direitos e deveres dos utentes
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Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... convenção visa assegurar a resposta aos utentes abrangidos pela área geográfica de influência ... ções necessárias ao respeito pelos direitos dos utentes dos serviços de saúde, disposto na ... identidade; b) O utente não cumpra os deveres definidos no artigo 24.º da Lei n.º 15/2014, de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... ções e outros esclarecimentos aos utentes e público em geral. II SÉRIE N.º 83 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... , mantém atualizado o ficheiro dos utentes visita domiciliariamente os utentes ...
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Regulamento n.º 100/2024
... CAPÍTULO II Atribuição de direitos" de exploração dos diversos espaços destinados \xC3" ... Artigo 27.º Direitos e deveres do adjudicatário 1 — A situação jurídica ... direito de preferência por parte dos utentes, salvo o disposto no número seguinte. 4 — Se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... ções e outros esclarecimentos aos utentes e p úblico em geral. 5 - Guarda-Livros - ...
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Edital n.º 1209/2021
... a qualidade exigida no que se refere aos utentes de transportes públicos ... Assim sendo, para ... d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; ... e) ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... Artigo 22.º ... O pagamento das taxas ...
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Aviso n.º 15361/2023
... números anteriores, os titulares dos direitos de ocupação são ... notificados com, pelo ... de uma caixa de sugestões para uso dos utentes; ... g) Possuir Livro de Reclamações para uso ... Deveres especiais dos titulares do direito de ocupação ...
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Regulamento n.º 453/2018
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor ... associem ao projeto, quer dos próprios utentes.Neste sentido, foi dado início ao procedimento ...
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Aviso n.º 4800/2018
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor ... associem ao projeto, quer dos próprios utentes.Neste sentido, foi dado início ao procedimento ...
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Edital n.º 1212/2021
... d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; ... e) ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... Artigo 22.º ... O pagamento das taxas ... SUBSECÇÃO I ... Utentes e utilizadores ... Artigo 28.º ... 1 — ...
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Regulamento n.º 72/2019
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ções e outros esclarecimentos aos utentes e público em geral. 5 - G uarda-Livros - ...
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Aviso n.º 13245/2021
... casos, da atribuição, pela ANACOM, de direitos de utilização desses números, na sequência de ... da sua atividade, das associações de utentes e consumidores de interesse genérico ou ... deveres de comunicação aplicáveis; b) O beneficiário, ...
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Despacho n.º 2118/2019
... Artigo 4.º Utentes 1 - Podem ser utentes do PEPD: a) Todos os ... universitário, e sem prejuízo dos direitos dos utentes do PEPD, o serviço responsável pela ... IV Regras de utilização Artigo 23.º Deveres do utente 1 - O utente do PEPD obriga-se a: a) ...
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Regulamento n.º 474/2021
... preenchimento da ficha de inscrição, os utentes ficam sujeitos a um processo de seleção e ... Artigo 41.º Deveres dos beneficiários 1 - Constituem deveres dos ... : a) Informar os emigrantes sobre os seus direitos; b) Apoiar os emigrantes no regresso e ...
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Portaria n.º 94-C/2020
... utentes, quer relativamente a profissionais, revela-se ... ção dos projetos.Artigo 5.ºDireitos e deveres das entidades promotoras que celebrem protocolo1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... saúde, melhorando a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos serviços prestados, ... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à ... prossecução ... em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de ... informação e controlo, devem ...
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Regulamento n.º 122/2018
... causa no Título onde for mencionado; n) Utentes - os compradores e utilizadores dos bens, ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...
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Edital n.º 929/2018
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... e do número máximo de camas fixas/utentes; xii) Especificação do número de lugares de ... de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo 46.º Deveres da ...
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Regulamento n.º 449/2020
... , contrárias à lei ou lesivas dos seus direitos e interesses legítimos; e) Respeitar os ... no trato para com todos os comerciantes e utentes do Mercado Diário.Artigo 12.ºProibições e ... ções1 - A infração de qualquer dos deveres, obrigações, encargos e proibições previstos ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Aviso n.º 11605/2017
... aos cidadãos para efetivação dos seus direitos e deveres jurídicos.6 - Referencial de ... presencial ou eletrónico de clientes e utentes, contribuindo para um melhor relacionamento ...
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Edital n.º 973/2019
... uma pessoa coletiva titular de quatro direitos de ocupação, não podem os seus sócios ser ... , é proibida a entrada ou permanência de utentes, bem como de pessoas estranhas ao serviço. 12 - ... Artigo 35.º Deveres dos trabalhadores do Município 1 - Aos ...
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Regulamento n.º 935/2016
... para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do ... ções que lhes sejam transmitidas pelos utentes, outros voluntários ou qualquer membro da ...