direitos e deveres dos utentes
3678 resultados para direitos e deveres dos utentes
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Regulamento n.º 832/2020
... 7 - Aos utentes que, durante o período de validade do cartão, ... no "Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", através de dispositivos digitais de ... Artigo 7.º Deveres dos Utentes Os utentes são obrigados a: a) ...
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Parecer n.º 1/2018
... geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... (11); As associações de defesa dos utentes de saúde (12) equiparadas às instituições ...
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Aviso n.º 8642/2018
... equipamento que além de proporcionar aos utentes a prática de atividades aquáticas, pelas suas ... ário(s) responsável(eis), para além dos deveres previstos no Estatuto Disciplinar dos ... ência da CME, com garantia de todos os direitos ...
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Aviso n.º 10085/2018
... estacionamento de duração limitada, os direitos" e deveres dos utilizadores, assim como a definiç\xC3" ... de utilização e aplica-se a todos os Utentes" do Parque, independentemente do regime de utiliza\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... DISPOSIÇÕES FINAIS 14 Cláusula 20.ª Deveres de informação 14 Cláusula 21.ª ... as praias; e) Prevenir e alertar os utentes para fatores de risco presentes; f) Realizar ... ao abrigo do contrato, incluindo os direitos de autor sobre todas as criações intelectuais ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentaçáo das ... «Artigo 24 ... Deveres no exercício da actividade ... 1 - ... áo estabelecidas também no interesse dos utentes da obra ou do serviço a explorar ... Artigo 45 ...
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Aviso n.º 3094/2020
... Hospital, e um dever de respeito pelos direitos e interesses legítimos, legalmente protegidos, os utentes e cidadãos. Os cargos públicos têm por base a ... Artigo 5.º Deveres No exercício das suas funções, os membros do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... orientação dos utentes ... Considerando, finalmente, a publicação do ... jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações necessários à ... prossecução ... à função pública, com os direitos e deveres inerentes, ... devendo ser remunerado pela ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... direitos e liberdades individuais estavam garantidos na ... supremos tribunais, cujos membros têm os deveres e impedimentos dos juízes, supostamente composta ... 9. Através deste sistema, os utentes das infra-estruturas rodoviárias com portagem, ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; ... b) A representação e a defesa dos ... técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Âmbito, sede e delegações ... membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos ... 3 - No caso de voto por correspondência, o ...
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Regulamento n.º 838/2020
... A., bem como a transmissão de direitos, deveres e posições jurídicas anteriormente na ... ondulação que prejudique os demais utentes, no interior da Área Concessionada, à entrada e ...
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Aviso n.º 23399/2022
... c) Utentes — pessoas que utilizam os espaços que integram ... encontra sujeita para além das regras e deveres" gerais previstos neste regulamento ... 5 — Ser\xC3" ... Artigo 19.º ... Direitos das entidades utilizadoras ... As entidades ...
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Aviso n.º 10376/2021
... materiais e equipamentos Artigo 30.º - Deveres dos funcionários/colaboradores Artigo 31.º - ... de dados pessoais Artigo 32.º - Direitos de imagem Anexo I - Preçário de Utilização ... de acidentes pessoais relativos aos utentes, quando inseridos na prática de atividades ...
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Aviso n.º 20429/2021
... Artigo 30.º — Deveres" dos funcionários/colaboradores ... Artigo 31.º \xE2" ... Artigo 32.º — Direitos de imagem ... Artigo 33.º — Disposições ... de acidentes pessoais relativos aos utentes, quando inseridos na prática de ati- ... vidades ...
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Aviso n.º 10117/2023
... cumprimento a serem observadas pelos utentes, no sentido de assegurar que se faça um uso das ... 1 — Regras e deveres gerais dos utentes: ... 1.a) Ter um comportamento ... garantia de todos os direitos de defesa ... N.º 100 24 de maio de 2023 Pág ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... ça eletrónica de ta- xas de portagem aos utentes" através de sistema de débito em conta ou de pr\xC3" ... c) Pelos demais bens e direitos de qualquer natureza, associados às ... ária, assumindo aquela ainda os deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe ...
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Regulamento n.º 10/2017
... técnico e instituições que encaminhem utentes. Artigo 3.º Objetivos Os Apartamentos Protegidos ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Regulamento n.º 248/2020
... õem de acesso gratuito de wireless, os utentes podem utilizar os seus computadores portáteis; ... downloads de conteúdos que violam os Direitos de Autor, nos termos da Lei. Artigo 6.º ... Artigo 9.º Deveres dos utilizadores São deveres dos utilizadores ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... coletivamente os legítimos interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros e prestar -lhes ... nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 4 - O uso ilegal do título ... a segurança do pessoal executante, dos utentes e do público em geral ... 4 - O engenheiro deve ...
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Aviso n.º 16005/2020
... ários de complemento solidário de idosos utentes do SNS; crianças e jovens com idade inferior a ... do presente Regulamento, constituem direitos dos beneficiários:1) ... a) ... b) ... c) ... d) ... objetivos do presente Projeto, constituem deveres do Município:a) Definir anualmente o valor da ...
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Parecer n.º 18/2017
... dos enfermeiros pelos danos causados aos utentes, quando designadamente não seja salvaguardada a ... ção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua ... cinco categorias em duas, remetendo para deveres" funcionais comuns a todos os trabalhadores em fun\xC3" ...
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Lei n.º 122/2019
... ão; b) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados pelos seus membros, ... órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria ... da Ordem Artigo 58.º Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um ...
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Portaria n.º 68/2017
... do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo em ... vista a disponibilização ... dos utentes em causa, por um médico especialista em ... b) Direitos e deveres; ... c) Serviços a prestar; ... d) Horário de ...
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Edital n.º 1178/2021
... d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; ... e) ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... Artigo 22.º ... O pagamento das taxas ... que o número de utentes" a utilizar as instalações é superior à lotaç\xC3" ...
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Edital n.º 1178/2021
... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... quando se verificar que o número de utentes" a utilizar as instalações é superior à lotaç\xC3" ...