direitos e deveres dos utentes
3980 resultados para direitos e deveres dos utentes
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Edital n.º 1212/2021
... d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; ... e) ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... Artigo 22.º ... O pagamento das taxas ... SUBSECÇÃO I ... Utentes e utilizadores ... Artigo 28.º ... 1 — ...
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Regulamento n.º 72/2019
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ções e outros esclarecimentos aos utentes e público em geral. 5 - G uarda-Livros - ...
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Regulamento n.º 474/2021
... preenchimento da ficha de inscrição, os utentes ficam sujeitos a um processo de seleção e ... Artigo 41.º Deveres dos beneficiários 1 - Constituem deveres dos ... : a) Informar os emigrantes sobre os seus direitos; b) Apoiar os emigrantes no regresso e ...
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Regulamento n.º 453/2018
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor ... associem ao projeto, quer dos próprios utentes.Neste sentido, foi dado início ao procedimento ...
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Aviso n.º 4800/2018
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor ... associem ao projeto, quer dos próprios utentes.Neste sentido, foi dado início ao procedimento ...
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Portaria n.º 94-C/2020
... utentes, quer relativamente a profissionais, revela-se ... ção dos projetos.Artigo 5.ºDireitos e deveres das entidades promotoras que celebrem protocolo1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... saúde, melhorando a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos serviços prestados, ... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à ... prossecução ... em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de ... informação e controlo, devem ...
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Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2023
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... de exploração e de constituição dos direitos de superfície celebrados» ); ... b) A ... ção de sentença, pelo incumprimento dos deveres de fiscalização do estacionamento; ... f) A ... , nos primeiros anos da exploração, os utentes não reconheciam autoridade aos fiscais) ... -
Aviso n.º 13245/2021
... casos, da atribuição, pela ANACOM, de direitos de utilização desses números, na sequência de ... da sua atividade, das associações de utentes e consumidores de interesse genérico ou ... deveres de comunicação aplicáveis; b) O beneficiário, ...
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Edital n.º 929/2018
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... e do número máximo de camas fixas/utentes; xii) Especificação do número de lugares de ... de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo 46.º Deveres da ...
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Em vigor
Lei n.º 123/2015 . Estatuto da Ordem dos Engenheiros
... Artigo 22.º Deveres do estagiário ... Artigo 23.º Deveres do membro ... Artigo 136.º Direitos dos membros efetivos ... Artigo 137.º Deveres ... a segurança do pessoal executante, dos utentes e do público em geral ... 4 - O engenheiro deve ...
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Regulamento n.º 122/2018
... causa no Título onde for mencionado; n) Utentes - os compradores e utilizadores dos bens, ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...
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Regulamento n.º 449/2020
... , contrárias à lei ou lesivas dos seus direitos e interesses legítimos; e) Respeitar os ... no trato para com todos os comerciantes e utentes do Mercado Diário.Artigo 12.ºProibições e ... ções1 - A infração de qualquer dos deveres, obrigações, encargos e proibições previstos ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Edital n.º 973/2019
... uma pessoa coletiva titular de quatro direitos de ocupação, não podem os seus sócios ser ... , é proibida a entrada ou permanência de utentes, bem como de pessoas estranhas ao serviço. 12 - ... Artigo 35.º Deveres dos trabalhadores do Município 1 - Aos ...
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Aviso n.º 11605/2017
... aos cidadãos para efetivação dos seus direitos e deveres jurídicos.6 - Referencial de ... presencial ou eletrónico de clientes e utentes, contribuindo para um melhor relacionamento ...
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Regulamento n.º 548/2018
... o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos. No entanto, a ... se fixam com transparência os direitos e deveres a que as partes estão vinculadas, evitando ... que indevidamente perturbem os demais utentes do edifício, devendo os aparelhos de rádio, ...
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Edital n.º 871/2023
... Artigo 14.º ... Direitos e Deveres dos Alunos ... 1 — São deveres dos ... motivos imprevistos, não imputáveis aos utentes ... e que não permitam a alteração da data ...
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Regulamento n.º 935/2016
... para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do ... ções que lhes sejam transmitidas pelos utentes, outros voluntários ou qualquer membro da ...
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Aviso n.º 9060/2016
... para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do ... ções que lhes sejam transmitidas pelos utentes, outros voluntários ou qualquer membro da ...
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Regulamento n.º 1262/2023
... Artigo 14.º Direitos e Deveres dos Alunos 1 — São deveres dos ... motivos imprevistos, não imputáveis aos utentes e que não permitam a alteração da data dentro ...
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Portaria n.º 41/2018
... ) A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito ... ãos migrantes sobre os seus direitos e deveres, tendo em vista a facilitação do seu processo ... e incrementando a proatividade dos utentes dos serviços públicos, nomeadamente reforçando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 288/2001 - undefined
... ... ... Direitos e deveres gerais dos farmacêuticos ... ... ... Relação com os utentes ... Ver todas as alterações ... ...