `a data da prolação da...
... ão clínica e reservada dos seus prezados utentes/doentes, solicitou que fosse oficiado todo o ... -se existir alguma confusão entre os deveres de motivação da matéria de facto e de ... público, que define o conjunto dos seus direitos, deveres e sujeições e não pode ser derrogado ... -
Acórdão nº 0818/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Nos termos do artigo 1º, n.º 2, do DL n.º 439/78, de 30-12, "O Metropolitano de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, e financeira e patrimonial, rege-se pelos seus estatutos e pela lei aplicável às empresas públicas". II - Nos termos do artigo 46, n.º 1, do DL n.º 260/76, de 8-04, compete aos tribunais judiciais o...
... serviço público e à definição dos direitos e deveres dos utentes constantes do Regulamento ... -
Despacho n.º 1774-A/2017
... em saúde e às preferências dos utentes. O Registo Nacional de Utentes (RNU) foi criado ... para o cumprimento da legislação sobre direitos e benefícios no SNS, respeitando os exatos ... Artigo 13.º Direitos e Deveres do Cidadão 1 - O cidadão inscrito tem acesso, ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... da relaçáo jurídica com os seus utentes, de modo a garantir uma correcta aplicaçáo dos ... , em particular em matéria de defesa dos direitos dos consumidores, protecçáo dos recursos ... Artigo 18 ... Deveres dos utentes ... 1 - Sáo deveres dos utentes: ...
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Aviso 5433-P/2007, de 22 de Março de 2007
... , e ainda para uma melhor definiçáo dos direitos e obrigaçóes quer dos utentes quer da Câmara ... Artigo 16 ... Deveres dos utentes ... 1 - Sáo deveres dos utentes: ...
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Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... da relaçáo jurídica com os seus utentes, de modo a garantir uma correcta aplicaçáo dos ... , em particular em matéria de defesa dos direitos dos consumidores, protecçáo dos recursos ... (Deveres dos utentes) ... 1 - Sáo deveres dos utentes: ...
- Regulamento n.º 518/2008, de 24 de Setembro de 2008
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Anúncio (extracto) n.º 8537/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... 2 - Os direitos previstos no número anterior poderáo ser ... é garantido a todos os utentes, independentemente da qualidade de sócios da ... Dos sócios ... Dos direitos e deveres Artigo 9 ... 1 - Podem inscrever -se como ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... deveres gerais ou especiais decorrentes da função que ... utentes dos serviços públicos, quer os próprios ... de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
... Artigo 24.º Deveres do utente dos serviços de saúde ... Capítulo V Da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes" do Serviço Nacional de Saúde ... Artigo 25.º Objetivo e conteúdo ... Artigo 26.º Tempos máximos de resposta garantidos ... Artigo 27.º Informa\xC3" ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... de indagação - o cumprimento dos demais deveres concessionados, nomeadamente o dever fundamental ... para a Segunda Outorgante todos os direitos emergentes do contrato.» (cf r. documento n.º 3 ... ; b) Facultar o acesso à farmácia, aos utentes e fornecedores, sem prejuízo do cumprimento dos ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...
... direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... ( direito de necessidade) ou o conflito de deveres ... É o que se passava, entre nós, no ... e omissões lesivos dos direitos dos utentes, desde que praticados no exercício e por causa ... -
Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Associação ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Associação ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Associação ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Associação ...
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Estatutos - Alteração N.º 3/2007 de 7 de Novembro
... Direitos e deveres ... Artigo 7.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela associação; ... l) ...
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Regulamento n.º 297/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , em particular em matéria de defesa dos direitos dos consumidores, protecçáo dos recursos ... com outras entidades ou associaçóes de utentes, nos termos da lei ... 3 - Além de outras ... Artigo 16.o ... Deveres dos utentes ... Sáo deveres dos utentes: ... a) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada ... Artigo 8.º ... b) A prolação de atos constitutivos de direitos ou ge- radores de expectativas jurídicas, no ... Artigo 43.º Deveres da entidade exploradora São deveres da entidade ...
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Aviso n.º 14476/2020
... , a higiene e a salubridade pública dos utentes. O presente regulamento pretende estabelecer um ... 3 - São funções/deveres do Diretor Técnico: a) Coordenar a prescrição ... do Desporto, com garantia de todos os direitos de defesa. 5 - A sanção prevista na alínea d) ...
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Regulamento n.º 712/2021
... serviços de saúde especializados aos utentes, verificados os requisitos nele previstos. Não ... Artigo 18.º Direitos dos Utentes Os utentes têm direito, ... Artigo 19.º Deveres dos Utentes Entre outros que decorram da lei, os ...