direitos e deveres dos utentes
3678 resultados para direitos e deveres dos utentes
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada ... Artigo 8.º ... b) A prolação de atos constitutivos de direitos ou ge- radores de expectativas jurídicas, no ... Artigo 43.º Deveres da entidade exploradora São deveres da entidade ...
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Aviso n.º 14476/2020
... , a higiene e a salubridade pública dos utentes. O presente regulamento pretende estabelecer um ... 3 - São funções/deveres do Diretor Técnico: a) Coordenar a prescrição ... do Desporto, com garantia de todos os direitos de defesa. 5 - A sanção prevista na alínea d) ...
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Regulamento n.º 712/2021
... serviços de saúde especializados aos utentes, verificados os requisitos nele previstos. Não ... Artigo 18.º Direitos dos Utentes Os utentes têm direito, ... Artigo 19.º Deveres dos Utentes Entre outros que decorram da lei, os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M
... a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região ... , institua as condições de adesão, os direitos e deveres das entidades convencionadas e o ...
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Regulamento n.º 296-B/2007, de 05 de Novembro de 2007
... ça, a saúde pública e o conforto dos utentes ... Por forma a manter tais desideratos e por ... Consagraram-se direitos e deveres, tanto para o município do Funchal na ...
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Regulamento n.º 45/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... e ainda para uma melhor definição dos direitos e obrigações quer dos utentes quer da Câmara ... Artigo 16.º Deveres dos utentes São deveres dos utentes: ... a) ...
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Lei n.º 15/2014
... a legislação em matéria de direitos e deveres ... do utente dos serviços de saúde ... nhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço ...
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Portaria n.º 147/2017
... ção e monitorização do acesso dos utentes aos serviços de saúde, com especial destaque ... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3" ...
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Edital n.º 692/2017
... escrutínio por parte de todos os seus utentes. Assim, e como todos os intervenientes procuram ... , transferindo-se igualmente todos os deveres legais de exploração do espaço. Artigo 3.º ... os utentes para preservação dos seus direitos de imagem. Artigo 15.º Mensalidade 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto de 1994
... ça, a saúde pública e o conforto dos utentes ... Artigo2.° Âmbito O presente diploma ... Artigo5.° Direitos dos utentes 1 - São utentes dos sistemas os que ... na parte final do artigo 1.° Artigo6.° Deveres dos utentes São deveres dos utentes: a) Cumprir ...
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Acórdão nº 597/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... exploração de auto-estradas, caindo nos deveres previstos nas bases anexas ao Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... são obrigatoriamente facultados aos utentes. 2 - É dispensada a designação do gestor do ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... como por qualquer acidente sofrido pelos utentes/utilizadores. 5 - Não é da responsabilidade do ... Artigo 43.º Deveres dos utilizadores Os utilizadores têm os ...
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Acta N.º 26/2007 de 15 de Fevereiro
... Alertou para os direitos e deveres dos associados e apresentou a opção ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Sociedade ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... pelas principais necessidades dos utentes" ... Num exercício de clara assumpção do princ\xC3" ... importância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, de desenvolvimento ... ção e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do Manual de qualidade para o ...
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Regulamento n.º 760/2018
... ção a ser observadas pelos respetivos utentes, devendo o mesmo, além do mais, ser objeto de ... devidos à Direção de Espetáculos e Direitos de Autor, dos serviços de prevenção contra ... TÍTULO IV Dos Deveres e Obrigações da Entidade Gestora e dos Utentes ...
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Estatutos N.º 529/2006 de 13 de Abril
... Direitos e deveres ... Artigo 7.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pelo clube; ... m) ...
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Regulamento n.º 794/2020
... Municipal, referidas no n.º 1, aos utentes e às atividades aí realizadas, sem prejuízo ... [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - Os deveres e regras de conduta dos utilizadores referidos ... participação, com garantia de todos os direitos de defesa do infrator. Artigo 43.º [ ... ] 1 - O ...
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Portaria n.º 153/2017
... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3" ... de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde e criar o Sistema ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... expectativas dos cidadãos e dos demais utentes da justiça na obtenção de uma protecção ... -
Regulamento n.º 123/2008, de 11 de Março de 2008
... disciplinar a relaçáo jurídica com os utentes, de modo a garantir uma correcta aplicaçáo dos ... ívoca as suas obrigaçóes e os seus direitos, no respeito pleno pelas disposiçóes legais e ... Artigo 18 ... Deveres dos utentes ... Sáo deveres dos utentes: ... a) ...
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Regulamento n.º 909/2020
... CSD de Câmara de Lobos de acordo com os direitos e obrigações constantes no referido ... ção, processo de requisição e dos deveres e competências dos utentes/utilizadores e dos ...
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Aviso n.º 1509/2006, de 06 de Junho de 2006
... com outras entidades ou associaçóes de utentes, nos termos que a lei prevê ... «Utente» é ... CAPÍTULO VII Direitos e obrigaçóes dos utentes e proprietários ... Artigo 41.o ... Deveres dos utentes ... 1 - Sáo deveres dos utentes: ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A
... da própria vida; c) Respeito pelos direitos civis, políticos, económicos, sociais e ... Artigo 7.º Admissão 1 - A admissão de utentes do Serviço Regional de Saúde nas unidades ou ... , informação concernente a direitos e deveres, cuidados e serviços contratualizados, valor a ...
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Portaria n.º 197/2018
... máxima das casas de abrigo é de 30 utentes, incluindo as vítimas e filhos/as acolhidos/as ... visa: a) Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as; b) ... b) ... c) ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 13.º Direitos e deveres das vítimas 1 - ...